Fátima Marins Guerreiro - servidora pública federal e militante do Fórum Sindical e Popular de Nova Friburgo/RJ

Optei por me posicionar porque também me incomodou o assunto que virou manchete em vários jornais televisivos quanto à aprovação do PL 179/26 pela Presidência da Câmara Federal, reestruturando a carreira de seus servidores. Segundo a imprensa, também foram incluídos os chamados “jabutis”.

Essa aprovação culminou com o reajuste e mudança na jornada de trabalho dos servidores públicos e assessores ocupantes de cargo comissionado do Legislativo Federal, inclusive, a nomenclatura da gratificação mudará e o seu valor poderá variar de 40 a 100% do maior vencimento básico do cargo ocupado, de acordo com as regras instituídas pela Presidência da Casa. A imprensa afirma que a remuneração de alguns servidores ultrapassará o chamado “abate-teto”, fato este que não tem previsão legal.

Esclarecido, em apertada síntese, o teor da manchete, tornam-se necessários comentários e pinceladas em questões que permeiam o problema central: o aumento do servidor público federal.

Orelator do famigerado Projeto da Reforma Administrativa já se pronunciou e fez crítica quanto ao dispositivo “fura-teto” e o Presidente da República afirmou que irá vetar, permitindo tão somente o que tiver previsão na lei, como se fosse um ato decisivo, uma vez que o plenário da Câmara poderá derrubar esse veto.

Todavia, não há nenhuma crítica que aponte para uma estratégia da extrema-direita através do seu representante, mesmo que não declaradamente, o Presidente da Câmara Legislativa Federal, muito pelo contrário, o assunto passou como sendo uma reivindicação da categoria na Casa Legislativa.

Na minha opinião, o Presidente Hugo Mota traz para o “centro da sala” o serviço público federal como um problema principal do Estado e se utiliza do aliciamento dos servidores da Câmara como forma de trazê-los para o seu lado, já que muitos impedem seus intentos, buscando agradar e não explicitando quais são os objetivos obscuros.

Que objetivos obscuros seriam esses?

Atender aos anseios da extrema-direita, ou seja, colocar o serviço público como o problema do Estado, tentando fazer crer que se gasta muito dinheiro para manter servidores públicos e comparando-os com vários países como se todos fossem iguais, resgatando a tese de que poderão ser substituídos porque, além de perceberem altos salários, não prestam serviço de modo adequado à população, num discurso bem palatável para o senso comum das pessoas que são informadas por vídeos de no máximo dois minutos.

Todavia, não há inocência nesse ato e pode-se afirmar que foi muito bem arquitetado, mesmo que afronte o texto constitucional, além de colocar fogo no serviço público federal “jogando uns contra os outros” e acaba reabrindo a discussão da isonomia (inexistente), quando o movimento está patinando na reivindicação da igualdade nos valores do auxílio-alimentação entre os três Poderes e a manutenção do auxílio-alimentação para aposentados como forma de garantir dignidade e auxiliara bancar o custo de vida.

Vejam, essa reivindicação pautada quanto à equiparação do auxílio-alimentação entre os três Poderes e o benefício ser estendido aos aposentados é diminuta e está muito aquém da discussão da isonomia salarial (remunerações), mas coloca o “bode no centro da sala”, joga cortina de fumaça sobre questões de maior importância e busca o “apagamento” de causas maiores, não só quanto ao serviço público federal, mas temos que concordar que se trata deum ponto frágil no atual governo petista.

Por outro lado, de modo mais que rápido, ou seja, no dia seguinte à divulgação das manchetes em todos os jornais, o Ministro Flávio Dino da Corte Suprema, numa tacada só, colocou em xeque-mate o Congresso Nacional e a proposta de fura-teto com os denominados “penduricalhos” atingindo os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), tendo se fundamentado na ação ajuizada pela Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado de São Paulo (APMLCS),cujo objeto é a percepção de honorários advocatícios que ultrapassam o teto do serviço público federal.

O Ministro ainda determinou que o Congresso Nacional elabore lei para regulamentar o que pode ser verba indenizatória, ou seja, exceção ao teto, conforme Emenda aprovada em 2024 pelo próprio Congresso.

Neste dia 06/02, a CONDSEF se manifestou e afirmou que através de Nota e conseguiu espaço no jornal Metrópole em breve artigo. A nota considerou a medida do Ministro Dino “corajosa, necessária e coerente com a Constituição Federal, ao enfrentar o que considera uma das expressões mais graves do patrimonialismo histórico do Estado brasileiro”.

O Metrópole deu ênfase à afirmação da Confederação, segundo a qual o uso de artifícios jurídicos visam burlar o teto salarial e representa um desvio que favorece a poucos e aprofunda desigualdades dentro do serviço público, considerando também ser uma postura contraditória de setores do Congresso Nacional, que, ao mesmo tempo aprovam mecanismos para furar o teto constitucional e avançam com propostas de reformas administrativa(in A reação dos sindicatos ao fim de "penduricalhos" no serviço público).

A (De)forma Administrativa já traz questões que sequer o movimento sindical discute, até porque está trazendo uma visão atrasada e deformada do papel do serviço público perante a sociedade brasileira, jogando fora todo o avanço do serviço público federal (conquistado a duras penas pelo movimento sindical) e suas representações, tais como CONDSEF, FONASEF, SINASEFE e outras.

Considero que a defesa do serviço público federal passa pela possibilidade de dar voz às lideranças, já citadas, ou seja, CONDSEF, FONASEF, SINASEFE e outras. Não basta tão somente o PSOL e outros partidos de esquerda, como o PCB e a UP se posicionarem contra a “reforma” administrativa e, de modo bem diferenciado, o partido NOVO.

É fato que o movimento sindical vive um refluxo e o próprio PT também é responsável por isso, quando suas várias lideranças passaram a afirmar que não poderíamos fazer críticas ao atual Governo Lula para não sermos considerados bolsonaristas. Esse argumento virou um mantra intransponível e, infelizmente, prevalece essa postura de não colocar o dedo na ferida em assuntos que precisam ser debatidos com profundidade.

Considero que o tema deve ser discutido de forma ampla, não só pelos parlamentares do PSOL e outros partidos de esquerda, buscando abrir espaço para as lideranças das representações sindicais, dando-lhes voz e presença no plenário da Casa legislativa, afim de que a discussão venha para o centro da sociedade, fortalecendo o movimento sindical e retomando o tema do serviço público e de sua importância, em especial o SUS, as Universidades Públicas e Escolas Técnicas e tantos outros temas de interesse da população, com transparência, no lugar de exportem as “jogados” ao ar, sem qualquer discussão.

Por fim, somente com essas medidas poderemos ter garantias da permanência de serviços públicos de qualidade, retirando o bode do centro da sala e acabando com a cortina de fumaça, doa a quem doer.