Fonasefe - Notícias das lutas
Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais
Estabilidade dos servidores foi decisiva para impedir o contrabando de joias por Bolsonaro
O escândalo das joias avaliadas em cerca de R$ 16,5 milhões que foram enviadas da Arábia Saudita ao Brasil e teriam como destinatária a então primeira-dama Michelle Bolsonaro poderia ter outro desfecho se não fosse a estabilidade dos servidores assegurada na Constituição Federal desde 1934.
Bolsonaro até que tentou liberar as joias a qualquer custo, mas foi impedido por servidores da Receita Federal que apontaram a falta de uma série de requisitos formais no pedido de liberação. As joias foram apreendidas porque não foram declaradas nem como itens pessoais, o que implicaria em pagamento de impostos, e nem como presente oficial para o Estado Brasileiro, e assim seria incorporado ao acervo da Presidência da República como bens públicos.
São nessas situações que fica ainda mais evidente que a estabilidade dos servidores não é um privilégio, mas sobretudo um instrumento a serviço de proteger a sociedade. O objetivo principal é defender a administração pública, evitando que a máquina pública seja utilizada para interesses políticos e pessoais do governo de plantão. Se os auditores da Receita Federal não tivessem estabilidade, eles se sentiriam ameaçados pelo chefe maior do estado, o presidente da república, e, coagidos a manterem seus empregos, não aplicariam o que a lei manda.
Engana-se quem pensa que a estabilidade significa que o servidor nunca poderá ser demitido. Essa é mais uma cortina de fumaça que disseminam para atacar esse instrumento que é fundamental para resguardar o funcionamento público do Estado Brasileiro. O servidor pode ser demitido, mas não porque não atendeu aos interesses políticos da atual gestão contra a legislação. O servidor pode ser demitido em razão de sentença judicial ou de processos administrativos por faltas habituais, improbidades, por baixo desempenho e etc. A estabilidade dificulta a demissão, e já vimos, no caso das joias, o quão importante isso é, mas não impede a demissão de servidores que não atuarem de forma ética e profissional.
Outro ataque muito comum vem sob o argumento de que a estabilidade deixam os servidores desmotivados. Essa ideia seria irônica se não fosse trágica. A lista de ataques ao serviço público e aos servidores já são desmotivadores o bastante. Congelamento salarial, redução de orçamento para o serviço público, falta de estrutura, burocracias para progressão de carreiras, terceirizações e etc.
No final das contas, a verdade é que acabar com a estabilidade dos servidores públicos só vai beneficiar àqueles que tem interesse em usar a máquina do estado para os seus próprios interesses.
Servidoras negras recebem 33% a menos que servidores brancos e ocupam apenas 1% dos altos cargos do funcionalismo federal
Nessa semana, é celebrado o dia internacional da mulher negra latino-americana e caribenha e, sob a luz desse debate, queremos olhar para o serviço público brasileiro.
Não há dúvidas que os maiores usuários do serviço público são pessoas negras (pretos e pardas). Mas negros e negras são minoria no conjunto dos servidores federais.
Essa contradição fica ainda pior quando comparamos com o fato de que a metade da população do país é negra. Enquanto 55,7% dos brasileiros são negros (IBGE), apenas 35,09% dos servidores públicos ativos do executivo federal são negros, segundo o Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape) de 2020.
A interseccionalidade de gênero e raça escancara ainda mais a desigualdade de acesso, que se reflete em quem é selecionado no concurso público. De acordo com o IBGE, a força de trabalho no setor público federal é maior entre homens brancos (32,2%), e conta com 29,8% de homens negros. Por sua vez, as mulheres brancas são 22,5% do setor, enquanto as mulheres negras representam apenas 14,2 % da força de trabalho nesse nível.
Essa baixa representatividade de pessoas negras no funcionalismo público federal aumenta na proporção que a importância e a remuneração do posto na administração pública aumentam. Cargos de mais alta hierarquia contam com muito menos mulheres negras. No nível de DAS 6, por exemplo, 65% dos postos eram ocupados por homens brancos contra 1,3% de mulheres negras em 2020.
A baixa representatividade se soma à desigualdade salarial: as mulheres negras no serviço público federal recebem 33% a menos que homens brancos. A remuneração líquida média do servidor público branco é de R$8774,20 por mês, enquanto para as servidoras negras é em média de R$ 5.815,50. Essa diferença é explicada justamente por mulheres negras no serviço público federal ocuparem cargos de pior remuneração e sua baixa representatividade em cargos de chefia.
A situação poderia ser muito pior se não fosse a Lei de Cotas (Lei 12.990, de 9 de junho de 2014), que reserva 20% das vagas em concursos públicos da União para pretos e pardos. Mas a sua ação ficou limitada em razão da redução da realização de concurso públicos.
É preciso empretecer o serviço público federal e pra isso é preciso mais concursos públicos e mais políticas públicas que combatam às desigualdades raciais e de gênero no funcionalismo federal!
Mesa de Negociação do Governo Lula descumpre acordos
Um dos grandes institutos criados nos primeiros governos do PT foi a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). A reabertura de um canal de diálogo com os servidores, em 2023, foi importante para os servidores.
Na MNNP deste ano, o Governo ofereceu um reajuste nos auxílios, como o alimentação, que ainda assim ficaram muito aquém dos auxílios similares dos outros Poderes da República, e direcionou a negociação para as chamadas “mesas específicas”, que seriam abertas até julho do corrente ano. Acreditando na promessa de amplas negociações caso a caso, as representações sindicais assinaram o acordo com o Governo.
Muitas categorias encontram-se com sua estrutura defasada e há uma década anseiam por uma reestruturação. Novas tecnologias e mesmo a pandemia transformaram o modo de trabalho e incorporam novas possibilidades de execução das tarefas. As leis de regência das carreiras precisam refletir esses novos modos de cumprimento das atribuições dos servidores, daí a necessidade de reestruturação.
O Governo, no entanto, parece resumir tudo a dinheiro, pouco dinheiro no caso. Nas mesas específicas que foram abertas, os representantes governamentais se recusam a discutir a reestruturação de muitas carreiras, meramente apresentando tabelas salariais características de reajuste geral, que deveriam ser tratadas na Mesa Central. Os servidores administrativos do Ministério da Fazenda são testemunhas disso, muito pouco de sua pauta reivindicatória foi abordado em sua mesa específica.
A própria formatação das mesas específicas padece da participação dos ministérios gestores das diversas carreiras. A centralização das negociações exclusivamente nas mãos do MGI impede que os negociadores do Governo tenham a dimensão da importância de pautas históricas das categorias, privilegiando sua própria agenda de supostas reformas inovadoras no serviço público.
O Governo declara que os servidores não terão perdas ao longo do atuais quatro anos de Lula. E quanto às perdas passadas Presidente, com quem os servidores devem negociar, com Temer, com Bolsonaro?
O caso da Carreira da Receita é mais emblemático. Embora o Governo tenha assinado o Termo de Compromisso nº 01/2024, na qual se comprometeu abrir a Mesa Específica até julho do corrente ano — repita-se — formalizou ofício informando que o acordo firmado não teria efeito, sob a desculpa esfarrapada de que o cumprimento de lei que criou o Programa de Produtividade já teria substituído a Mesa Específica dos cargos da Carreira.
Segundo os interlocutores no Ministério da Gestão e Inovação (MGI), a abertura da citada Mesa para a Carreira da Receita causaria contrariedade da demais categorias, que iriam se rebelar, pasmem!!!
O presidente Lula costuma dizer que “o combinado não sai caro”. A Regulamentação do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil foi apenas o fechamento, após quase 7 anos, de um acordo iniciado em 2016. Isso está escrito nas atas de reuniões entre os sindicatos, o Ministério da Fazenda e o MGI. Está dito no termo de compromisso.
O “combinado” na MNNP (Mesa Central) deste ano foi que as Mesas Específicas seriam abertas para todas as categorias que acolheram a proposta (Termo de Compromisso nº 01/2024), sem exceções. Nenhuma categoria de servidores se oporá a isso, pelo contrário!
O Fonasefe, como o maior fórum de representação coletiva dos servidores públicos federais vem a público manifestar seu repúdio à repetida prática de descumprimento de acordos que vem sendo adotada pelos negociadores do atual Governo.
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