Por Maria Francisca Theberge - Militante do PCB-RJ

Em 2021, foi sancionada no Rio de Janeiro na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) uma lei que obriga o uso de microcâmeras nos uniformes das polícias que atuam no Estado. Mais de 2 anos depois, Cláudio Castro não fez nada sobre.

O projeto original incluía o estabelecimento de prazo para o cumprimento, porém trecho foi vetado por Cláudio Castro. Segundo o projeto original, metade das viaturas, aeronaves e uniformes deveriam ter o equipamento em até dois anos. A primeira versão também determinava a disponibilização dos registros de áudio e vídeo no ato do registro de ocorrência, assim como permitia que os registros em áudio e vídeo pudessem ser consultados por qualquer cidadão.

No dia da posse do governo do RJ, 1º de janeiro, Castro reafirmou seu compromisso com o não cumprimento da lei ao dizer que "nós, do governo do estado, somos radicalmente contra. Vamos recorrer até o fim, lutaremos judicialmente em todas as instâncias para que essas câmeras não sejam colocadas".

Propostas como a transparência ao público dos sigilos das polícias e a utilização de câmeras nas fardas são medidas almejando a redução da brutalidade e letalidade policial, em um momento de avanços da ofensiva contra os trabalhadores e trabalhadores, existe uma tentativa de normalização das chacinas nas favelas e periferias fluminenses. De legalização da barbárie.

No estado brasileiro em que a PM mais mata, o uso das câmeras pode fazer a diferença entre a vida e a morte da população preta fluminense - em que a vítima de um policial que tenha causado infração terá provas cabais para comprovar o abuso do poder, podendo acarretar em um afastamento definitivo do policial.

Hoje a medida prevista em lei que não é cumprida no Rio de Janeiro deve ser entendida como pauta prioritária dos comunistas, movimentos negros e lutadores sociais para a sobrevivência da classe trabalhadora no Brasil.

É evidente que nós comunistas sabemos que não basta o uso de câmeras nas fardas ou viaturas para inibir o braço armado do estado de matar. Não é a câmera que inibe a brutalidade policial, mas a possibilidade de punição dos agentes. Não somos tão ingênuos para afirmar que tal violência só é legítima ou ilegítima por estar ou não escrita no código de leis burguesas. Pois não é esse mesmo código de leis que indica na Lei de Drogas de 2006 que é lícito prender jovens negros com 1 grama de maconha - enquadrado pelo agente de segurança como traficante?

Tanto é que foi uma câmera em farda policial que registrou um policial militar estrangulando uma dona de padaria por longos 38 segundos em Santa Catarina. Já em Guarujá (SP) em dezembro de 2022, policiais cobriram suas câmeras na farda para disparar em Paulo Ricardo e Israel. Ainda que números indiquem uma redução da letalidade (no estado de São Paulo a atuação de batalhões chegaram a reduzir em 60% a letalidade), as microcâmeras não são nem de longe uma medida que põem fim à violência policial.

O fim da violência policial só pode se dar com o fim do Estado burguês, pois o que é a polícia se não uma instituição para manutenção da ordem burguesa? Uma instituição que serve para fazer com que cumpramos as leis burguesas. Para policiar os pobres, vigiá-los, tutelá-los.

Mas sabemos que o fim do Estado burguês é um processo, assim como o fim das polícias militares. Não se acaba com o Estado burguês em um golpe, ou com as polícias, porém devemos seguir no sentido de desmilitarização das polícias com o horizonte estratégico de abolição das polícias e prisões. A violência policial não acaba com microcâmeras, mas vidas negras podem ser salvas com o uso delas.

Por essas razões, é fundamental que seja implementado urgentemente o uso das microcâmeras nas fardas policiais e tornemos essa uma prioridade nas pautas dos comunistas no estado do Rio de Janeiro e em todo o país. Cláudio Castro representa um projeto de morte das milícias, da burguesia, do capital financeiro, cuja execução é garantida pela ação violenta das polícias.

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