ASCEMA - Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA (Plano Especial de Cargos do MMA e do Ibama)

A ASCEMA NACIONAL manifesta, com indignação, seu veemente repúdio à aprovação do Projeto de Lei da Devastação (PL 2159/2021) pelo Senado Federal. O texto, que fragiliza o licenciamento ambiental e promove um retrocesso histórico no país, representa um ataque direto aos direitos socioambientais e à governança democrática.

Relatado por Teresa Cristina — ex-ministra da Agricultura do governo Bolsonaro —, o PL é uma versão requentada da polêmica "boiada" legislativa de 2021, agora ressuscitada a mando de Davi Alcolumbre e aprovada com desdém aos apelos da sociedade civil, de movimentos sociais e de entidades ambientais. A tramitação acelerada e antidemocrática, operada pelo presidente do Senado, ignorou clamores urgentes, como as tragédias recentes no Rio Grande do Sul e os incêndios catastróficos nos biomas Pantanal, Cerrado e Amazônia, e a crise climática global.

Inconstitucionalidades e Retrocessos Graves
O projeto aprovado é um compilado de ilegalidades e riscos:
- Extingue a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para atividades do agronegócio (o chamado "Agro POP"), abrindo caminho para desmatamento e grilagem;
- Desmonta o Sistema Nacional de Meio Ambiente, esvazia o CONAMA, ignora conselhos estaduais e amordaça órgãos como o IBAMA e o ICMBio, impedindo a fiscalização;
- Fere o pacto federativo, criando uma "guerra ambiental" entre estados e municípios para ver quem flexibiliza mais leis e salvaguardas a fim de atrair investimentos e empreendimentos;
- Exclui salvaguardas para povos indígenas, quilombolas e unidades de conservação, sem consultar comunidades tradicionais ou órgãos gestores dessas áreas;
- Despreza compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como o Acordo de Paris e a proteção da biodiversidade, colocando em xeque a credibilidade do país às vésperas da COP-30 em Belém neste ano.

A Afronta às Instituições e ao Futuro
O texto não apenas ignora decisões do STF e do STJ sobre inconstitucionalidades, como também desafia a lógica civilizatória de que o desenvolvimento deve coexistir com a sustentabilidade. Ao liberar a "boiada" do capital sobre nossos biomas, o PL entrega o país à lógica do quem pode mais, destrói mais, condenando gerações presentes e futuras a um cenário de colapso socioambiental.

O Que Resta? Resistência!
A ASCEMA NACIONAL alerta: se a Câmara dos Deputados não rejeitar este projeto, estaremos dando um enorme passo para colocar em cheque o futuro do país. Portanto, se assim ocorrer, uma enxurrada de ações judiciais será inevitável, dada a flagrante inconstitucionalidade de seus artigos. A sociedade não pode aceitar que interesses econômicos de curto prazo anulem décadas de conquistas ambientais.

É inaceitável que, em plena emergência climática, o Brasil adote uma legislação que incentiva a destruição, despreza a ciência e insulta movimentos sociais. A aprovação deste PL é um tiro no pé do agronegócio "moderno", que depende de equilíbrio ecológico para sobreviver, e uma traição ao povo brasileiro.
Por um país que valoriza suas riquezas naturais, respeita seus povos e garante um futuro digno, a ASCEMA NACIONAL brada:

NÃO AO PL DA DEVASTAÇÃO!
PELO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E PELA VIDA!

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