David Maciel - Professor Titular da Faculdade de História, do PPGH e do ProfHistória da UFG. Militante do PCB em Goiás. Artigo publicado no Contrapoder

Agradecimento¹

O Golpe de 2016 representou um momento de ruptura na história do Brasil, na medida em que desencadeou um processo de transição autoritária e de radicalização do neoliberalismo que redefiniu a correlação de forças em favor das classes burguesas em suas distintas frações, favorecendo mesmo aquelas que não se engajaram em sua execução. O referido processo de transição autoritária implicou a substituição da democracia de cooptação, vigente desde o final da Ditadura Militar e consolidada com a Constituição de 1988, por uma democracia restrita que reforçou, no interior da autocracia burguesa, o peso dos elementos repressivos em relação ao transformismo como fatores de controle do conflito social e de reprodução da dominação burguesa. A radicalização do neoliberalismo fez parte deste processo, uma vez que reforçou o despotismo burguês nas relações de trabalho e no mercado, e tornou o Estado e os fundos públicos ainda mais subordinados aos interesses do capital. A lei do teto de gastos, a lei de terceirização, as reformas trabalhistas, a reforma da previdência, a lei eleitoral, a criminalização das lutas sociais, o recrudescimento da violência policial, o reforço da tutela militar, a restrição do espaço político dos partidos de esquerda e movimentos sociais, a “partidarização” do poder Judiciário, etc. fazem parte de um processo de mudanças que, apesar de não alterar formalmente o regime político, modificou substancialmente seu conteúdo.[2]

Essas mudanças constituem o que chamamos aqui de “pauta economica e política do Golpe de 2016”, apesar de algumas delas terem se iniciado antes, ainda no governo de Dilma Roussef, e marcam o acirramento da crise de hegemonia que se estende desde que colapsou a política de conciliação de classes do lulismo, em 2013. Isto porque, a transição autoritária para uma democracia restrita e a radicalização do neoliberalismo não lograram estabilizar o regime político e a dominação burguesa. Ao contrário, a crise se acirrou ainda mais com a ascensão do bolsonarismo ao governo e a possibilidade de a transição autoritária continuar “evoluindo” da democracia restrita para um regime fascista. Apesar das diversas tentativas de golpe fascista ocorridas no governo Bolsonaro, sua derrota eleitoral em 2022 afastou momentaneamente esta possibilidade, abrindo caminho para o que aqui definimos como consolidação da “pauta econômica e política do Golpe de 2016” pelo governo de frente ampla liderado por Lula. A ascensão ao governo da coalizão de centro-direita liderada pelo PT, com sua adesão à “pauta econômica e política do Golpe de 2016”, e o enfrentamento do bolsonarismo por parte do poder Judiciário constituem os principais esforços neste sentido, apesar da retomada recente do golpismo fascista pelas forças internas e externas ligadas ao bolsonarismo. De todo modo, a incorporação de setores do bolsonarismo a esta perspectiva de consolidação é uma possibilidade e também está em curso. Isto não quer dizer que, uma vez estando consolidada a democracia restrita, a situação política não possa evoluir para um regime fascista e nem que o movimento neofascista seja completamente derrotado, pois o próprio predomínio dos elementos repressivos na reprodução da dominação burguesa, além da instabilidade econômica, social e climática que afeta a vida da maioria da população, favorece soluções de força mais radicais. Na verdade, apenas a retomada da luta popular autônoma e independente e numa perspectiva socialista pode funcionar como um antídoto real a esta ameaça, não a acomodação com o Golpe de 2016!

1. Uma economia sob a lógica neoliberal da austeridade fiscal.

Lula elegeu-se em 2022 prometendo crescimento econômico, a retomada dos investimentos públicos, a redução da desigualdade social, o combate ao desmatamento e o apoio à chamada transição energética. Promessas sintetizadas nos slogans “fazer o povo voltar a comer picanha e tomar cerveja” e “colocar o pobre no orçamento e o rico no imposto de renda” e que implicavam a revisão de determinados processos de privatização, mudanças na condução das empresas estatais e bancos públicos, reforma do sistema tributário de modo a restringir seu caráter regressivo, redução da taxa de juros, melhoria da renda salarial e crescimento do emprego formal. Passados dois anos e meio do início do governo, a maior parte das promessas ficou sem ser atendida, apesar de a economia apresentar tendência de crescimento e melhoria das condições sociais como não se via desde 2014. A taxa de crescimento do PIB variou positivamente de 2,9% em 2022 para 3,0% em 2023 e 3,4% em 2024, o maior nível desde 2021, ano marcado pela recuperação econômica em relação à desaceleração causada pela pandemia. No último ano, os setores que mais cresceram relativamente foram a indústria e o setor de serviços, revelando menor dependência do conjunto da economia em relação ao desempenho do agronegócio. Porém, a taxa de investimentos não aumentou; ao contrário diminuiu, passando de  17,8% em 2022 para 16,4% em 2023 e 17% em 2024, índices mais baixos que a média dos países do G20 no período. De todo modo, esta tendência de crescimento econômico permitiu quedas sucessivas nas taxas de desemprego, que caíram de 9,3% em 2022 para 7,8% em 2023, 6,6% em 2024 e 5,8% em julho de 2025. Por conta do aquecimento do mercado de trabalho, a renda salarial atingiu o valor recorde de R$ 3.057,00 em 2024, com tendência de alta em 2025. A criação de empregos com carteira assinada cresceu de 1,4 milhões de novos postos em 2023 para 1,69 milhões em 2024, apesar de não reverter a tendência hístórica de predomínio dos trabalhadores sem carteira no mercado de trabalho (47,5%  contra 40,6% da População Ocupada). O índice de Gini apresentou leve queda de 0,518 em 2022 para 0,506 em 2024, mas a desigualdade social continua acachapante, com os 10% mais ricos ganhando 13.3 mais vezes que os 40% mais pobres, enquanto em relação ao 1% mais rico esta diferença sobe para 39,2 vezes. Como consequência desta melhoria da renda salarial e dos níveis de emprego, em 2025 o país voltou a sair do “mapa da fome” depois de três anos, com a redução dos índices de subnutrição e insegurança alimentar para menos de 2,5% da população, segundo relatório da FAO.[3]

A taxa de inflação medida pelo IPCA manteve-se estável, com índices de 4,62% em 2023 e 4,83% em 2024, abaixo dos 5,79% de 2022  e mais abaixo ainda dos 10,06% de 2021. Porém, a inflação dos alimentos, que atinge diretamente os trabalhadores e demais setores de baixa renda, foi de 7,7% em 2024, quase três pontos percentuais acima da taxa geral. Em 2025 a alta se mantém, pois no acumulado entre março de 2024 e março de 2025 a inflação dos alimentos atingiu índice de 7,42%. Esta tendência de alta se deve à valorização do dólar, potencializada pelo ataque especulativo contra o Real no final de 2024 e que favoreceu ainda mais o direcionamento da produção agrícola para o mercado externo, não para o interno; pela quebra da safra de diversos produtos devida a variações climáticas causadas pelo colapso ambiental, como as ondas de calor e as queimadas de meados do ano passado, e pelo comportamento especulativo dos produtores, favorecido pela falta de estoques reguladores.[4]

O grande projeto de alavancagem da economia pelo governo, o PAC III, foi apresentado em agosto de 2023, prometendo investimentos da ordem de R$ 1,7 trilhão até 2026, do qual R$ 621 bilhões viriam do setor privado por meio de concessões e de parcerias público-privadas, R$ 343 bilhões de empresas estatais, R$ 371 bilhões do orçamento da União e R$ 362 bilhões oriundos de investimentos via FGTS e outros fundos públicos e privados. No entanto, até o final de 2024 haviam sido investidos apenas R$ 700 milhões, sendo que os recursos oriundos de empresas estatais e do orçamento da União não ultrapassaram R$ 177 bilhões, enquanto o setor privado investiu R$ 345 bilhões, ou seja, quase a metade do total. Isto revela as dificuldades de investimento enfrentadas pelo governo, em grande medida por conta dos limites de gastos estabelecidos por sua política de rendição aos interesses do rentismo, como veremos adiante. [5] Outro instrumento de indução da economia pelo governo foi o Programa Nova Indústria Brasil, política de neoindustrialização do governo lançada em fevereiro de 2024. Desde então, o programa viabilizou investimentos de R$ 3,4 trilhões até janeiro de 2025, dos quais R$ 1,2 trilhão com recursos do governo federal e R$ 2,2 trilhões da iniciativa privada. Só o BNDES investiu R$ 120 bilhões. Os setores mais beneficiados foram os de mobilidade verde e bem-estar nas cidades (R$ 1,6 trilhão), com destaque para a construção civil; descarbonização e transição energética (R$ 805 bilhões), bioeconomia e energia renovável, além de agroindústria e segurança alimentar (R$546 bilhões). Este programa contribuiu para o crescimento de 3,1% da indústria no período, favorecendo o crescimento do PIB em 2024.[6] Em conformidade com a política de indutivismo estatal na economia, o BNDES aprovou em 2023 a liberação de R$ 218,5 bilhões em crédito, 44% a mais do que em 2022, com destaque para a indústria (132%) e para a agricultura (92%), enquanto no ano de 2024 foram liberados R$ 276,5 bilhões, 26% a mais do que no ano interior. Em 2024 o governo anunciou o programa “Terra da gente” como parte do Programa Nacional de Reforma Agrária. Com o propósito de retomar a política de reforma agrária, paralisada desde 2017, o governo pretendia assentar 295 mil famílias até 2026, regularizando assentamentos antigos e adquirindo terras para novos assentamentos. Só em 2024 o programa disponibilizaria R$ 520 milhões para a compra de novas terras. No entanto, para o MST, além de priorizar a regularização de novos assentamentos, em detrimento da regularização e assistência aos assentamentos antigos e do assentamento de trabalhadores acampados há décadas, o programa padecia de escassez crônica de recursos por conta dos limites orçamentários impostos pela política fiscal.[7]

Além dos recursos disponibilizados para transição energética, na questão do combate ao desmatamento já no início do mandato o governo restaurou uma série de políticas e medidas abandonadas pelo governo Bolsonaro, para esperança de ambientalistas, povos indígenas e comunidades quilombolas. Foram restabelecidos os Planos de Ação para a Prevenção e o Controle do Desmatamento para cada um dos ecossistemas do país (Amazônia, Cerrado, Pantanal, Mata Atlântica, Caatinga e Pampa), o Conselho Nacional do Meio Ambiente, a Agência Nacional de Água, o Serviço Florestal Brasileiro e o Fundo Amazônia, financiado com doações de países, empresas e instituições. Também revogou políticas adotadas no governo anterior, como aquelas voltadas para favorecer o garimpo em áreas protegidas. A ação mais espetacular neste âmbito, com grande repercussão na mídia nacional e internacional, foi a retirada dos garimpeiros invasores da terra Ianomâmi, em 2023, seguida do enfrentamento da crise humanitária a que este povo foi submetido pelo governo anterior.[8] Por outro lado, a recomposição de recursos e pessoal dos órgãos fiscalizadores e reguladores, completamente precarizados e perseguidos pelo governo Bolsonaro, esbarrou no contingenciamento de gastos imposto pela política de ajuste fiscal. Após uma trégua de um ano, os servidores do IBAMA e do ICMBio entraram em greve por reajuste salarial e melhorias na carreira.[9] Na questão do desmatamento, 2024 apresentou queda de 32,4% em relação ao ano anterior, mas em 2025 voltou a crescer, evidenciando o caráter limitado dos esforços do governo nesta área.[10] Na verdade, ao mesmo tempo em que se coloca contra o desmatamento e em favor da transição energética, o governo Lula se compromete com ações que agravam o colapso ambiental, como a exploração de petróleo na Margem Equatorial, a conclusão da BR 319 e o próprio “PL da Devastação”, como veremos.

Apesar da orientação do indutivismo estatal no sentido da reindustrialização e da construção civil e da retomada da politica de reforma agrária, os interesses do agronegócio continuaram sendo atendidos de maneira prioritária por meio do Plano Safra. Se em 2021/2022 foram liberados para o setor R$ 251 bilhões, em 2022/2023 o montante de recursos atingiu R$ 340,88 bilhões, em 2023/2024 chegou a R$ 364,22 bilhões e em 2024/2025 a R$ 400,5 bilhões. Deste montante, apenas R$654 milhões foram destinados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o que contraria o discurso do governo de que busca equilibrar o apoio ao agronegócio e à agricultura familiar.[11] Desde 2023, enquanto a inflação acumulada atingiu o índice de 9,67% e o PIB acumulou crescimento de 6,3%, os recursos disponibilizados pelo Plano Safra aumentaram 17%. Apesar disto, o setor do agronegócio continua majoritariamente refratário ao governo e vinculado ao bolsonarismo, particularmente os grandes proprietários de terra, como demonstra a atuação da Frente Parlamentar da Agricultura e é admitido pelo próprio ministro da Agricultura.[12] Na verdade, apesar de todo o aporte de recursos para o setor, a perspectiva de redução do desmatamento e de defesa das áreas de proteção ambiental e das comunidades indígenas e quilombolas, ainda que bastante precária em sua efetivação prática, afeta diretamente os interesses desta fração do capital agrário, cuja expansão territorial e econômica passa diretamente pela ocupação ilegal dessas áreas. Isto porque se trata de áreas que representam nada menos que 27% do território brasileiro, mas que estão “bloqueadas” para este tipo de ocupação por conta da legislação.[13]

A tendência de crescimento econômico e de redução do desemprego, porém, foi permanentemente contrarrestada pela rendição do governo Lula à “tutela do mercado”, ou seja, aos interesses do capital rentista, tornando-se o principal responsável por seus limites. Esta rendição começou ainda durante os trabalhos da “equipe de transição”, com a chamada PEC da Transição. Aprovada em dezembro de 2022, antes mesmo da posse de Lula, a proposta de emenda constitucional tinha o nobre propósito de garantir o reajuste do salário mínimo acima da inflação, promover investimentos públicos, aumentar os gastos com o Auxílio Emergencial, renomeado como “Bolsa Família”, e outros benefícios sociais, como a Farmácia Popular e o auxílio-gás, desvinculando R$ 145 bilhões dos limites impostos pela Lei do Teto de Gastos e pela  lei orçamentária de 2023. Assim o novo governo pôde manter o benefício do Bolsa Família em R$ 600,00, pois pelo orçamento aprovado no governo Bolsonaro cairia para R$ 450,00 em 2023, e ainda garantir mais R$ 150,00 para cada família que tivesse uma criança na escola. No entanto, a equipe de transição se comprometeu a enviar uma proposta de reformulação da lei do teto de gastos até meados do ano, visto que este vinha sendo descumprido sistematicamente desde a pandemia, o que significava o compromisso político do novo governo com a reposição da primazia do rentismo sobre a política econômica. A PEC da Transição ainda recauchutava o chamado “orçamento secreto”, uma das maiores excrescências politicas do governo Bolsonaro, que permitia ao relator da lei orçamentária distribuir verbas para seus aliados sem qualquer transparência e paridade com a representatividade dos partidos no Congresso. Pela nova regra, além de o percentual para este tipo de gasto quase dobrar em relação às receitas, metade das “emendas de relator” passou a se destinar diretamente a cada deputado e senador, o que tornava impositiva sua execução pelo governo e preservava a força política do Centrão.[14] Em agosto, a promessa de reformulação da Lei do Teto de Gastos seria cumprida, com a aprovação do Novo Arcabouço Fiscal.

O Novo Arcabouço Fiscal não rompeu com a lógica neoliberal do garrote fiscal sobre as contas públicas, sucessivamente renovado desde os anos 90 com o Fundo Social de Emergência, o Fundo de Estabilização Fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Desvinculação das Receitas da União, o regime de metas de superávit primário e, por fim, a Lei do Teto de Gastos. Ao contrário, apenas corrigiu determinados excessos desta última, flexibilizando os limites de gastos por meio do estabelecimento de uma espécie de “banda” e permitindo que o superávit primário seja cumprido no ciclo de dois anos e não anualmente. Assim, é possível que o governo tenha maior margem para cumprir a meta de superávit primário. Além disso, a Lei do Teto de Gastos simplesmente congelava a expansão dos gastos, autorizando que os mesmos subissem apenas em conformidade com a taxa de inflação do ano anterior, mesmo que houvesse crescimento econômico e aumento das receitas. O NAF é mais sofisticado, pois permite que o governo gaste até 70% do crescimento real das receitas (além da inflação) se a meta de superávit for cumprida, e até 50% se a mesma não for atingida. De todo modo, as despesas fiscais não podem crescer além da banda entre 0.6% e 2,5% do PIB ao ano acima da inflação.Ou seja, mesmo que haja crescimento do PIB e aumento das receitas, o NAF mantém o teto de gastos, impedindo que os gastos acompanhem esse crescimento em sua totalidade. Nestes termos, essa regra é incompatível com a manutenção dos pisos constitucionais da saúde e da educação. Isto porque, à medida em que as receitas crescem, os gastos com saúde e educação aumentam concomitantemente, pressionando o orçamento, pois este continua “congelado” pelo limite de 2,5% de aumento com base no aumento das receitas. Neste sentido, os gastos com saúde e educação tendem a ocupar um espaço cada vez maior no orçamento, forçando a redução dos investimentos públicos e dos gastos com outras rubricas. Por conta disto, a manutenção do NAF é inconstitucional, pois torna impossível a manutenção dos pisos constitucionais da saúde e da educação! O governo sabe disto, e não à toa, projeta a eliminação desses pisos, não sem antes inserir nesses pisos gastos alheios à sua destinação constitucional, como veremos. Também projeta uma nova reforma da previdência e uma reforma administrativa, como parte de sua política de ajuste fiscal permanente. A proposta de reforma administrativa discutida no Congresso e apoiada pelo Ministério de Gestão e Inovação prevê avaliação de desempenho para todas as carreiras do serviço público, generalizando o produtivismo já imposto nas IFES; a flexibilização das contratações, favorecendo os contratos temporários e precarizando as condições de trabalho; a regulamentação do trabalho remoto, que transfere para os próprios trabalhadores os custos para a realização de seu trabalho; a retirada de diversos direitos trabalhistas, como licença-prêmio, licença por tempo de serviço, férias de 45 dias, etc.; a criação de uma tabela nacional de remuneração, que sob a justificativa de redução das desigualdades salariais abre as portas para o nivelamento por baixo dos salários do serviço público. Salta aos olhos nesta proposta o fato de que não há qualquer iniciativa para eliminar os chamados supersalários, remunerações que extrapolam o teto constitucional, bastante comuns no Poder Judiciário.[15]  Daí o esforço do Ministério da Fazenda em negociar com o Congresso o novo pacote fiscal e assim dividir responsabilidades com todas as forças políticas, como veremos.

Para 2024, o governo prometeu cumprir uma meta de déficit zero, 0,5% de superávit primário em 2025 e 1,0% em 2026. Essas metas também seriam flexibilizadas, oscilando 0,25% para cima ou para baixo. Ficaram fora do teto de gastos as transferências constitucionais para estados e municípios, despesas excepcionais e imprevisíveis e os recursos destinados ao Fundeb, entre outras.[16] Com isso, o NAF deu ao governo maior margem para gastos, podendo, inclusive, aumentar o capital de empresas estatais, mas sem anular a perspectiva de austeridade fiscal condizente com a plataforma neoliberal e com os interesses do rentismo, dificultando enormemente o cumprimento das promessas de campanha feitas por Lula relativas ao aumento dos investimentos públicos e à indução do crescimento econômico. Ainda assim, o capital rentista, particularmente a chamada “Faria Lima”, continuou pressionando o governo o tempo todo para o cumprimento da meta de superávit primário. Por meio da grande mídia e do próprio Congresso impõe-lhe a “tutela do mercado”, dificultando a adoção das políticas indutivas prometidas na campanha eleitoral. Além dessa posição hostil, esse mesmo setor tem se aproximado da candidatura Tarcísio de Freitas, fortalecendo a oposição bolsonarista e sua tática “institucional”, da qual falaremos adiante.

Na mesma época em que o arcabouço fiscal foi aprovado, o governo enviou ao Congresso um projeto de reforma tributária que continha um componente “técnico” e outro “político”. O primeiro, de interesse do capital e do próprio Estado, previa a racionalização da estrutura tributária; o segundo, de interesse dos trabalhadores, propunha a redução da regressividade no Imposto de Renda. Neste ponto, destacam-se a isenção total do pagamento de imposto de renda para os que ganham até R$ 5 mil, a isenção de R$5 mil para quem ganha até R$ 7,5 mil e o aumento da alíquota efetiva de 4,2% para 10% para os que ganham mais de R$ 50 mil e não têm imposto de renda retido na fonte como os trabalhadores de carteira assinada. Estes continuarão pagando a alíquota de 27,5%. No ano anterior, o governo havia aprovado a isenção do IR para os que ganham até R$ 2.640,00 e a taxação de determinadas aplicações em paraísos fiscais. No entanto, a reforma tributária aprovada pelo Congresso no final de 2024 limitou-se à racionalização do sistema tributário com a unificação dos tributos sobre consumo. O ICMS e o ISS foram unificados em IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), imposto de caráter estadual e municipal, enquanto o PIS/Cofins e o IPI foram unificados na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de caráter federal. Além dessa unificação, que otimiza a arrecadação e elimina a selva de impostos cobrados de maneira independente pelos variados entes, foi criado o Imposto Seletivo, que recai sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.[17]. A reforma aprovada também estabeleceu isenção de imposto sobre produtos da cesta básica e outros alimentos. O capital industrial foi o mais beneficiado pela reforma, por conta da eliminação de diversos impostos cobrados cumulativamente e que afetam a indústria mais diretamente em razão da complexidade de sua cadeia produtiva. No entanto, apesar da aprovação geral do setor, o capital industrial reclama medidas mais abrangentes. Críticas foram dirigidas por lideranças empresariais por conta de alguns produtos que caírem no chamado “imposto do pecado” e porque permanecem a insegurança jurídica, prejudicial à competitividade e aos investimentos, e a falta de infraestrutura, problemas que aumentam o “Custo Brasil”. [18] Porém, a parte da reforma tocante à redução da regressividade do imposto de renda, que teria um efeito político imediato, continuou sem qualquer encaminhamento prático por parte do governo.

Apesar da flexibilização do teto de gastos estabelecida pelo NAF, os limites para a ampliação dos gastos pelo governo ficaram evidentes já no segundo semestre de 2024, levando o próprio presidente a anunciar que a meta de déficit zero prevista para o ano dificilmente seria cumprida e que o crescimento do país não poderia depender dela.[19] Imediatamente, iniciou-se uma campanha contra o governo acusando-o de não ter compromisso com a responsabilidade fiscal, com reverberações no Congresso e na grande mídia, e exigindo um plano de redução e contingenciamento dos gastos. Diante da pressão do “mercado” pelo cumprimento da meta de superávit primário, em novembro de 2024 o governo anunciou um novo pacote fiscal que tinha como principal alvo os direitos e as políticas sociais, prevendo corte de gastos obrigatórios no montante R$ 70 bilhões para os anos de 2025 e 2026.

Imediatamente, o governo atacou diretamente as classes trabalhadoras, cortando gastos com políticas sociais e arrochando o salário mínimo. A medida de maior impacto neste plano foi a mudança nas regras de aumento do salário mínimo, limitando o reajuste acima da inflação a 2,5% do crescimento do PIB dos dois anos anteriores, mesmo que a taxa de crescimento tivesse sido maior, anulando assim a regra aprovada pelo próprio governo na PEC da Transição. Também desvinculou o reajuste do abono salarial do reajuste do salário mínimo, limitando o primeiro apenas ao aumento da inflação, não mais ao crescimento do PIB também. Além disso, impôs restrições à concessão do Benefício de Prestação Continuada, criou novas exigências para cadastramento e recadastramento, cortou beneficiários de famílias unipessoais do Bolsa Família, incorporou gastos com programas sociais, como Vale-Gás e Pé-de-Meia, nos limites previstos pelo Arcabouço Fiscal e limitou a 0,6% o aumento salarial real para servidores federais, estaduais e municipais a partir de 2027, a depender do corte das despesas não obrigatórias. Também faziam parte do pacote medidas de longo prazo que teoricamente trariam maior justiça tributária e cortariam privilégios: a parte “política” da reforma tributária, uma reforma na previdência dos militares, a restrição às emendas parlamentares e o corte de isenções tributárias e subsídios a determinados setores econômicos. No entanto, tais medidas dependeriam de aprovação no Congresso, eximindo o governo da responsabilidade política por sua efetivação. Até o momento, nenhuma delas foi aprovada, revelando que o combate aos privilégios e ao caráter regressivo do sistema tributário brasileiro não cabe na política economica conduzida pelo governo. Enquanto isso, a DRU foi prorrogada até 2032, autorizando o governo a desvincular dos gastos obrigatórios até 30% das receitas, o que historicamente significou alimentar a ciranda do rentismo.[20] Com esses cortes a meta fiscal prevista para 2024 foi atingida, pois o resultado primário registrou déficit de R$ 11 bilhões, 0,09% do PIB, ou seja, menos do que o piso da meta de -0,25%.[21]

No primeiro semestre de 2025 o governo ainda contingenciou uma série de gastos sociais para cumprir o prometido no pacote fiscal. Entre os exemplos mais gritantes destaca-se o ataque à rede federal de educação, seus trabalhadores e estudantes, com o corte de 4,9% do valor a ela destinado pela Lei Orçamentária de 2025, a limitação de seus gastos mensais a 1/18 do previsto, além do condicionamento do pagamento do reajuste dos docentes e técnico-administrativos, previsto para janeiro, à aprovação da lei orçamentária, o que só aconteceu no final de abril![22] No entanto, apesar de todos os esforços do governo para garantir o déficit zero por meio do corte de gastos, no plano fiscal esse esforço foi permanentemente contraditado pela própria política de juros do Banco Central.

Desde que foi aprovada a autonomia do Banco Central e seu presidente passou a deter um mandato de quatro anos, em fevereiro de 2021, a taxa Selic adquiriu uma trajetória de alta, passando a subir sistematicamente acima da inflação, ao ponto de o país se notabilizar por ter uma das maiores taxas de juros reais do mundo. De 2,75% ao ano em março de 2021, a taxa Selic subiu sucessivamente a cada nova reunião do Comitê de Política Monetária, atingindo 13,75 em agosto de 2023. Pelo ano seguinte passou por uma tendência de queda, chegando a 10,50%, ainda assim uma das maiores taxa do mundo, para voltar a escalar desde setembro de 2024, chegando aos atuais 15% ao ano.[23] A maior parte desta alta foi conduzida por Roberto Campos Neto, representante do mercado financeiro e bolsonarista militante, o que levou o presidente Lula a protestos protocolares, mas nenhuma atitude a não ser esperar o final do mandato do presidente do Banco Central para indicar seu substituto. Em janeiro de 2025 Gabriel Galípolo assume o Banco Central por indicação entusiasmada de Lula; no entanto, a política de elevação exorbitante dos juros manteve-se olimpicamente, subindo nada menos que 2,75% em seis meses. Segundo dados do próprio Banco Central, como a cada 1% de aumento da taxa de juros a dívida pública cresce R$ 55 bilhões sem que o governo tome sequer um centavo a mais emprestado, desde que Gabriel Galípolo tomou posse na presidência do BC a dívida pública cresceu R$ 151, 25 bilhões apenas por causa da elevação da taxa de juros, mais que o dobro do que Haddad pretende economizar com o pacote fiscal de 2024. Isto evidencia o quão inútil é o esforço de ajuste fiscal do próprio ponto de vista fiscal e revela a supremacia dos interesses do rentismo na condução da política econômica![24]

Ora, sob a lógica do rentismo, do austericídio neoliberal e da primarização produtiva, a retomada do crescimento econômico e o avanço em determinados índices sociais não se refletem em melhoria efetiva das condições de vida e trabalho da maioria da população, além de impedirem a adoção de politicas que combatam de fato o colapso ambiental. Ao contrário, quando muito, ocorre o “gotejamento” de um alívio social momentâneo, reversível a cada novo “soluço” dos mercados ou evento climático extremo, como ondas de calor, chuvas torrenciais ou incêndios florestais, cada vez mais constantes no país. Não à toa, as “boas” notícias no plano econômico não se revertem em crescimento da popularidade do governo e de Lula. Ao contrário, a sensação predominante é de que o governo pouco fará pela situação da massa dos trabalhadores, seja ele de que orientação ideológica for. O que só favorece a politização e a mobilização promovida pela extrema direita em torno dos valores reacionários e desigualitários.

• Ampliando a Frente Ampla: dos golpistas de 2016 ao bolsonarismo pragmático.

No plano político, a tática de composição com as forças de centro-direita que deram o Golpe de 2016, já presente no processo eleitoral com a constituição de uma frente ampla, foi intensificada num movimento de acomodação com setores do próprio bolsonarismo. Este movimento se deu por meio de uma operação de “pacificação” com os militares, apesar do envolvimento orgânico de diversos setores das Forças Armadas nas várias tentativas de golpe operadas por Bolsonaro, inclusive no 8 de Janeiro, e da concessão de ministérios e cargos no governo para partidos do Centrão que apoiaram Bolsonaro durante seu governo e nas eleições de 2022. O primeiro movimento vinha sendo operado desde a indicação de José Múcio Monteiro, político conservador com passagens pela ARENA, PDS e PFL, para o Ministério da Defesa e a aceitação da exigência dos militares de que os novos comandantes seriam definidos por critério de antiguidade na carreira, impedindo uma renovação nos altos comandos de cada força. A “pacificação” se acentuou após o 8 de Janeiro, com a nomeação de outro bolsonarista para o comando do Exército, o general Tomás Paiva, e a recusa em aproveitar a ocasião política suscitada pelo fracasso da tentativa de golpe e pelo apoio popular ao governo para promover uma “limpeza” no Alto Comando e nos escalões intermediários e desencadear o debate sofre a reforma militar e a extinção do artigo 142 da Constituição Federal. Para quem ainda apostava que alguma coisa seria promovida neste sentido, em março as esperanças caíram por terra, pois o governo e os comandantes militares fizeram um “pacto de silêncio” acordando que não haveria qualquer menção ao aniversário de 59 anos do Golpe de 1964 de parte a parte, nem de celebração, nem de repúdio. Esta operação de pacificação com os militares e de “apagamento” histórico repetiu-se no ano seguinte, 60º aniversário do golpe, de maneira ainda mais acintosa, pois já estava em curso o processo de condenação e definição de penas para a “arraia miúda” que participou do 8 de Janeiro, ao mesmo tempo que Bolsonaro promovia manifestações de rua em defesa da anistia e que o STF considerou inconstitucional a tese bolsonarista de que o artigo 142 da Constituição dá aos militares um poder moderador, acima dos outros poderes, sobre a República. Além disso, o silenciamento promovido pelo governo ia na contramão dos atos de repúdio ao golpe e contra a proposta de anistia promovidos por movimentos sociais, entidades de direitos humanos, centrais sindicais e partidos de esquerda em todo o país, contribuindo para despolitizar e enfraquecer o enfrentamento ao bolsonarismo [25]. Ao não promover este enfrentamento político o governo perdeu uma oportunidade histórica para se livrar da tutela militar e confrontar o bolsonarismo num de seus pilares institucionais.

A composição com os partidos do Centrão que apoiaram Bolsonaro de-se ainda durante as negociações com os presidentes da Câmara, Artur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em torno da PEC da Transição, e se aprofundou com a concessão de nada menos que seis ministérios, contemplando PSD e União Brasil. Este último, além de ter ganho dois ministérios, ainda indicou Waldez Góes do PDT. Na minirreforma ministerial de setembro de 2023 este número subiu para oito, com a incorporação do PP e do Republicanos ao ministério. Além dos ministérios, cargos de alto escalão foram distribuídos a membros desses partidos e ao Podemos, bem como o controle de pedaços importantes do orçamento e a política de manutenção do “orçamento secreto”. A intenção do governo era formar uma base parlamentar maior que o mínimo necessário para aprovar mudanças constitucionais, 308 deputados e 49 senadores, além dos projetos do governo. Porém, apesar de as bancadas somadas desses partidos na Câmara somarem mais de 200 deputados, na prática pouco mais de cem votavam com o governo [26].

Na verdade, o que inicialmente era uma tática eleitoral transformou-se numa estratégia política de largo fôlego, qual seja, transformar o lulismo e o PT no operador político de uma frente ampla de centro-direita, reunindo desde o centro-esquerda até ex-apoiadores do próprio bolsonarismo, numa coalizão política como não se via desde os tempos do velho MDB – com a vantagem, porém, de deter o controle do governo e ter a hegemonia eleitoral, situação diferente da que enfrentava o partido da “oposição consentida” durante a Ditadura Militar. Para tanto, esta frente ampla deveria ser capaz de isolar o bolsonarismo, sem, no entanto, derrotá-lo definitivamente, permitindo sua preservação como a força politico-eleitoral antagônica. Isto explica a postura leniente do governo e do PT diante de seu principal adversário, mantendo bolsonaristas nomeados pelo antigo governo em cargos de segundo e terceiro escalão; abdicando de promover o enfrentamento político e ideológico com o bolsonarismo na propaganda do governo, nas redes sociais e através de políticas pedagógicas nas áreas da educação e da cultura; recusando-se a mobilizar os partidos de esquerda, sindicatos e movimentos sociais para enfrentamento do movimento de massas bolsonarista nas ruas. Além do mais, o governo e o PT trataram os inquéritos sobre as fake news e o 8 de Janeiro abertos na PF, na PGR e no STF contra Bolsonaro e seus aliados como um assunto meramente judicial, sem politizar o tema e, menos ainda, mobilizar sua base para acelerar os processos e decapitar o movimento bolsonarista. Ao contrário, “terceirizou” o enfrentamento do bolsonarismo à centro-direita, cuja ofensiva se deu por meio do STF e de parte da grande mídia.

Outra condição para a viabilização do lulo-petismo como operador político da frente ampla é a consolidação da pauta polìtica e economica do Golpe de 2016, mesmo que em contradição aberta com as principais promessas de Lula na campanha de 2022. O tão esperado “revogaço”, ou seja, a revogação das medidas que caracterizam a transição autoritária e o neoliberalismo extremado aplicadas desde o Golpe de 2016, cobrado por diversos setores da base social e política do governo, não só não veio, como determinadas medidas foram “aperfeiçoadas”. Além do Novo Arcabouço Fiscal, versão “flexível” da Lei do Teto de Gastos, mudanças pontuais foram adotadas em diversas outras medidas, sem alterar seu conteúdo. Na política de preços da Petrobrás, o governo abandonou a política de paridade de importação (PPI), que definia os preços dos combustíveis com base na cotação internacional sem considerar a capacidade produtiva nem o custo real da produção de petróleo pelo país, para adotar critério baseado na negociação direta entre a empresa e os compradores. Apesar da mudança, os preços não caíram conforme o esperado, evidenciando que a estatal se rege pela lógica do mercado e em conformidade com os interesses de seus proprietários, não de acordo com o interesse público e um projeto nacional. Evidência disto foi a manutenção da política de distribuição dos dividendos entre os acionistas além do próprio lucro obtido pela estatal, sucateando a empresa e restringindo sua política de investimentos. Em 2024, a empresa distribuiu entre seus acionistas, a maior parte dele estrangeiros, R$ 75,8 bilhões, mais que o dobro do que lucrou no ano (R$ 36 bilhões). Isso evidencia não só a prevalência da perspectiva neoliberal na direção da empresa e a submissão do governo à premência de fazer caixa para cumprir a meta de superávit do Novo Arcabouço Fiscal, como também a forte presença do capital externo entre seus acionistas, fruto do processo de privatização conduzida a “retalho” desde 2016 e sem qualquer alteração depois de 2023[27]. O mesmo vale para a escandalosa privatização da Eletrobrás pelo governo Bolsonaro em 2022, cuja revisão foi compromisso de campanha de Lula, devidamente esquecido depois da posse. No caso do Novo Ensino Médio, a postura do governo foi ainda mais pusilânime, atendendo aos interesses do capital privado e das entidades empresariais encasteladas no ministério da Educação. Apesar da intensa campanha promovida pelos movimentos docente e estudantil, que se mobilizaram fortemente pela eleição de Lula, em defesa de sua revogação integral, o governo  simulou que estava estudando a revogação ao suspender seu cronograma de implementação por três meses, para, em seguida, aprová-lo quase na íntegra. Basicamente, a carga horária das disciplinas da formação geral básica foi aumentada em detrimento dos chamados “itinerários alternativos”, eufemismo para disciplinas de empreendedorismo, autoajuda e tópicos da pauta conservadora.[28]

Em relação às medidas aprovadas a partir de 2016 e que intensificaram  a exploração do trabalho e a perda de direitos pelos trabalhadores (lei de terceirização, reformas trabalhista e previdenciária), não houve qualquer alteração de monta, com exceção da proposta de regulamentação do trabalho de motoristas por aplicativo, lançada pelo governo no final de 2024. Apesar de não obrigar as empresas de aplicativo a formalizar a relação com seus trabalhadores com base na CLT, o chamado “PL dos Aplicativos” propunha o estabelecimento de uma remuneração mínima por hora trabalhada e de uma jornada diária máxima por plataforma de aplicativo (12horas), além de garantir o direito aos benefícios previdenciários com base em desconto de 7,5% para o trabalhador e de 20% para as empresas sobre um quarto da remuneração mensal dos motoristas (os outros três quartos dos “ganhos” são considerados despesas com combustível, uso de celular, manutenção do veículo, etc.). O desconto para o imposto de renda também incidiria sobre um quarto dos rendimentos, em conformidade com as alíquotas normais[29]. No entanto, a proposta foi imediatamente rechaçada pela categoria dos motoristas por aplicativo, uma das mais precarizadas do mercado de trabalho, não só por conta da campanha contrária feita pelas redes sociais bolsonaristas, mas por que a dita “regulamentação” implicaria taxar os trabalhadores entre 7,5% e 20% dos seus ganhos, aproximadamente. Isto para financiar um regime previdenciário absolutamente instável, que mudou sete vezes nos últimos 32 anos, sempre no sentido de redução dos benefícios e de aumento das contibuições, pagando um imposto de renda que pouco retorno dá aos trabalhadores em termos de serviços e bens sociais!

Apesar do compromisso com o continuísmo em relação aos legados de Temer e Bolsonaro, ainda assim a aliança com os setores bolsonaristas do Centrão custou ao governo uma série de derrotas e impasses com o Congresso. Na negociação do Novo Arcabouço Fiscal e da reforma tributária, o governo se sujeitou à chantagem de Artur Lira e seus aliados na Câmara. Em troca da entrega do comando da Caixa Econômica Federal e de um ministério ao PP, com André Fufuca indo para a pasta dos Esportes, o presidente da Câmara indicou um aliado para a relatoria do NAF que restringiu ainda mais a margem de manobra do governo diante da meta de superávit fiscal, o que acabou sendo aprovado. No início do ano seguinte, o governo propôs uma ampla reforma do sistema tributário, no entanto, o “aliado” Artur Lira, atendendo aos reclamos de todas as burguesias, encaminhou somente a parte da reforma tributária que racionalizava os impostos sobre consumo, deixando para depois a proposta de taxação dos super-ricos e de isenção do IR para quem ganha até cinco mil reais por mês. Enquanto isso, à suspensão do chamado “orçamento secreto” pelo STF por conta da falta de transparência e rastreabilidade no uso dos recursos públicos, que levou o Congresso à endurecer na negociação, o governo respondeu mobilizando sua base para aprovar projeto de lei, em novembro de 2024. Este impõe um conjunto de regras e critérios para a destinação e execução dos recursos, que permite maior controle e eficiência, além de vincular a maior parte dos gastos à conclusão de obras paralisadas, mas sem abolir sua impositividade, o que mantém o poder de chantagem do Congresso frente ao Executivo.[30]

Em setembro de 2023 o STF considerou inconstitucional o chamado “marco temporal”, que estabelecia que somente poderiam ser demarcadas as terras ocupadas ou em disputa por povos indígenas até 8 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição de 1988. A questão se arrastava desde 2021, quando um dos ministros bolsonaristas do Supremo considerou o marco válido, mas agora ele era dado como inconstitucional. No entanto, sob liderança de Artur Lira e com apoio integral do bolsonarismo, em dezembro do mesmo ano o Congresso legalizou o marco temporal, aprovando projeto de lei da bancada ruralista, numa clara afronta ao STF. Lula vetou a lei, porém o Congresso derrubou o veto, criando um impasse institucional e uma situação de insegurança jurídica que permanece até hoje e que favorece a grilagem de terras e a violência contra povos indígenas[31].  Outra derrota importante do governo na relação com o Congresso, que anteciparia o que viria em 2025, foi a rejeição da MP 1227/24, em junho de 2024. Entre outras determinações, a medida provisória impunha restrições à compensação dos créditos das empresas com o PIS e o Cofins e proibia o uso dos mesmos para pagamento de outros tributos, num esforço do governo para aumentar a arrecadação diante da pressão austericida do NAF e para compensar as perdas com a manutenção da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e os municípios, em vigor desde a pandemia. Porém, foi rejeitada pelo Conresso porque o empresariado a rechaçou prontamente, apelidando-a de “MP do Fim do Mundo”.[32]

Outro elemento de contradição entre as promessas de campanha de Lula em 2022 e a realidade fática do governo por conta da ampliação da Frente Ampla deu-se no plano da política externa. Frente à politica de isolamento internacional e de submissão ao trumpismo praticada pelo governo Bolsonaro, Lula prometeu uma política externa “ativa e altiva”, com o restabelecimento das alianças estratégicas com os BRICS e o MERCOSUL e a restauração da presença brasileira no cenário internacional. No entanto, o que se viu foi uma política externa oscilante, sem base num projeto nacional efetivo, tragada pelo acirramento dos conflitos internacionais após a Guerra na Ucrânia e a guerra de Israel contra Gaza.  A tentativa de colocar o país como mediador dos dois conflitos fracassou miseravelmente em virtude de uma posição voluntarista, alheia à disputa geopolítica real e que atribuía igual responsabilidade pela guerra a todos os contendores, Ucrânia e Rússia, Israel e Hamas. De um lado, a posição brasileira foi abertamente rechaçada por Zelensky, que exigia condenação incondicional da Rússia, e ignorada como irrealista pela Rússia. De outro, Israel reagiu acusando o governo brasileiro de apoiar terroristas, submetendo o embaixador brasileiro em Tel Aviv a uma humilhação pública, e inédita na história da diplomacia, enquanto o embaixador israelense no país demonstrava apoio explícito a Bolsonaro e ao bolsonarismo, intervindo abertamente em assuntos internos. Diante disto, o governo brasileiro agiu de maneira pusilânime, não expulsou o embaixador, não promoveu qualquer retaliação no plano comercial, principalmente pondo fim à importação de armas, não aderiu ao movimento internacional de condenação ao genocídio promovido por Israel em Gaza e menos ainda à campanha BDS (bloqueio, desinvestimento e sanções) contra o regime sionista, limitando-se apenas a notas diplomáticas de protesto, sem maior importância real. Somente em julho de 2025 o Brasil anunciou sanções econômicas e diplomáticas a Israel, já no contexto da ofensiva de Trump contra o país.[33]

Nas relações com a América do Sul o governo retomou o diálogo e a parceria com os vizinhos ao promover reunião com presidentes de mais doze países, já em maio, no encontro denominado “Consenso de Brasília”. Além de cacifar o retorno da Venezuela ao cenário sul-americano depois das diversas tentativas de derrubada do governo Maduro, o encontro preconizou a defesa da democracia e a perspectiva da integração econômica, principalmente em infraestrutura e energia, com vistas em enfrentar os desafios da conjuntura internacional e garantir o desenvolvimento econômico e social. Nesta perspectiva, houve o esforço do Brasil pela reativação do MERCOSUL, desdenhado pela administração anterior. No entanto, um ano depois, o mesmo Maduro cacifado poliítica e diplomaticamente por Lula no Consenso de Brasília teve sua eleição contestada pelo Brasil, num ato de ingerência externa inédito. Esta postura se desdobrou na manutenção da suspensão da Venezuela como membro do MERCOSUL e na recusa do Brasil em aceitar sua integração ao BRICS na reunão de cúpula de Kazan em outubro de 2024. Apesar de todo o discurso em favor da necessidade de desenvolvimento econômico e social com base no avanço da infraestrutura e da industria, o Brasil é o principal avalista do acordo MERCOSUL/União Europeia, que reforça a regressão neocolonial da região como exportadora de commodities e consumidora de produtos industrializados e serviços.[34] Esta postura titubeante também se refletiu na relação com os BRICS, pois ao mesmo tempo que retomou a parceria com o bloco, principalmente com a China, o Brasil não retomou os exercícios militares conjuntos com África do Sul e Índia, interrompidos no governo Temer, e mostrou-se reticente em relação à ampliação do bloco para além do seis membros que entraram em 2023, particularmente barrando a integração da Venezuela, como já adiantamos. Na verdade, a política externa do Brasil expressa não só a postura “pragmática” da burguesia brasileira diante do acirramento dos conflitos internacionais, mantendo uma posição equidistante entre os dois grandes blocos de competidores pela hegemonia mundial (EUA/Europa/Japão e China/Rússia) e preservando negócios com todos, mas também as próprias travas impostas pela opção frenteamplista à proposta de uma política externa “altiva e ativa”.

Outro elemento do pacto com o Centrão e o bolsonarismo é a contenção das lutas sociais. Os governos Temer e Bolsonaro foram marcados por mobilizações e lutas sociais importantes, que contribuíram para dificultar a ofensiva burguesa contra os trabalhadores e a própria instalação de um regime fascista. No entanto, desde a campanha presidencial de 2022 o comportamento de Lula, do PT e da CUT foi de contenção dessas lutas, com vistas em facilitar a constituição da frente ampla eleitoral em torno de sua candidatura. Durante a campanha foram criadas centenas de comitês “Lula Presidente” e desenvolvidas inúmeras iniciativas de mobilização, propaganda eleitoral e enfrentamento do bolsonarismo, mas a enorme maioria delas promovidas por indivíduos, grupos independentes, movimentos sociais e/ou partidos da esquerda socialista. Após a posse, esse movimento de contenção tornou-se ainda mais incisivo, com o governo abdicando de mobilizar sua base social para o enfrentamento do bolsonarismo e das pautas do Golpe de 2016, quando não desautorizando ou mesmo confrontando determinadas lutas. No primeiro caso, situa-se de modo exemplar a catilinária de Lula contra a política de elevação da taxa Selic promovida por Roberto Campos Neto, presidente do BC e bolsonarista. A cada alta dos juros, completamente injustificada mesmo sob o argumento monetarista da necessidade de controle da inflação, não só a dívida pública sofria um salto, pressionando as despesas do governo, como também os planos de indutivismo econômico (PAC 3, Nova Indústria Brasil, etc.) padeciam com maiores dificuldades. No entanto, apesar de o PT reverberar as críticas de Lula, com Gleisi Hoffmann se destacando nesta função, nada mais foi feito em termos de mobilização política e social, sequer pelo impeachment do presidente do BC, plenamente justificável em razão de suas vinculações com empresas offshore e investimentos remunerados pela taxa Selic.[35] Esta paralisia contribuiu para que a política de juros extremamente altos continuasse incólume, mesmo depois que o indicado de Lula, Gabriel Galípolo, assumiu a presidência do BC, como vimos.

Outro caso emblemático de não mobilização por uma luta social de primeira ordem pelo governo é a demanda pelo fim da escala 6×1 de trabalho, que nasceu em 2024 a partir de uma postagem nas redes sociais, se transformou no movimento “Vida Além do Trabalho” e embasou a proposta de uma PEC na Câmara pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que propõe a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas. Apesar de toda a mobilização e do apoio popular, a proposta não só não foi encampada pelo governo, como também, em certa medida, foi desautorizada. Mesmo declarando que a escala 6×1 “é cruel” e que seu fim seria positivo para a economia, o ministro do trabalho sugeriu que o tema fosse objeto de convenção coletiva e livre negociação, e não de uma mudança constitucional, como se a maioria dos trabalhadores submetidos a esta escala de trabalho, fosse organizada em sindicatos fortes e atuantes como o dos metalúrgicos do ABC Paulista, do qual ele foi presidente. [36] Somente na virada do ano o governo passou a dar maior atenção ao tema por conta da própria mudança da conjuntura, como veremos. A PEC conquistou as assinaturas necessárias para ser protocolada na Câmara, mas continua sem a adesão do conjunto da bancada governista.

Por sua vez, o caso mais acintoso de enfrentamento de uma luta social pelo governo se deu com a greve dos professores, técnico-administrativos e estudantes das IFES, em 2024. A greve foi deflagrada em abril e mobilizou 62 universidades federais e mais de 500 unidades dos Institutos Federais em torno de pautas como recomposição salarial, reestruturação da carreira, equiparação salarial dos aposentados com os servidores da ativa, recomposição do orçamento das IFES, bastante reduzido desde 2016. Por fim, o movimento demandou a revogação de uma série de medidas aprovadas no governo anterior que dificultaram a progressão nas carreiras, aumentaram a carga horária e prejudicaram a atividade sindical. Outro ponto reivindicado pelo movimento e que expressou sua dimensão política para além das demadas corporativas foi a revogação do NEM, cuja execução estava sob “congelamento” naquele período, como vimos. A greve foi deflagrada e ganhou adesão crescente porque, alegando a necessidade de cumprimento do NAF, o governo refutou diversas reivindicações na mesa de negociações instalada desde o ano anterior e continuou endurecendo durante a greve, recusando novas contrapropostas à sua proposta de reajuste salarial, numa atitude de intransigência que não se via desde o governo FHC. Porém, além da postura intransigente, o próprio Lula desqualificou a continuidade da greve, atribuindo-a à “falta de coragem” dos dirigentes sindicais, não à insatisfação das respectivas categorias com a proposta do governo, lembrando a postura do ministro do Trabalho do governo Figueiredo durante as greves de 1979.  Para arrematar a ofensiva contra a greve dos trabalhadores da educação, cujo movimento teve um papel importante em sua eleição e no enfrentamento do governo Bolsonaro, o governo usou uma entidade fantasma, criada nos corredores do MEC e de baixíssima representatividade junto à categoria, para simular a assinatura de um acordo e assim forçar o fim da greve.[37]

Essa postura de contenção e desmobilização das lutas sociais por parte do governo teve um efeito negativo no volume de greves. Em 2023 houve um aumento de 6% no número de greves em relação ao ano anterior, em grande parte pelo atendimento de demandas represadas no governo anterior, como reajuste salarial, cumprimento do piso salarial, pagamento de salários atrasados, melhores condições de trabalho, etc. Já em 2024, o número de greves caiu 22,5%, a maior queda desde 2020. Exemplo significativo desta desmobilização deu-se na celebração do 1º de Maio em 2024. O ato, organizado pela CUT em São Paulo, contou com a presença do próprio presidente Lula, mas não chegou a reunir duas mil pessoas.[38]

A recusa do governo em mobilizar sua base política e social para enfrentar o bolsonarismo e a resistência do bloco no poder à alterações mínimas na ordem política e econômica em nome da manutenção da frente ampla e da constituição do lulismo como único operador político do antibolsonarismo, passaram a ter o efeito contrário. Isto porque, de um lado, criaram condições para que a centro-direita assumisse protagonismo no enfrentamento do bolsonarismo mais radical. De outro lado, enfraqueceram o apoio popular ao governo, uma vez que as promessas de campanha não estavam sendo atendidas conforme a expectativa dos que elegeram Lula para se livrar da ameaça fascista e conquistar melhores condições de vida e trabalho.

• A centro-direita se movimenta em busca da “terceira via”.

Diante da posição acomodatícia do governo frente ao bolsonarismo, coube ao STF assumir o protagonismo neste plano, assumindo uma função política cada vez mais proeminente na crise institucional e rivalizando com outros poderes, instituições e com os próprios partidos políticos da centro-direita. Apesar de todo o compromisso do STF e do Poder Judiciário com o Golpe de 2016, com o desmonte da Constituição de 1988 e com a ofensiva política e econômica das burguesias contra os trabalhadores, em curso desde 2016, a derrota do golpismo bolsonarista era uma questão não apenas de “sobrevivência” institucional, mas também de intervenção direta no processo político com vistas em romper a polaridade entre lulismo e bolsonarismo e assim abrir caminho para uma alternativa política de centro-direita. Uma alternativa que mantenha o legado do Golpe de 2016 – democracia restrita e neoliberalismo extremado-, sem os arroubos “populistas” do lulismo nem o projeto fascista do bolsonarismo. Daí a importância de “recentralizar” o próprio judiciário, tirando dos militares o poder de fiscalizar as eleições, enterrando definitivamente a operação Lava Jato, e assim enfraquecendo uma ala da extrema direita articulada em torno do chamado “lavajatismo”, e de levar adiante os processos judiciais contra os próceres do governo Bolsonaro, inclusive o próprio ex-presidente e seus aliados próximos, mesmo entre os militares. É fato que esta posição não é unânime no STF, pois os ministros André Mendonça e Kassio Marques não só foram indicados por Bolsonaro, como também demonstraram em diversas ocasiões sua contrariedade com o processo. Nos últimos tempos, Luis Fux se aproximou desta posição, revelando sua cooptação pelo bolsonarismo. De todo modo, a posição predominante no STF é a que indicamos acima.

Já em setembro de 2023, o TSE, sob a presidência de Alexandre de Moraes, também ministro do STF, tirou as Forças Armadas do grupo de entidades fiscalizadoras das eleições e da comissão de transparência do tribunal, revertendo decisão tomada em 2021 sob forte pressão do golpismo bolsonarista.[39] Além de limitar os militares às suas “atribuições constitucionais”, conforme alegado pelo tribunal, a decisão restaura a autonomia do Judiciário em relação a uma instância “rival” da burocracia não eleita, questão importante no quadro geral da crise institucional brasileira. No entanto, como veremos, esta atitude de enfrentameto da tutela militar será relativamente contemporizada  nos inquéritos do 8 de Janeiro. Já a Operação Lava Jato foi formalmente encerrada em 2021 pela PGR, então sob a mandato de Augusto Aras, aliado fiel do governo Bolsonaro. No entanto, diversas das decisões derivadas da Lava Jato, como condenações, multas e inquéritos, continuaram em vigor pelos anos seguintes, constituindo-se como um problema político para o STF. Isto por que, além de a Operação Lava Jato expressar o momento de maior expressão do processo de autonomização e politização das instâncias inferiores do Poder Judiciário, inaceitável para as pretensões políticas do STF, seus principais personagens tinham óbvias vinculações com  o bolsonarismo, como Sérgio Moro, Deltan Dallagnol e Marcelo Bretas, entre outros. É fato que o enterro definitivo da Lava Jato era do interesse de variadas forças políticas, mas acima de tudo atendia aos interesses políticos do STF. Por isso, decisões importantes derivadas da Lava Jato foram sendo deslegitimadas e anuladas ao longo do tempo, em razão de erros judiciais e politização evidente. O golpe de misericórdia no lavajatismo foi desferido durante o primeiro semestre de 2024, com a suspensão de multas, a anulação de provas e de condenações emblemáticas, como as de João Vaccari Neto e de Marcelo Odebrecht, a suspensão de inquéritos, como os de Renan Calheiros e de Romero Jucá, e a extinção da pena de José Dirceu.[40] O enterro da Lava Jato eliminou um fator de instabilização política, importante para consolidar a ordem política e economica do Golpe de 2016 e reforçar a posição jurídica e política do STF.

O enfrentamento jurídico do bolsonarismo pelo STF começa ainda em 2019 com o Inquérito das Fake News, aberto em 2019 e ainda em vigor, para apurar postagens críticas e desabonadoras ao tribunal e seus ministros por parte de influenciadores digitais, políticos e redes bolsonaristas, evoluindo para investigar o chamado “Gabinete do Ódio”, instalado dentro do Palácio do Planalto, e as próprias plataformas de redes sociais. O inquérito foi reforçado pela CPMI das Fake News, que contribuiu para a apuração de diversos crimes, mas que se encerrou em 2023 sem produzir um relatório final. Ao longo dos anos, o inquérito determinou a remoção de postagens, o bloqueio de contas, operações de busca e apreensão e a prisão do deputado Daniel Silveira, a suspensão da plataforma X, do empresário de extrema direita Elon Musk, no Brasil, além de inspirar uma proposta de lei de regulamentação das plataformas e redes sociais, que ainda tramita no Congresso. Essa ofensiva contra o bolsonarismo foi intensificada após o 8 de Janeiro, com a prisão de aproximadamente 1200 participantes no dia seguinte. Desde então, mais 800 foram indiciados e a maioria condenada à prisão ou a penas alternativas pelo STF. Em março de 2023 foi aberta da CPMI do 8 de Janeiro, por pressão da própria base parlamentar bolsonarista e à revelia do governo. Ao contrário de todas as evidências, a base bolsonarista queria atribuir ao próprio governo Lula a responsabilidade pela intentona golpista do 8 de Janeiro, o que se revelou um erro estratégico. Isto porque, ao final dos trabalhos, em outubro, a CPMI indiciou 61 pessoas, entre elas Bolsonaro, os generais Braga Netto, Alberto Heleno, Paulo Sérgio de Oliveira, Freire Gomes e Luiz Alberto Ramos, o almirante Almir Garnier, o ex-ministro Anderson Torres, o ajudante de ordens Mauro Cid e a deputada Carla Zambelli, entre outros. Em 2024, os inquéritos continuaram no âmbito da PF, da PGR, dando origem a processo judicial contra a cúpula golpista no STF e levando à prisão de Mauro Cid, de Anderson Torres, do general Braga Netto, fato inédito desde o final da Ditadura, e do próprio Bolsonaro, em prisão domiciliar. [41]

É importante que se diga que os inquéritos do 8 de Janeiro foram conduzidos de modo a deixar de fora da acusação as Forças Armadas como instituição e suas respectivas cadeias de comando, incriminando indivíduos isoladamente, como se eles atuassem à paisana, não como militares, e como se a tática golpista não contasse com o envolvimento massivo dos militares e da infraestrutura das Forças Armadas em sua consecução. Mais do que isto, foram inocentados e apresentados como “legalistas” oficiais com altas posições na cadeia de comando que sabiam da trama golpista e nada fizeram para interrompê-la, que tiveram um papel decisivo na manutenção dos acampamentos em frente aos quartéis militares, por semanas a fio, e que se recusaram a permitir a prisão dos manifestantes já no próprio dia 8 de janeiro, garantindo a fuga dos agentes que conduziram os ataques às sedes dos três poderes. Os casos mais aberrantes nesse sentido são os dos generais Freire Gomes, comandante do Exército de 31 de março a 29 de dezembro de 2022; Júlio Arruda, comandante do Exército de 30 de dezembro de 2022 a 21 de janeiro de 2023, e Gustavo Dutra, Comandante militar do Planalto no 8 de Janeiro. O próprio ministro da Defesa do governo Lula, Múcio Monteiro, saiu incólume e manteve-se no emprego, apesar de declarar que considerava os acampamentos golpistas “manifestações de democracia”. [42] Esta posição política do STF, da PGR e da PF favoreceu o fortalecimento da tese de que o golpe não aconteceu em razão da posição “legalista” das Forças Armadas, tese repetida ad nauseam pela grande mídia e pela mídia lulista, contribuindo para a “pacificação’” com os militares promovida pelo governo Lula desde o início do mandato e para estabilizar as relações entre o STF e os militares.

Como vimos, o STF também entrou em choque com o Congresso por diversas vezes, particularmente em pautas caras ao bolsonarismo, como o marco temporal, a descriminalização do porte de drogas, entre outras. Em contrapartida, a bancada bolsonarista, com apoio de setores do Centrão, defende a restrição das atribuições de ministros do STF, o impeachment de alguns deles, como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, e o questionamento aberto de suas decisões ao propor a revisão das penas dos condenados pelo 8 de Janeiro ou mesmo o PL da Anistia, como veremos.

Ora, no médio prazo, este protagonismo do STF se deve à própria situação de crise de hegemonia que se arrasta no país desde 2013 e que tem na disputa política acirrada entre os três poderes e instâncias do aparelho de Estado, em geral, e na “partidarização” do Poder Judiciário, em particular, alguns de seus aspectos mais salientes. Além disso, o STF opera politicamente no vácuo criado pela perda de representatividade política e de peso eleitoral dos partidos de centro direita, particularmente do PSDB, colocando-se como uma espécie de “guardião” da pauta política e econômica do Golpe de 2016 – democracia restrita e neoliberalismo extremado – frente ao lulismo e à ameaça fascista representada pelo bolsonarismo. No curto prazo, deve-se ao fato de que o governo e o lulismo “terceirizaram” para o judiciário o enfrentamento do bolsonarismo, em nome da ampliação da frente ampla e da própria manutenção da posição de Lula como o Anti-Bolsonaro. Neste sentido, o STF funciona como “partido” para esses segmentos sociais e políticos identificados com a centro-direita, atuando para consolidar a pauta do Golpe de 2016, particularmente em seus aspectos antipopulares, e funcionar como uma barreira diante tanto da perspectiva democrática e antineoliberal, quanto da perspectiva fascista.

Esta situação é prenhe de consequências porque, além de desconectar a luta política contra a ameaça fascista da luta social dos trabalhadores, limitando-a ao plano institucional, a opção do governo por “terceirizar” a luta contra o bolsonarismo favorece justamente as forças políticas de centro-direita, que possuem grande inserção na institucionalidade, mas pouca capacidade de mobilização social. Além disso, deu a este segmento do campo político, socialmente vinculado aos setores não bolsonaristas do grande capital, com apoio em setores das classes médias e forte presença na grande mídia burguesa, margem de manobra tanto em relação ao lulismo quanto em relação ao bolsonarismo, possibilitando-lhe associar-se a um ou outro, caso sua terceira via não se viabilize eleitoralmente. A condição para a associação com o lulismo é o compromisso deste com o neoliberalismo extremado e a democracia restrita, condição já apresentada nas eleições de 2022. A condição para o apoio ao bolsonarismo é ele se “domesticar”, ou seja, depurar-se dos seus propósitos golpistas, abrindo mão da ruptura institucional fascista, acomodando-se com a democracia restrita e isolando seus setores mais radicalizados, Bolsonaro e militares bolsonaristas à frente. Neste sentido, a centro-direita tornou-se uma espécie de “fiel da balança” entre lulismo e bolsonarismo, o que se tornou ainda mais evidente depois das eleições de 2024. No entanto, não há que descartar a possibilidade de uma candidatura presidencial da terceira via emergir do próprio STF, com Alexandre de Moraes, particularmente após a condenação de Bolsonaro e de outros réus na ação judicial sobre o 8 de Janeiro. Além do consenso criado em torno de sua figura como guardião do “Estado democrático de direito”, Alexandre de Moraes tem longa carreira política e vínculos políticos orgânicos com o centro-direita: foi militante do PSDB, secretário estadual de Justiça e Segurança Pública em dois governos de Geraldo Alckmin em São Paulo (2002-2005 e 2015-2016), secretário municipal de Transportes do governo de Gilberto Kassab (2007-2010) e ministro da Justiça do governo golpista de Michel Temer (2016-2017).

• As eleições de 2024 e a frente ampla da direita.

As eleições de 2024 revelaram um avanço significativo da extrema direita e do chamado “Centrão”, mais ainda do que em 2020. PSD, MDB, PP, União Brasil, PL e Republicanos são os partidos com mais prefeituras, indicando o avanço da oposição de direita ao governo ou dos partidos que lhe prestam um apoio instrumental. No conjunto esses partidos passaram de 3.256 para 3.983 prefeituras, um crescimento de mais de 22%. Em contrapartida, PSDB e Cidadania, partidos tradicionais da centro-direita, perderam 48% e 78% das prefeituras, respectivamente. No PDT a queda foi de 52% e no PRD (fusão do Patriota com o PTB) , de 71%. Já os partidos que fizeram parte da coligação “Brasil da Esperança”, que elegeu Lula em 2022 , passou de 754 para 778 prefeituras, um crescimento de apenas 3%. O PT teve um crescimento significativo, voltando a aumentar o número de prefeituras conquistadas e revertendo a tendência de queda em curso desde 2012, passando de 184 para 252 prefeituras (aumento de 36%). Mas, apesar de deter a presidência da República e de Lula ter se mobilizado em favor de seus candidatos, o partido ganhou em apenas uma capital (Fortaleza) e em poucas cidades com mais de duzentos mil habitantes [43].

A eleição de maior significado político em 2024 foi a de São Paulo, onde concorreram Guilherme Boulos (PSOL), com apoio do PT e de Lula, Ricardo Nunes (MDB), com apoio de Tarcísio de Freitas (governador de São Paulo), do bolsonarismo e do PSD, e Pablo Marçal (PRTB), coach e influenciador digital de extrema direita que se apresentou com uma proposta antissistêmica ainda mais radicalizada que a do bolsonarismo. Esta configuração da disputa eleitoral evidenciou uma dinâmica política relativamente nova, que tem marcado o cenário político a partir de então e que pode estar presente nas eleições de 2026. De um lado, o fortalecimento do lulismo, com a integração crescente do PSOL, principal partido à esquerda do PT e crítico das políticas neoliberais do governo, à sua base orgânica. Este movimento, que se consumou no primeiro semestre de 2025, é importante, pois além de enfraquecer as críticas da oposição de esquerda ao governo, inviabiliza completamente a constituição de uma frente de esquerda com outros partidos e movimentos socialistas, capazes de constituir uma alternativa política e programática ao lulismo. De outro lado, o processo eleitoral revelou a presença de duas táticas no interior do bolsonarismo, que não se excluem mutuamente, pois se interseccionam em muitos momentos, mas que apresentam duas possibilidades de retorno do bolsonarismo ao poder. A primeira tática, liderada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), conta com o apoio de Gilberto Kassab (PSD), um dos próceres do Centrão, e tem ressonância positiva em setores do grande capital, na grande mídia burguesa e mesmo no STF, que tem se notabilizado pelo enfrentamento ao bolsonarismo. Tarcísio, que tem ligações estreitas com os militares e que parece encarnar seu projeto politico autocrático e neoliberal[44], aposta na via eleitoral, ou seja, na interlocução institucional para construir pontes com a centro-direita e atrair o apoio orgânico de setores do Centrão numa frente ampla antilulista capaz de transformá-lo no candidato prioritário do bloco no poder. Também faz parte desta tática o “sangramento” do governo Lula até o final do mandato, particularmente impedindo-o de efetivar as políticas de maior impacto popular. A vitória de Ricardo Nunes revelou o acerto desta tática frenteamplista, catapultando Tarcísio como presidenciável em 2026. A segunda tática teve na campanha de Pablo Marçal sua expressão mais estridente, com a manutenção do discurso antissistêmico e a perspectiva de ruptura institucional com base na mobilização de massas. Apesar das declarações críticas do clã Bolsonaro e de apoiadores como Silas Malafaia  ao coach-candidato, a posição adotada por Marçal no processo eleitoral, reverberando as posições do próprio Bolsonaro nas eleições de 2018, foi intensificada pelo ex-capitão quando o avanço dos inquéritos sobre o 8 de Janeiro e as Fake News e a denúncia apresentada pela PGR evidenciaram sua inviabilidade como alternativa eleitoral em 2026, além do próprio risco de prisão. Portanto, a partir das eleições de 2024 o governo Lula passou a enfrentar um processo de erosão da frente ampla, tanto em virtude da força magnética exercida pela perspectiva frenteamplista do bolsonarismo sobre vários partidos da base aliada, quanto pelo crescente descontentamento popular com o presidente e sua administração pela falta de melhoria significativa no padrão de vida da maioria da população.

• Um governo de direita, fraco e impopular.

A partir da virada do ano, a popularidade do presidente e de seu governo começou a despencar, com os índices de desaprovação ultrapassando os de aprovação pela primeira vez. No plano imediato, a queda se deveu a uma série de episódios específicos, devidamente capitalizados pelas redes sociais de extrema direita, como a tentativa frustrada de regularização do trabalho por aplicativos, vista pelos trabalhadores como uma proposta de taxação e interferência do governo nas relações de trabalho; a campanha caluniosa de que o governo taxaria o PIX; a fraude no INSS, entre outros. No entanto, para além desses episódios específicos, a queda de popularidade deveu-se fundamentalmente ao fato de que as promessas de campanha não foram cumpridas e de que as tentativas de as cumprir esbarraram no compromisso do governo com a manutenção da pauta política e econômica do Golpe de 2016.

O governo reagiu à perda de popularidade mudando o secretário de Comunicação, a partir da leitura de que o problema todo se resumia à sua política de comunicação, e procurou adotar políticas de interesse popular, porém, sem romper com os marcos do neoliberalismo extremado e da democracia restrita. Em março de 2025, o governo criou o crédito consignado para trabalhadores com contratos regidos pela CLT e para trabalhadores por aplicativo. A medida permite aos trabalhadores consignarem até 35% de seu salário por mês, usando como garantia até 10% de seu saldo no FGTS ou 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa. Para os trabalhadores por aplicativo, a margem consignável é de até 30% de seus rendimentos. Anunciada como uma medida favorável aos trabalhadores, pois amplia seu acesso ao crédito, a medida, na verdade, permitiu ao sistema financeiro acessar um universo gigantesco de novos clientes, por um risco mínimo, pois, além do desconto automático das parcelas efetuado pelos próprios empregadores no pagamento do salário, os bancos têm liberdade para definir a taxa de juros, ao invés de o governo definir a taxa máxima a ser cobrada. Com isso, no início de junho a taxa de juros média chegou a 3.94% ao mês, ou 59,1% ao ano, mais que a taxa média cobrada nas contratações de crédito para pessoas físicas (56%¨ao ano) e quase quatro vezes mais que a própria taxa Selic, uma das maiores do mundo. No início de junho, a taxa mensal caiu para 3,55% ao mês, ainda assim bastante elevada. Não à toa a adesão dos trabalhadores à nova modalidade de crédito foi baixa. A expectativa do governo é de movimentar R$ 100 bilhões em 2025; no entanto, até  início de julho, haviam sido emprestados apenas R$ 17,2 bilhões [45].

Em abril, o governo criou o programa “Minha casa, minha vida – Classe Média”, voltado para atender este segmento social, abrindo uma linha de crédito de R$ 30 bilhões para financiamento dos imóveis e aumentando as faixas de renda com direito a aderir ao programa[46]. Também para reverter a queda de popularidade, em março o governo anunciou a entrega e regularização de lotes para 12 mil famílias assentadas em terras federais, no âmbito do programa “Terra da gente”, e ampliou os recursos destinados para desenvolvimento agrícola, habitação rural, educação no campo, etc. num total de R$ 189 milhões. Como vimos, o programa foi implantado em 2024 com restrições orçamentárias e previa o atendimento de 81 mil famílias só em 2025, o que revela as dificuldades de cumprimento das metas e o próprio limite das políticas sociais sob o tacão do NAF. Além disso, demandas antigas continuaram sem atendimento. Na Jornada de Lutas da Semana Camponesa, realizada em julho pelo MST, o movimento lançou carta ao governo demandando medida emergencial para o assentamento de 65 mil famílias acampadas há mais de duas décadas e devidamente cadastradas pelo INCRA, bem como a recomposição do orçamento do PRONERA, contingenciado pela política fiscal [47].

Outra questão importante que o governo procurou atender no bojo de sua tentativa de recuperar a popularidade foi o problema da segurança pública. Em resposta à demanda popular por redução das altas taxas de criminalidade, homicídios e violência urbana, inclusive a policial, e procurando atuar alternativamente ao tratamento repressivo dado pelas forças bolsonaristas à questão, o governo elaborou a PEC da Segurança Pública, em abril. Após diversos debates com governadores, secretários de segurança pública, especialistas e entidades da sociedade civil, a proposta do governo previa a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, criando a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, responsáveis por definir os parâmetros nacionais para o tratamento da questão. Também seria constitucionalizado o Fundo Nacional de Segurança Pública, incluído aí o Fundo Penitenciário, para unificar o orçamento destinado à esta área. Seriam ainda ampliadas as atribuições das polícias federais (PF e PRF), e as guardas municipais seriam incorporadas ao sistema de segurança pública. A intenção do governo era nacionalizar a política de segurança pública, unificando iniciativas e o seu financiamento e reduzindo a fragmentação imperante neste campo hoje, com os estados e prefeituras definindo a ação de suas prisões, das polícias e das guardas municipais, sem conexão entre si. Também havia a intenção política de apresentar uma resposta diferenciada do tratamento tradicionalmente dado ao tema, marcado pelo recrudescimento da repressão, da criminalização judicial e da violência policial, caro ao universo ideológico do bolsonarismo, mas praticado pela totalidade dos governos estaduais, inclusive os do PT. A criação de uma política nacional de segurança definida em nível nacional também retiraria parte da autonomia das próprias polícias militares, também bastiões do bolsonarismo. Governadores bolsonaristas, como Caiado (União Brasil), reagiram alegando interferência federal em assuntos estaduais, o que contribuiu para minar a proposta. A proposta de emenda constitucional foi aprovada na CCJ da Câmara, mas o relator retirou do projeto a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penintenciário e ampliou o exercício das funções de polícia judiciária para outras corporações policiais, além da PF e das polícias civis. [48] O projeto ainda irá a plenário, mas provavelmente novas desfigurações serão aprovadas.

Em abril de 2025 veio a publico a revelação de que havia um esquema de descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas, sem sua autorização e em favor de sindicatos e entidades associativas, que causou um prejuízo de R$ 6,3 bilhões e afetou mais de 4 milhões de beneficiários. A chamada “Farra do INSS” começou ainda no governo Temer, aprofundou-se no governo Bolsonaro, quando as regras para que as entidades revalidassem seus filiados junto ao órgão foram afrouxadas, e continuou no governo Lula, quando o número de entidades envolvidas aumentou e o volume dos descontos indevidos duplicou de tamanho. O esquema continuou operando no governo Lula, mesmo depois de dois anos e meio de mandato, porque a depuração dos remanescentes do governo anterior não foi devidamente concluída, particularmente nos escalões inferiores da administrações federal.[49] Mesmo sabendo, desde 2023, que havia um esquema de fraudes no INSS, o governo não tomou qualquer iniciativa para interrompê-lo, o que contribuiu para que fosse visto pela opinião pública como principal responsável pelo escândalo. Inicialmente, o governo tratou a questão como um problema particular das entidades com cada um de seus filiados, exigindo que os próprios prejudicados se apresentassem ao INSS para solicitar o ressarcimento, ao invés de fazer um levantamento a partir de seus próprios dados e simplesmente estornar o dinheiro roubado. Além disso, o governo se limitou a solicitar bloqueio de bens e exigir que as entidades ressarcissem as vítimas dos prejuízos causados, afinal o NAF não permitia qualquer aumento de gastos, mesmo com um problema de tamanha gravidade social. Diante das críticas e do fato de que tal solução poderia levar anos para sua conclusão, talvez tarde demais para milhares de aposentados, o governo passou a estornar os valores para as vítimas, contando com recebimento posterior desses valores das entidades. De qualquer modo, o estrago na popularidade do governo estava feito, o que motivou a oposição de direita a criar uma CPMI no Congresso, atualmente em curso.[50]

O caráter limitado das medidas de interesse popular e o fracasso do governo em recuperar a popularidade, permitiu que a ofensiva da direita continuasse e se aprofundasse, de maneira coordenada e com o aval de frações do grande capital, antecipando processo eleitoral de 2026. O governo até tentou conter esta ofensiva propondo a ampliação da presença dos partidos do Centrão, particularmente a UB, o PSD e o PP, no ministério, mas a recusa foi taxativa. A própria substituição do ministro das comunicações foi marcada por dificuldades. Indiciado por envolvimento em esquemas de corrupção, Juscelino Filho (UB-MA) foi demitido em abril. O governo pretendia que a bancada do União Brasil indicasse seu susbstituto em troca de mais apoio; no entanto, o partido se recusou, levando o governo a escolher um técnico da área de comunicações próximo ao partido para o cargo, não um parlamentar. Em abril, reunido com agentes do mercado financeiro em São Paulo, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) postou-se contrário à isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e à taxação dos super-ricos, e constatou que o governo vivia uma situação de fraqueza e impopularidade irreversíveis, porque não era mais capaz de dar esperança ao povo. Disse que não havia condições para um impechment do presidente, mas que, em razão dessa impopularidade, Lula não seria candidato em 2026. Ciro Nogueira, que foi ministro da Casa Civil de Bolsonaro, é uma das principais lideranças bolsonaristas no Congresso, articulador da criação da federação entre PP e União Brasil e defensor de que esses partidos desembarquem definitivamente do governo, enfraquecendo a base parlamentar governista. Juntamente com Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), articulou a principal derrota do governo no Congresso antes do tarifaço de Trump: a derrubada do decreto presidencial sobre o IOF. Em tempo, Motta e Alcolumbre foram eleitos presidente da Câmara e presidente do Senado, respectivamente, com o apoio do governo e da bancada petista. Em abril é lançada a União Progressista, federação partidária formalizada em agosto, que reúne União Brasil e Progressistas, detém seis governadores (entre eles o presidenciável Caiado), 109 deputados federais (entre eles Arthur Lira) e 13 senadores (entre eles Davi Alcolumbre). No início de setembro a federação anunciou sua saída do governo, da base governista, e a entrega de todos os cargos, inclusive os quatro ministérios que controla, aderindo formalmente à oposição.[51]

A tática de “sangramento” do governo adquiriu feições nítidas com a negociação do aumento do IOF. O governo editou em maio uma proposta de lei aumentando o IOF e uma série de outras taxas, atingindo principalmente aplicações no exterior, títulos em previdência privada, crédito para empresas e o imposto de renda sobre o lucro de instituições financeiras. A ideia era aumentar a arrecadação em R$ 20,5 bilhões em 2025 e em R$ 41 bilhões em 2026. Também promoveu um contingenciamento de R$ 31,5 bilhões no orçamento de 2025 para cumprir a meta fiscal. A resistência do Congresso levou o governo a negociar com os presidentes da Câmara e do Senado uma nova proposta, editada em junho, reduzindo parte dessas cobranças, aumentando outras, mas também cortando gastos com benefícios sociais e educação. De um lado, passou a haver cobrança de imposto de renda sobre aplicações como LCI e LCA; a taxação das bets aumentou de 12% para 18%, mas passou a incidir apenas sobre a arrecadação com apostas descontado o que é pago em prêmios, e não mais sobre a receita bruta; e a alíquota mínima das fintechs passou a ser de 15%. De outro lado, o piso mínimo para taxação de aplicações em previdência privada passou de R$ 50 mil para R$ 300 mil em 2025 e R$ 600 mil em 2026; a alíquota de 0,95% sobre antecipação de recebíveis e sobre o crédito para empresas foi extinta, enquanto a alíquota máxima para o pagamento de imposto de renda para aplicações financeiras caiu de 22,5% para 17,5%. Essa “aliviada” na taxação do rentismo foi compensada com cortes em benefícios sociais e com uma “manobra” contábil. [52] Os cortes se deram no acesso ao auxílio-doença para os beneficiários atestados por via digital, que passou a se limitar a 30 dias, a partir dos quais a perícia médica presencial passou a ser exigida; na restrição ao acesso e na redução dos valores do seguro-defeso, auxílio para pescadores concedido nos períodos de restrição à pesca, e no estabelecimento de um teto para a compensação que a União paga ao regime previdenciário de servidores estaduais e municipais. A “manobra” contábil veio pela MP 1303/2025, que incorpora o programa Pé-de-Meia e outras bolsas concedidas para alunos dos ensinos público e privado no piso constitucional da educação, retirando esses gastos do Arcabouço Fiscal e reduzindo as despesas obrigatórias com educação previstas em lei. Tudo isto para economizar 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,87 bilhões em 2026! [53].

Na verdade, a chamada MP do IOF buscava contornar o aperto nas contas públicas baseado no arcabouço fiscal apelando para o aumento de um imposto que incide não apenas sobre o capital rentista, mas também sobre pequenos poupadores, e principalmente sobre o acesso ao crédito para um universo variado de agentes econômicos, de pequenas empresas a trabalhadores endividados em cartão de crédito, empréstimos bancários e outras formas de financiamento. Portanto, a MP não tinha um caráter antirregressivo desde o início, ampliando sua regressividade na segunda versão, negociada com o Centrão. Na segunda versão da MP, não só o impacto sobre o capital rentista foi reduzido, como também uma série de benefícios e gastos sociais sofreu cortes, atendendo à demanda do capital e da mídia burguesa, numa rendição, mais uma vez, à cantilena neoliberal. No entanto, nem esse arremedo de “justiça fiscal” o Congresso aceitou, uma vez que os mesmos presidentes da Câmara e do Senado articularam a derrubada do decreto presidencial, num ato claramente inconstitucional, pondo em cheque a política de acomodação do governo adotada desde o início do mandato!

Após tentar negociar mais uma vez com Motta e Alcolumbre, o governo recorreu ao STF alegando a inconstitucionalidade da manobra do Congresso, ao invés de fortalecer a campanha pelo Plebiscito Popular. Porém, a emenda saiu pior que o soneto, pois, apesar de dar ganho de causa ao governo, o ministro Alexandre de Moraes proibiu  a cobrança sobre operações de “risco sacado”, interferindo igualmente numa decisão de exclusiva atribuição da presidência da República! Neste sentido, a opção do governo pela via institucional, e não pela mobilização de sua base social, mostrou-se equivocada mais uma vez. Se apoiasse efetivamente a campanha pelo “Plebiscito Popular por um Brasil mais Justo e Soberano”, o governo poderia conquistar autonomia política e partir para a contraofensiva contra a extrema direita. Organizada por partidos de esquerda, sindicatos e movimentos sociais pelo fim da escala 6×1, pela redução da jornada de trabalho sem redução do salário, pela isenção de imposto de renda para quem ganha até 5 mil reais e pela taxação dos super-ricos, a campanha pretende recolher assinaturas pela convocação de um plebiscito popular até o final de setembro. Independentemente de sua aprovação, a campanha pelo plebiscito, em si mesma, se constitui numa oportunidade de mobilização e politização dos trabalhadores não só contra a tática de sangramento do governo adotada pelo bolsonarismo, mas também contra a própria pauta politica e econômica do Golpe de 2016.[54]

Ainda em maio, o Senado “desenterrou” o chamado PL da Devastação, considerado o maior retrocesso na questão ambiental dos últimos quarenta anos. Originalmente, o  PL é fruto da política do governo Bolsonaro de “passar a boiada”, ou seja, de desregulamentação e avanço do agronegócio, da mineração e do garimpo ilegal nas áreas de proteção ambiental. Foi aprovado na Câmara ainda em 2021, permitindo a isenção de licença ambiental para diversos setores econômicos, a licença autodeclaratória e o direito de estados e municípios concederem mais isenções, e fortalecendo a capacidade de pressão política dos ruralistas, mas estava parado desde então. Em negociação com o governo, particularmente interessado na exploração de petróleo na Margem Equatorial, o presidente do Senado encaminhou a aprovação do PL com uma emenda que simplificou ainda mais o licenciamento para mineração e exploração de petróleo e gás. Em julho, a Câmara aprovou a nova lei definitivamente, que seguiu para sanção ou veto de Lula. PT, PSOL, Rede e PRD votaram contra o projeto, e os movimentos sociais e ambientalistas exigiam a recusa total da lei, mas os partidos do Centrão que compõem o governo votaram integralmente a favor, com o aval das lideranças do governo no Congresso.[55] No início de agosto, Lula sancionou a lei, vetando apenas 63 dos mais de 400 dispositivos do projeto. Os vetos tratam das medidas mais aberrantes, numa lei cujo conjunto constitui um ataque gravíssimo à questão ambiental. Dentre os principais itens vetados, constam a autorização para estados e municípios estabelecerem critérios e procedimentos para licenciamento de atividades com potencial poluidor, atribuição hoje restrita à União; as restrições à consulta junto a órgãos responsáveis pela conservação de unidades ambientais e pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas; a eliminação de condicionantes ambientais e medidas compensatórias para os efeitos indiretos e o impacto nos serviços públicos dos empreendimentos; a licença por adesão e compromisso, que permite aos responsáveis por empreendimentos de médio porte poluidor autoestabelecerem a licença ambiental; e a dispensa de licença para produtores com Cadastro Ambiental Rural; e a possibilidade de supressão do bioma nativo da Mata Atlântica. O governo, incluindo o Ministério do Meio Ambiente, e as redes sociais do lulismo comemoraram os vetos como uma vitória da luta ambiental e demonstração de seu compromisso com a questão ambiental, mas esta situação revela-se como mais um episódio de acomodação do governo Lula com a pauta política e econômica do Golpe de 2016. Não bastasse manter o texto da lei quase na íntegra, até mesmo a Licença Ambiental Especial, de caráter inconstitucional, o governo ainda se compromete em enviar ao Congresso uma medida provisória que autoriza sua vigência imediata, suspendendo o prazo mínimo de 180 dias para sua aplicação. Com isso, podem ser viabilizadas o mais rápido possível a exploração de petróleo na Margem Equatorial e a conclusão da rodovia BR319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (AC), obras que fazem parte do acordo do governo com seus aliados do Centrão.[56] Apesar de toda a pirotecnia criada pelo lulismo em consequência da ofensiva imperialista e de extrema direta estadunidense contra o governo, tudo indica que o Congreso derrubará os vetos de Lula, mantendo integralmente a nova lei, pois não há da parte do governo qualquer perspectiva de mobilização de sua base social pela defesa dos vetos.

• A tática golpista avança, agora com o apoio do Império.

A fraqueza política do governo teve o condão de fortalecer a tática golpista alimentada por Bolsonaro, seus filhos e aliados mais próximos. Desde que se tornou réu no processo judicial sobre o 8 de Janeiro, Bolsonaro intensificou a campanha pela anistia dos condenados e indiciados pela tentativa de golpe e redobrou os ataques a Alexandre de Moraes, ao STF, à PGR e ao governo Lula, mobilizando sua base em diversas manifestações de rua, que contaram com a presença ativa dos presidenciáveis do campo bolsonarista – Tarcísio de Freitas, Ronaldo Caiado, Ratinho Júnior, Romeu Zema –  além de outros governadores e lideranças políticas e religiosas. A posição de que a condenação e prisão de Bolsonaro seriam inaceitáveis foi manifestada por declaração de seu filho Flávio Bolsonaro, senador, de que a anistia evitaria uma ruptura institucional, pois um presidente eleito com o apoio de Bolsonaro teria que anistiá-lo e, caso o STF rejeitasse a anistia, seria feito uso da força para garantir a decisão, ou seja, seria dado um golpe de Estado. Enquanto isto, seu outro filho, Eduardo Bolsonaro, mudou-se para os EUA, abandonando o mandato de deputado federal, com o propósito explícito de articular com a extrema direita internacional e com o governo Trump um movimento de desestabilização do governo brasileiro. O resultado veio em postagens de Trump ao governo brasileiro decretando o aumento das tarifas de importação dos produtos brasileiros em 50%, com taxas de 10% já vigorando desde abril, acusando o Poder Judiciário de perseguir Bolsonaro e atacar a liberdade de expressão, e denunciando o país por práticas ilegais no comércio digital e no serviço de pagamento eletrônico e por não proteger a propriedade intelectual. Não bastasse o tarifaço e as ameaças, numa clara tentativa de chantagear o Judiciário nos processos contra Bolsonaro, Trump impôs uma série de sanções a Alexandre de Moraes (bloqueio de bens e contas, proibição de entrar no país, etc.); suspendeu os vistos de mais sete ministros do STF, além do procurador-geral da República, e atacou diversas outras autoridades. [57]

Na verdade, além de claramente tentar interferir em assuntos internos de uma nação soberana, contestando a autonomia do poder Judiciário e as leis do país, a ofensiva de Trump busca fortalecer a tática golpista do bolsonarismo, criando dificuldades para a economia e atribuindo ao governo Lula a responsabilidade pela crise em razão de sua vinculação ao BRICS.[58] Para além disso, trata-se não apenas de desestabilizar um governo fraco e fortalecer a oposição de extrema direita, mas também de redefinir as relações de dependência do capitalismo brasileiro com o imperialismo estadunidense. De fato, a postagem de Trump foi publicada poucos dias depois da XVII Cúpula do BRICS, realizada no Rio de Janeiro no início de julho, sob a presidência de Lula. Em seu discurso inaugural, Lula defendeu o multilateralismo, reivindicou a reforma do FMI e da OMC, acusando o FMI e o Banco Mundial de promoverem um “Plano Marshall às avessas”, enquanto elogiou a integração de países do chamado “Sul Global” no Novo Banco de Desenvolvimento (o banco do BRICS). Por fim, criticou o uso da inteligência artificial como instrumento de manipulação nas mãos de bilionários e defendeu a criação de um sistema de pagamentos transfronteiriços, leia-se um sistema desdolarizado,  que favoreça o fluxo de comércio e serviços entre seus membros. [59] Além do enfraquecimento do BRICS na América Latina e o reforço de  seu controle econômico e político na região, estão também em jogo para o governo dos EUA uma série de interesses econômicos muito específicos, como a liberdade de atuação das big techs e de suas redes sociais no país, a defesa da propriedade intelectual das empresas estadunidenses, o controle do PIX pelas grandes operadoras de crédito, a exploração das terras raras e minerais críticos, essenciais para a fabricação de produtos de alta tecnologia, além, é claro, das próprias tarifas, que tornam o comércio bilateral entre os dois países ainda mais deficitário para o Brasil.

A agressividade e a desfaçatez do ataque de Trump, inédito em termos políticos e diplomáticos, geraram uma verdadeira comoção nacional, que indignou amplo conjunto de instituições, forças políticas e classes sociais, mas não de maneira equivalente. Os movimentos sociais, partidos de esquerda e a mídia alternativa ligados aos trabalhadores desencadearam uma campanha massiva nas redes sociais, de perfil nacionalista e  democrático. O PT, particularmente, assumiu protagonismo nesta campanha, com grande ativismo nas redes e mobilização de seus parlamentares no Congresso, numa tentativa de forçar o governo a guinar para a esquerda. Alguns setores do partido chegaram a defender que o governo aproveitasse a situação para finalmente se livrar da canga neoliberal e partir para um programa efetivo de industrialização e desenvolvimento da infraestrutura que reduzisse a dependência tecnológica e a primarização da economia do país, além de rechaçar qualquer tipo de anistia para os condenados e réus pelo 8 de Janeiro. O PT já vinha em campanha midiática desde a derrota do governo na MP do IOF, acusando o Congresso de não querer a justiça tributária proposta pelo governo, manter os privilégios dos ricos e os seus próprios. Apesar do caráter farsesco da defesa do governo, pelas razões que já expusemos, a campanha mobilizou a base lulista e permitiu sua primeira vitória na batalha das redes com a extrema direita. Entre as associações burguesas, partidos de direita e a grande mídia as reações ao ataque trumpista tiveram perfil diferente, com muitas posições determinadas pelos interesses econômicos históricos e imediatos e pela dinâmica política. No plano político e institucional, o rechaço à ingerência estrangeira nos assuntos internos do país e ao ataque à sua soberania foi quase unânime, com exceção dos setores bolsonaristas do bloco no poder, seus representantes políticos e aparelhos privados de hegemonia, que continuaram acusando o Judiciário de perseguição e autoritarismo. No entanto, na questão econômica, a posição generalizada entre as classes burguesas foi pragmática e de privilegiamento de seus interesses corporativos, rechaçando qualquer proposta de retaliação e defendendo a cautela e a negociação. Particularmente na indústria e na agricultura, setores mais afetados pelo tarifaço, essa foi a posição predominante, como indicam as manifestações da CNI, da CNA e da Frente Parlamentar pela Agricultura, as duas últimas de perfil bolsonarista.[60]

O governo Lula reverberou essas posições, apesar da pirotecnia nacionalista das redes sociais lulistas, buscando abrir canais de negociação, apostando na mediação da OMC e defendendo as “vantagens” do mercado globalizado para a economia brasileira, sem mobilizar a Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada assim que Trump impôs as primeiras tarifas de 10% sobre produtos brasileiros, ainda em abril. Ao contrário, ao longo das semanas, o governo demonstrou disposição em negociar todas as demandas apresentadas pelo governo Trump, acomodando-se à sua pressão imperialista. O ministro da Indústria e Comércio, vice-presidente Geraldo Alckmin, encarregado de conduzir as discussões com o governo estadunidense, manifestou disposição em negociar não só a exploração das terras raras e minerais críticos, mas também investimentos das big techs e data centers no país. O que não representou nenhuma novidade, pois em maio o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já tinha ido aos EUA apresentar um plano de atração de R$ 2 trilhões de investimentos das big techs para a constituição de um “polo global de data centers” no país, que previa desoneração fiscal, segurança jurídica e oferta de energia limpa.[61] Apesar da recusa sistemática do governo Trump em negociar e das novas ameaças e sanções impostas à autoridades brasileiras, o que indica que a ação do governo estadunidense vai muito além da questão econômica, o governo manteve-se neste caminho, em sintonia com o caráter dependente e reprimarizado do capitalismo brasileiro. É importante destacar que os militares manifestaram preocupação com a possibilidade de retaliação por parte do Brasil, defendendo uma postura moderada e de negociação diplomática por parte do governo. Não se deveria esperar outra posição tendo em conta a tradicional afinidade ideológica e a dependência tecnológica e de material bélico dos militares brasileiros em relação aos EUA.[62]

Assim, ao invés de avançar um projeto de reindustrialização e redução da dependência e da primarização econômica, e ainda forçar o redirecionamento desses produtos, particularmente os alimentos, para o mercado interno, contribuindo para seu barateamento, o governo intensificou os contatos com os países do BRICS com vistas em abrir novos mercados para os produtos brasileiros. Ou seja, até o momento o governo aposta na manutenção do padrão de acumulação do capitalismo brasileiro para enfrentar as sanções do governo estadunidense. Nesta linha, editou um pacote de ajuda de R$ 30 bilhões para os setores atingidos pelo tarifaço, com medidas como abertura de linhas de financiamento, adiamento de impostos, aumento de compras governamentais, entre outras. Apesar de anunciado como uma medida de defesa do emprego, o pacote se caracteriza como mais uma operação de “socialização das perdas” em favor do capital privado, como em tantas outras vezes na história do país. Apesar do apoio generalizado, até mesmo dos devotos da austeridade fiscal, para diversos setores, particularmente o agronegócio, o pacote é insuficiente e deve ser reeditado com novos aportes e vantagens.[63]

No poder Judiciário o ataque de Trump teve o efeito contrário, pois, além da solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes pela maior parte dos ministros do STF, este decretou o uso de tornozeleira eletrônica e depois a prisão domiciliar de Bolsonaro por sua participação em atos bolsonaristas pela anistia dos réus e condenados pelo 8 de Janeiro e em defesa das medidas de Trump. Ato contínuo, o tribunal marcou para o início de setembro a fase final do julgamento de Bolsonaro e de outros réus da cúpula golpista e reafirmou a não validade de decisões judiciais estrangeiras em terrritório brasileiro.[64]

Por sua vez, o bolsonarismo reagiu às posições do governo e do STF subindo o tom golpista e fazendo mais ameaças. Dos EUA, Eduardo Bolsonaro continuou a mobilização por novas sanções junto ao governo estadunidense, defendendo o “quanto pior, melhor!” para garantir a anistia aos réus do 8 de Janeiro e livrar o país da “ditadura” do STF e do governo Lula. Em reação à prisão domiciliar de Bolsonaro, no início de agosto, a bancada bolsonarista no Congresso ocupou as mesas do Senado e da Câmara para obstruir os trabalhos das duas casas enquanto não fossem colocados em votação os projetos pela anistia e pela mudança do foro privilegiado para detentores de mandatos, o que impediria que os processos contra Bolsonaro continuassem no STF. Liderado por Flávio Bolsonaro, o ato golpista, inédito na história do parlamento, revelou a fraqueza do governo no enfrentamento do bolsonarismo e a leniência das lideranças do Centrão com mais uma tentativa de ruptura institucional pelo movimento neofascista.[65] Ao invés de convocarem a polícia parlamentar para a retirada dos parlamentares e enquadrá-los por quebra de decoro parlamentar, os presidentes da Câmara e do Senado preferiram negociar uma “retirada honrosa” dos golpistas, o que não impede que atos semelhantes ocorram no futuro, particularmente quando sair a condenação definitiva de Bolsonaro. Em 7 de Setembro, o bolsonarismo promoveu manifestações pela anistia, contra o STF e em favor da ofensiva estadunidense em diversas cidades, reunindo mais gente do que em manifestações anteriores e nas manifestações de esquerda.

O próprio governo Trump reverberou esta posição recusando-se a negociar, acusando o país de desrespeito aos direitos humanos e à liberdade de expressão e impondo novas sanções. As únicas mudanças foram o adiamento por poucos dias da entrada em vigor das novas tarifas e a retirada de quase 700 produtos da lista sobre os quais incidiriam o tarifaço, produtos esses cujo encarecimento poderia impactar mais negativamente a própria economia estadunidense. Diferentemente da postura adotada com outros países na negociação das tarifas, quando faz uma aposta elevada para recuar parcialmente depois e obter vantagens, Trump usa de insistente agressividade não só na questão econômica, mas principalmente na questão política, o que indica o envolvimento do governo estadunidense na estratégia bolsonarista de derretimento ou mesmo derrubada do governo Lula. Isto sugere que, após o episódio das tarifas e sanções a autoridades brasileiras, novos ataques virão. Nas últimas semanas, o governo Trump intensificou a pressão sobre o governo da Venezuela, deslocando uma força tarefa para o Mar do Caribe e ameaçando o país militarmente. O governo Lula se abstém de criticar duramente a ameaça estadunidense e de se envolver no episódio. No entanto, a escalada das hostilidades terá óbvias consequências políticas e diplomáticas para o Brasil, colocando em xeque o discurso de Lula de integração latino-americana e obrigando-o a se posicionar mais claramente ou mesmo intensificar a presença militar na Amazônia.

Já os governadores bolsonaristas adotaram uma postura ambivalente, mais condizente com a tática institucional de que falamos. De um lado, organizaram atos pela anistia e responsabilizaram o STF e o governo Lula pela crise com os EUA, buscando manter o apoio eleitoral de Bolsonaro e sua base. De outro, reverberaram as posições predominantes nas classes burguesas, defendendo a negociação em torno das tarifas e mais uma vez acusando Lula de não conseguir fazê-lo por sua postura ideológica. Além disso, os governadores bolsonaristas se articulam para marchar unidos nas eleições de 2026, apoiando aquele que estiver melhor posicionado nas pesquisas eleitorais. Apesar de não admitirem publicamente, contam com a ausência de Bolsonaro na disputa, por causa de sua condenação, e se preparam para substituí-lo na condição de candidato Anti-Lula. Como dissemos, este campo tem vários pré-candidatos, e é possível que alguns deles concorram em faixa própria. Mas no segundo turno sua unidade é quase certa.[66] Por isso, os filhos de Bolsonaro os acusaram de “ratos”, traidores, abrindo uma dissidência no bolsonarismo que revela a disputa pela direção do movimento, acirrada com a perspectiva de condenação do ex-presidente.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, desponta como a principal liderança alternativa a Bolsonaro, movimentando-se como presidenciável e reunindo apoio de setores importantes do capital, particularmente o capital rentista da “Faria Lima” e de órgãos da grande mídia de São Paulo, como os jornais Folha de São Paulo e o Estado de São Paulo. O peso político e econômico do estado de São Paulo, além da perspectiva de uma candidatura bolsonarista sem Bolsonaro ou seus familiares ter o apoio de grande parte do bloco no poder, reforçam suas pretensões. No entanto, em nossa avaliação, mais do que um bolsonarista, Tarcísio é vinculado ao “partido militar”, aos militares que apoiaram Bolsonaro, que têm um projeto político próprio e de longa duração. Esteve no Haiti juntamente com Augusto Heleno, Fernando Azevedo e Santos Cruz, saiu das fileiras do Exército para fazer carreira política com seu apoio. A tutela militar sobre o processo politico e social, reforçada em 2016 e mantida incólume pelo governo Lula, dá às pretensões políticas de Tarcísio de Freitas maior margem de manobra em relação ao destino do bolsonarismo como força política, pois ele tem o apoio de uma das instituições estruturantes do Estado autocrático-burguês no país. Em seu governo, adota uma política de privatizações radical, a mais abrangente dos últimos 25 anos, com a entrega a preços baixos de empresas prestadoras de serviços públicos fundamentais para a vida da população, como estradas, saneamento básico, energia, infraestrutura escolar, etc., e que podem permitir a auferição de lucros assombrosos. No plano do controle do conflito social, em nome do pretenso combate à criminalidade, Tarcísio adota uma política duríssima de repressão às classes subalternas e às lutas sociais, com base na violência policial sem freios e em altíssimas taxas de mortalidade, combinando de maneira explosiva neoliberalismo extremado e repressão política. [67] No entanto, apesar do apoio que demonstra ter, a candidatura presidencial de Tarcísio é condicionada por dois fatores: sua unção por Bolsonaro como seu candidato presidencial, o que atrairia os votos da massa bolsonarista no país todo, e o derretimento ainda maior da popularidade de Lula em 2026. Caso essas condições não se estabeleçam, provavelmente disputará a reeleição por São Paulo.

• O julgamento no STF e seus desdobramentos:

Nas últimas semanas, o governo intensificou a campanha midiática em torno da defesa da soberania e da democracia, com inserções mais frequentes da propaganda governista e do PT na grande mídia e nas redes sociais. A campanha midiática chegou ao ponto de mudarem o slogan “Governo de União e Reconstrução” para “Governo do lado do Povo Brasileiro”, sugerindo a superação da frente ampla em favor de um “giro à esquerda”. No plano político, Lula intensificou os ataques a Trump e a Bolsonaro, passou a criticar Tarcísio de Freitas, defendeu a cassação de Eduardo Bolsonaro, cobrou fidelidade dos partidos do Centrão com cargos no governo, principalmente a UB e o PP, e se mobilizou junto ao Congresso para impedir que o projeto de anistia para os golpistas do 8 de Janeiro vá à votação ou impedir sua aprovação em caso contrário. O governo ainda mudou sua posição e acionou a Câmara de Comércio Exterior para aplicar a Lei de Reciprocidade Comercial contra o tarifaço de Trump. Além disso, intensificou os contatos com os países dos BRICS no sentido de reforçar sua articulação econômica. Apesar destas iniciativas, ainda assim não há uma recuperação significativa dos índices de popularidade de Lula e do governo, como mostram pesquisas recentes.[68] A campanha reativa desdobrou-se ainda nas comemorações do 7 de Setembro, em meio à fase final do julgamento da cúpula da trama golpista, com o governo promovendo uma grande parada cívico-militar em Brasília, tendo como mote a defesa da soberania nacional e Lula como estrela principal. No mesmo dia, em diversas cidades ocorreram manifestações de sindicatos, movimentos sociais e partidos de esquerda contra a anistia e a ofensiva estadunidense, pela soberania e em defesa de pautas como justiça social, taxação dos super-ricos, fim da escala 6×1, e pelo plebiscito popular, sinalizando uma perspectiva de retomada das ruas pela esquerda. No entanto, apesar da elevação do tom crítico e da mobilização política contra o bolsonarismo e a ofensiva estadunidense, prevalece no governo a perspectiva de acomodação com a pauta política e econômica do Golpe de 2016 e a estratégia de manutenção da frente ampla para as eleições de 2026.[69]

Na manifestação promovida pelo bolsonarismo no dia 7 de Setembro em São Paulo, Tarcísio de Freitas atacou abertamente Alexandre de Moraes e o STF. Na semana anterior, mobilizou-se, juntamente com Arthur Lira e Ciro Nogueira, para aprovar o PL da Anistia no Congresso. Este posicionamento revela sua adesão explícita à estratégia golpista do bolsonarismo. Até que ponto esta posição é mero oportunismo para atrair o apoio de Bolsonaro em 2026 e os votos da base bolsonarista, só o tempo vai dizer. Mesmo porque, ainda que anistiado, a chance de Bolsonaro tornar-se elegível em 2026 é remota. De todo modo, isto dificulta a perspectiva de estabilização política após a condenação de Bolsonaro e a própria institucionalização do bolsonarismo.

Na primeira semana de setembro começou o julgamento do núcleo dirigente da trama golpista, composto por Bolsonaro, gen. Braga Neto, gen. Augusto Heleno, gen. Paulo Sérgio Nogueira, alm. Almir Garnier, ten. Mauro Cid, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o ex-chefe da Abin Alexandre Ramagem, na primeira turma do STF. Seguindo o voto do ministro-relator Alexandre de Moraes, três dos outros quatro ministros da turma votaram pela condenação de todos os réus, dando continuidade ao  enfrentamento do bolsonarismo, como indicamos anteriormente. As penas variaram de 27 a 16 anos, com exceção de Mauro Cid, que foi condenado a apenas dois anos de prisão por conta de sua delação premiada. Por ser considerado o líder da conspiração golpista, Bolsonaro recebeu a maior pena, 27 anos e três meses de prisão. Os outros oficiais-generais receberam entre 26 e 19 anos, numa condenação inédita de militares de alta patente. O processo continua para mais 23 réus, devendo se prolongar pelo resto do ano.[70] O voto discordante foi de Luiz Fux, que absolveu Bolsonaro de todos os crimes, fornecendo munição para o bolsonarismo contestar a condenação e o próprio julgamento, além de pressionar o Congresso pela aprovação do PL da Anistia. A posição de Fux revela seu acordo com a estratégia golpista do bolsonarismo, colocando-se como um de seus aliado no STF, ao lado dos ministros bolsonaristas.

A decisão do STF abre uma nova conjuntura no processo político-social brasileiro, marcada pela disputa eleitoral do ano que vem e pelo acirramento da crise político-institucional. A condenação de Bolsonaro reforça ainda mais sua inelegibilidade, tirando-o definitivamente do páreo nas eleições presidenciais. Isto reforça a tática institucional do bolsonarismo de formação da frente ampla de direita e de “sangramento” do governo Lula. Para além do bolsonarismo, não houve contestação à decisão do STF, a não ser um questionamento de determinados procedimentos de Alexandre de Moraes e do tamanho das penas por parte de um ou outro veículo da mídia burguesa. Entre os militares também não houve qualquer contestação, indicando concordância com o sacrífício de alguns dos seus em nome da preservação de seu papel tutelar. Por outro lado, a condenação não esvazia a tática golpista do bolsonarismo de confrontação do STF e do governo Lula, de pressão pela aprovação do PL da Anistia ou outras medidas semelhantes, de apoio a novas sanções que porventura o governo Trump venha a impor ao país e de mobilização de sua base social. Apesar de seu conteúdo juridicamente estapafúrdio, o voto de Luiz Fux reforça o discurso de que Bolsonaro é vítima de perseguição política e de que a decisão do STF deve ser anulada, contribuindo para a deslegitimação da corte. Portanto, a agitação bolsonarista nas ruas e nas instituições deve continuar e talvez aumentar, acirrando o conflito político e social e a polarização política. Neste ambiente, é possível que Bolsonaro apoie a candidatura de outro membro do clã ou mesmo que uma candidatura outsider, como foi a de Pablo Marçal nas eleições municipais de São Paulo em 2024, também emerja no campo da extrema direita.

O governo Lula demonstra reagir a isso mantendo o discurso de esquerda e a ofensiva propagandista para sua base, enquanto busca repetir a estratégia da frente ampla com o centro-direita e mesmo com o bolsonarismo pragmático para sua reeleição em 2026. Isto significa que não haverá mudança de rota na política econômica, tampouco uma ruptura política com os golpistas de 2016. As medidas de interesse popular defendidas pelo governo em suas peças de propaganda só serão efetivamente encaminhadas e aprovadas nos marcos do que o NAF permitir. Além disso, já há sinais, admitidos pelo próprio Ministério da Fazenda[71], de desaceleração econômica, em grande medida devida à pressão recessiva exercida pela política de austericídio fiscal com a qual o governo se compromete. O acirramento desta tendência no ano que vem pode afetar negativamente a popularidade de Lula. Por conta disso, a estatolatria paternalista em torno de Lula, componente ideológico do lulismo, e a postura hegemonista do PT sobre partidos de esquerda, sindicatos e movimentos sociais devem se intensificar, tornando a “chantagem do mal menor” de que falamos há vinte anos ainda pior e evidenciando que não há qualquer perspectiva de reversão da pauta política e econômica do Golpe de 2016. Neste sentido, o governo Lula III e o lulismo contribuíram e contribuem para sua consolidação! Neste cenário de crise institucional e polarização política não é possível descartar a hipótese de que emerja uma candidatura de centro-direita, a chamada “terceira via”, baseada no protagonismo político do STF, como indicamos acima. Caso vitoriosa, uma candidatura deste campo político representaria a consolidação do Golpe de 2016 por outra via.

Para os trabalhadores, movimentos sociais, sindicatos e a esquerda socialista nenhuma das três variantes da consolidação do Golpe de 2016 interessa. A construção de sua autonomia política e organizativa frente ao lulismo é urgente e necessária, mesmo que por algum tempo a esquerda socialista, sindicatos e movimentos sociais ainda tenham que manter com ele uma relação instrumental, do ponto de vista político e, a depender da situação, eleitoral. A luta imediata contra a pauta política e econômica do Golpe de 2016 – democracia restrita e neoliberalismo extremado –  deve se combinar à luta pela superação socialista da ordem do capital e ao enfrentamento efetivo do colapso ambiental. Caso contrário tende a se esgotar com o estabelecimento de alguma variante da democracia de cooptação e do neodesenvolvimentismo.

[1] – Agradeço a leitura atenta e as indicações de Plínio de Arruda Sampaio Júnior, Marlene Petros Angelides e Walmir Barbosa. Os erros, que porventura este artigo contenha, são de minha inteira responsabiidade. Este artigo foi concluído em 16 de setembro de 2025.

[2] – Ver https://contrapoder.net/colunas/do-que-se-trata/, acesso em 10/06/2025 e  https://contrapoder.net/colunas/entre-a-democracia-restrita-e-o-fascismo/, acesso em 10/06/2025.

[3] – https://www.dw.com/pt-br/trabalho-no-brasil-alta-recorde-menos-carteira-assinada/a-71375102, acesso em 10/06/2025; https://www.gov.br/mds/pt-br/noticias-e-conteudos/desenvolvimento-social/noticias-desenvolvimento-social/brasil-sai-do-mapa-da-fome-da-onu-conquista-historica-reflete-politicas-publicas-eficazes, acesso em 22/08/2025.

[4] – https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2025/03/27/inflacao-dos-alimentos.htm, acesso em 10/6/2025 ;https://www.poder360.com.br/poder-economia/brasil-tem-a-4a-maior-inflacao-de-alimentos-da-america-latina/, acesso em 10/6/2025.

[5] – https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/10/pac-investe-r-700-bilhoes-em-dois-anos-mas-metade-das-obras-ainda-nao-comecou-veja-numeros.ghtml, acesso em 11/06/2025.

[6] – https://noticias.portaldaindustria.com.br/noticias/brasil-industria/nova-industria-brasil-completa-um-ano-com-investimentos-de-r34-trilhoes/, acesso em 11/07/2025.

[7] – https://mst.org.br/2024/05/20/mst-politicas-para-reforma-agraria-e-orcamento-pelo-governo-federal/, acesso em 29/07/2025.

[8] – https://amazoniareal.com.br/revogaco-de-lula-na-area-ambiental-e-reconstrucao-do-zero-diz-especialista/, acesso em 26/08/2025; https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/noticias/2024/junho/acoes-do-governo-federal-na-terra-yanomami-consolidam-retirada-de-invasores-e-assistencia-aos-indigenas, acesso em 26/08/2025.

[9] – https://www.cartacapital.com.br/blogs/daniel-camargos/e-o-fim-da-tregua-socioambiental-a-lula-3/, acesso em 26/08/2025.

[10] – https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/desmatamento-no-brasil-caiu-32-4-em-2024, acesso e 26/08/2025; https://imazon.org.br/imprensa/ano-de-2025-comeca-com-aumento-de-68-no-desmatamento-da-amazonia/,

acesso em 26/08/2025; https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/norte/am/desmatamento-na-amazonia-sobe-91-em-maio-de-2025/, acesso em 26/08/2025.

[11] – https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202407/governo-federal-lanca-plano-safra-24-25-com-r-400-59-bilhoes-para-agricultura-empresarial, acesso em 11/06/2025; https://outraspalavras.net/outrasmidias/plano-safra-lula-entre-a-reforma-agraria-e-o-agro/, acesso em 22/08/2025.

[12] – https://www.cnnbrasil.com.br/politica/a-cnn-favaro-acusa-frente-da-agropecuaria-de-atuar-contra-governo-lula/#goog_rewarded, acesso em 22/08/2025.

[13] – CARVALHO, Jéssyca T. e OLIVEIRA, Adriano Rodrigues. “O Agronegócio no Brasil: o discurso da fração de classe reinante”.Revista NERA. v. 24, n. 58, maio/jun. 2021.  https://revista.fct.unesp.br/index.php/nera/article/view/8082/6083, acesso em 22/08/2025.

[14] – https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/12/21/congresso-promulga-pec-que-amplia-teto-de-gastos-por-1-ano-e-permite.ghtml, acesso em 12/06/2025.

[15] – https://auditoriacidada.org.br/conteudo/governo-volta-a-ameacar-pisos-da-educacao-e-saude/, acesso em 03/07/2025; https://www.politize.com.br/reforma-administrativa/?https://www.politize.com.br/&gad_source=1&gad_campaignid=1988281103&gbraid=0AAAAADgJLRwYfh1HmgsHo6xPup7XDc60u&gclid=EAIaIQobChMIlvb035bdjwMVJkFIAB1LiQEVEAAYASAAEgL8pfD_BwE, acesso em 25/07/2025.

[16] – https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-08/entenda-regras-do-novo-arcabouco-fiscal, acesso em 11/06/2025; https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/novo-arcabouco-fiscal/index.html, acesso em 17/06/2025.

[17] – https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/apresentacoes/apresentacao-reforma-tributaria-para-o-brasil-crescer-ela-precisa-acontecer-02-8-2023; https://www.brasil247.com/brasil/camara-aprova-nova-tabela-de-isencao-do-imposto-de-renda-para-quem-ganha-ate-dois-salarios-minimos,

acesso em 26/06/2025.

[18] – https://exame.com/economia/reforma-tributaria-beneficia-industria-mas-excecoes-e-custo-brasil-limitam-impacto-avalia-o-setor/, acesso  em 20/08/2025.

[19] – https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2024/07/16/lula-dolar-gastos-orcamento.htm, acesso em 17/06/2025.

[20] –https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-12/lula-sanciona-regra-que-limita-aumento-do-salario-minimo-veja-valor, acesso em 11/06/2025;

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-11/entenda-pacote-fiscal-de-r-70-bi-anunciado-por-haddad, acesso em 16/06/2025.

[21] – https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/governo-central-conclui-2024-com-deficit-primario-de-r-11-bilhoes-cumprindo-a-meta-fiscal, acesso em 17/06/2025.

[22] – https://portal.conif.org.br/geral/nota-oficial-impactos-do-decreto-no-12-448-2025-na-rede-federal-de-epct, acesso em 01/07/2025.

[23] – https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros, acesso em 30/06/2025.

[24] – https://auditoriacidada.org.br/conteudo/a-cada-1-de-aumento-na-selic-o-gasto-com-a-divida-publica-cresce-r-55-bilhoes-segundo-o-banco-central/, acesso em 30/06/2025.

https://www.brasil247.com/regionais/brasilia/mais-da-metade-das-emendas-liberadas-na-ultima-semana-foi-para-o-centrao, acesso em 01/07/2025.

[25] – https://www.brasildefato.com.br/2024/03/23/em-curitiba-movimentos-populares-fazem-ato-de-repudio-ao-golpe-de-64-e-contra-a-anistia-a-golpistas/, acesso em 05/08/2025.

[26] – https://www.poder360.com.br/governo/lula-tem-agora-11-partidos-e-317-deputados-a-favor-do-planalto/, acesso em 22/7/2025.

[27] – https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2024/05/17/nova-politica-de-precos-da-petrobras-completa-um-ano-com-efeito-reduzido-sobre-combustiveis.htm, acesso em 22/07/2025; https://www.brasildefato.com.br/2025/02/28/petrobras-lucra-70-menos-mas-dobra-valor-pago-a-acionistas/, acesso em 22/07/2025.

[28] – https://www.andes.org.br/conteudos/noticia/campanha-pela-revogacao-do-novo-ensino-medio-ganha-as-ruas-do-pais1, acesso em 23/07/2025;  https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/o-que-muda-no-ensino-medio-a-partir-de-2025, acesso em 23/07/2025.

[29] – https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/pl-dos-aplicativos/perguntas-frequentes, acesso em 23/07/2025.

[30] – https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/do-orcamento-secreto-ao-plp-175-a-batalha-por-transparencia-nas-emendas-parlamentares, acesso em 05/08/2025.

[31] – https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/12/14/congresso-derruba-veto-ao-marco-temporal-para-terras-indigenas, acesso em 05/08/2025.

[32] – https://www.metropoles.com/brasil/entenda-a-mp-do-fim-do-mundo-editada-pelo-governo-lula, acesso em 06/08/2025.

[33] – https://www.brasildefato.com.br/2025/08/04/genocidio-lula-brasil-recorde-armas-israel/, acesso em 06/08/2025.

[34] – https://www.bbc.com/portuguese/articles/c6234nk7x5po, acesso em 06/08/2025.

[35] – https://smetal.org.br/imprensa/entenda-a-investigacao-contra-campos-neto-que-pode-perder-cargo-no-bc-antes-do-fim-do-mandato/, acesso em 07/08/2025.

[36] – – https://exame.com/carreira/escala-6×1-movimento-vat-vida-alem-do-trabalho/, acesso em 07/08/2025; https://www.instagram.com/reel/DCXKgg-vf_u/, acesso em 07/08/2025.

[37] – https://www.brasildefato.com.br/colunista/historia-publica-narrativas-negras/2024/07/02/a-greve-nacional-docente-e-a-grave-crise-da-educacao-superior-brasileira/, acesso em 07/08/2025; https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-06/lula-critica-prolongamento-da-greve-dos-docentes-federais, acesso em 07/08/2025.

[38] – https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-05/greves-de-trabalhadores-aumentaram-6-no-pais-em-2023, acesso em 08/08/2025; https://www.instagram.com/p/DMl6AAfKEVE/, acesso em 08/08/2025; https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/05/02/ato-de-1o-de-maio-com-lula-em-sao-paulo-reuniu-menos-de-2-mil-pessoas-aponta-pesquisa-da-usp.ghtml, acesso em 08/09/2025.

[39] – https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-09/tse-exclui-forcas-armadas-do-grupo-de-fiscalizacao-das-eleicoes, acesso em 07/08/2025.

[40] – https://www.poder360.com.br/justica/stf-desmonta-lava-jato-para-corrigir-erros-dizem-especialistas/, acesso em 29/07/2025.

[41] – https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/10/17/relatora-da-cpmi-pede-indiciamento-de-bolsonaro-e-de-mais-60-pessoas, acesso em 08/08/2025; https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-11/veja-lista-dos-37-indiciados-pela-pf-no-inquerito-do-golpe-de-estado, acesso em 08/08/2025;

[42] – https://www.youtube.com/watch?v=IYrqzd18O-I, acesso em 14/08/2025.

[43] – https://www.poder360.com.br/poder-eleicoes/saiba-quantos-prefeitos-cada-partido-elegeu-em-2024-2/, acesso em 28/07/2025.

[44] – INSTITUTO SAGRES. Projeto de Nação: o Brasil em 2015. Brasília/DF, 2022.

[45] – https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/nova-modalidade-de-emprestimo-para-clt-e-sancionada-veja-o-que-muda/, acesso em 25/07/2025; https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/07/02/credito-consignado-para-trabalhador-do-setor-privado-vai-a-sancao, acesso em 25/07/2025.

[46] – https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202504/conselho-do-fgts-aprova-nova-linha-de-credito-habitacional-para-familias-com-renda-de-ate-12-mil#:~:text=A%20faixa%201%20foi%20elevada,usados%2C%20priorizando%20os%20im%C3%B3veis%20novos, acesso em 25/07/2025.

[47] – https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/noticias/governo-federal-faz-entrega-historica-para-a-reforma-agraria-por-meio-do-programa-terra-da-gente, acesso em 25/07/2025; https://mst.org.br/2025/07/23/semana-camponesa-do-mst-leva-a-pauta-da-reforma-agraria-na-centralidade-da-soberania-nacional/, acesso em 29/07/2025.

[48] – https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/pec-da-seguranca-publica-e-aprovada-na-ccj-da-camara-dos-deputados, acesso em 30/07/2025.

[49] – https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/29/o-que-a-pf-descobriu-na-investigacao-das-fraudes-no-inss.ghtml, acesso em 09/09/2025.

[50] – https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/oposicao-elege-presidente-e-relator-da-cpmi-do-inss, acesso em 09/09/2025.

[51] – https://www.camara.leg.br/noticias/1195680-federacao-uniao-progressista-anuncia-saida-da-base-do-governo-e-entrega-de-cargos/, acesso em 09/09/2025.

[52] – https://www.poder360.com.br/poder-economia/entenda-a-mp-fiscal-e-o-novo-decreto-do-iof/, acesso em 08/07/2025; https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-06/mp-alternativa-iof-preve-r-428-bi-de-corte-de-gastos-em-2025, acesso em 08/07/2025.

[53] – https://atricon.org.br/atricon-manifesta-preocupacao-com-mudanca-no-financiamento-da-educacao-prevista-em-mp/, acesso em 06/08/2025.

[54] – https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-restabelece-parcialmente-decreto-que-eleva-aliquotas-do-iof/, acesso em 30/07/2025; https://inesc.org.br/plebiscito-popular-sobre-o-fim-da-escala-6×1-e-a-taxacao-dos-super-ricos/?gad_source=1&gad_campaignid=12590076447&gbraid=0AAAAADN7M0eB5zEG4yQYARGdczgbtrRKD&gclid=EAIaIQobChMIr-Wfq4yNjwMV90JIAB1OCAAqEAAYASAAEgI9P_D_BwE, acesso em 15/08/2025..

[55] – https://www.socioambiental.org/noticias-socioambientais/camara-aprova-pl-da-devastacao-o-maior-retrocesso-ambiental-do-pais-em, acesso em 30/07/2025.

[56] – https://www.camara.leg.br/noticias/1186832-lula-sanciona-novo-licenciamento-ambiental-com-63-vetos/, acesso em 12/08/2025.

[57] = https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/07/15/eua-abrem-investigacao-contra-o-brasil-por-supostas-praticas-desleais-no-comercio-bilateral.ghtml, acesso em 24/07/2025; https://www.cnnbrasil.com.br/politica/eua-suspenderam-vistos-de-oito-ministros-do-stf-e-do-pgr-dizem-fontes/, acesso e 13/08/2025..

[58] – https://veronoticias.com/artigo/inteligencia-suspeita-de-acao-da-cia-contra-o-brasil/, acesso em 23/07/2025.

[59] – https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/discursos-e-pronunciamentos/2025/07/brics-discurso-do-presidente-lula-na-2a-sessao-fortalecimento-do-, acesso em 12/08/2025.

[60] – https://noticias.portaldaindustria.com.br/posicionamentos/para-cni-nao-ha-fato-economico-que-justifique-tarifas-de-50-e-e-preciso-preservar-relacao-comercial-com-os-eua/, acesso em 15/08/2025; https://www.bbc.com/portuguese/articles/cly25ylyr3jo, acesso em 15/08/2025.

[61] – https://veja.abril.com.br/economia/alckmin-indica-que-big-techs-e-minerais-podem-entrar-em-negociacao-com-eua/, acesso em 19/08/2025; https://veja.abril.com.br/economia/entenda-o-plano-de-r-2-trilhoes-de-haddad-para-atrair-data-centers-para-o-brasil/, acesso em 19/08/2025.

[62] – https://www.brasil247.com/blog/militares-pressionam-lula-a-encerrar-a-crise-com-os-eua, acesso em 23/07/2025.

[63] – https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/08/13/tarifaco-de-trump-governo-apresenta-plano-de-socorro-as-empresas-com-linha-de-credito-de-r-30-bi.ghtml, acesso em 15/08/2025.

[64] – https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/stf-marca-para-2-de-setembro-julgamento-de-bolsonaro-na-trama-golpista, acesso em 18/08/2025.

[65] – https://www.cartacapital.com.br/politica/bolsonaristas-ocupam-mesas-da-camara-e-do-senado-em-protesto-contra-a-prisao-do-ex-presidente/, acesso em 19/08/2025.

[66] – https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/08/07/governadores-de-direita-se-unem-contra-stf-e-tarcisio-defende-anistia.htm, acesso em 08/08/2025.

[67]  – https://www.brasildefato.com.br/2021/07/07/crise-no-haiti-tem-digital-de-generais-bolsonaristas-saiba-quais-ministros-atuaram-no-pais/, acesso em 10/09/2025;  https://www.brasildefato.com.br/2024/12/31/em-2024-tarcisio-colocou-sao-paulo-a-venda-o-que-as-privatizacoes-implicam-para-o-futuro/, acesso em 19/08/2025; https://www.metropoles.com/sao-paulo/tarcisio-intensifica-faria-lima-tarifaco, acesso em 19/08/2025.

[68] – https://veja.abril.com.br/politica/lula-se-recupera-com-reacao-a-dupla-trump-bolsonaro-e-queda-na-queixa-com-alimentos/, acesso em 22/08/2025.

[69] – https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/07/30/cobrados-por-lula-ministros-do-uniao-brasil-avisam-que-nao-querem-desembarcar-do-governo.ghtml, acesso em 10/09/2025;  https://www.cnnbrasil.com.br/politica/atos-de-7-de-setembro-direita-pede-anistia-esquerda-defende-soberania/, acesso em 10/09/2025.

[70] – https://www.bbc.com/portuguese/articles/crkjdl66mmpo, acesso em 12/09/2025.

[71] – https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/09/fazenda-reduz-previsao-de-crescimento-do-pib-em-2024-de-25-para-23.shtml, acesso em 12/09/2025.

Acompanhe todas as mídias do nosso jornal: https://linktr.ee/jornalopoderpopular e contribua pelo Pix jornalopoderpopular@gmail.com