Revogação do Decreto 12.600/2025 é consequência da luta dos povos indígenas!

Andrea B. de Oliveira – militante do PCB RJ

Gabriel Rodrigues Daumas Marques – militante do PCB RJ e da Unidade Classista

O Rio Tapajós, como tantos outros rios da Amazônia, não é apenas um elemento geográfico, pois constitui uma base material e simbólica para os povos que vivem em suas margens. O rio organiza o tempo, a alimentação, o deslocamento e as relações sociais. Ele não é um recurso externo à vida humana, mas parte de uma rede de existência compartilhada. Quando esse rio é incorporado a um sistema logístico voltado ao escoamento de commodities, sua função é redefinida segundo critérios de eficiência econômica, e não segundo critérios de equilíbrio ecológico ou justiça social.

Esse processo expressa uma lógica mais ampla, na qual a natureza é progressivamente convertida em ativo econômico. O que antes era território passa a ser infraestrutura; o que era espaço de vida passa a ser espaço de circulação. Essa transformação ocorre por imposição do capital, por meio do qual o valor econômico se sobrepõe a todos os outros valores. E engana-se quem acredita que essa lógica de mercado se limita à exploração material, envolve também a redefinição do próprio significado do território e de quais formas de vida são consideradas legítimas.

Nesse contexto, a atuação de grandes empresas do agronegócio, como a Cargill, uma empresa multinacional de capital estrangeiro, exemplifica a escala global desse processo. A Amazônia passa a ser integrada a cadeias produtivas transnacionais que operam segundo uma lógica de maximização de lucro e expansão contínua. O território deixa de ser compreendido em sua singularidade e passa a ser tratado como parte de um sistema abstrato de fluxos. Essa integração não ocorre de forma neutra: ela redistribui poder, concentra riqueza e desloca os custos ambientais e sociais para as populações locais.

Não se trata apenas de uma disputa por recursos, mas uma disputa entre diferentes concepções de mundo. De um lado, a visão imperialista do capital, que entende o território como objeto de exploração e otimização econômica. De outro, estão aqueles que entendem o território como base de relações, memória e continuidade. Essas visões não são conciliáveis, pois partem de pressupostos distintos sobre o que é a natureza e qual é o lugar do ser humano dentro dela.

A imposição de grandes projetos de infraestrutura sem a participação efetiva das populações locais revela uma assimetria estrutural. O poder de decisão tende a se concentrar em instituições distantes, enquanto aqueles que vivem no território são tratados como obstáculos ou variáveis secundárias. Isso revela uma persistência de estruturas coloniais, onde uns se sentem autorizados a decidir sobre o destino de outros.

Além disso, a transformação de rios em corredores logísticos produz consequências ecológicas que ultrapassam o plano local. Rios são sistemas complexos, interdependentes e dinâmicos. Alterações em sua estrutura física afetam ciclos biológicos, qualidade da água, biodiversidade e equilíbrio climático.

O agronegócio apresenta a expansão econômica como inevitável e natural, como se não houvesse alternativas possíveis. No entanto, essa inevitabilidade é uma construção ideológica. Ela depende da naturalização de decisões que são, na verdade, escolhas políticas. Questionar essas escolhas é fundamental para abrir espaço a outras formas de relação com o território.

Cerca de seis anos atrás, durante uma gestão de extrema direita comandando o país, ouvíamos um Ministro do Meio Ambiente defender ‘passar a boiada’ em relação a regras ligadas à proteção ambiental. Nos últimos meses, o Governo Lula/Alckmin elaborou e levou adiante o Decreto 12.600/2025, cujo teor continha a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização. Ao optar pela manutenção deste Decreto, o Governo, cuja chapa prometia melhorias e práticas diferentes de Bolsonaro e demais golpistas, materializava um cruel ataque a ribeirinhos, indígenas e quilombolas.

A revogação do Decreto nº 12.600/2025, que ocorreu na tarde de 23 de fevereiro de 2026, representa uma importante vitória da mobilização popular e da resistência dos povos indígenas diretamente afetados, demonstrando a força da ação coletiva diante de medidas que ameaçavam os rios Tapajós, Madeira e Tocantins. Ainda assim, é tarefa permanente de toda a população trabalhadora manter vigilância ativa sobre iniciativas que busquem retomar, sob novas formas, projetos orientados pela lógica da exploração e do lucro em detrimento dos direitos dos povos e da integridade dos territórios.

É igualmente fundamental expressar amplo e irrestrito apoio às populações indígenas, cuja mobilização firme e necessária foi decisiva para pressionar o Estado e exigir a presença concreta de representantes governamentais nos territórios, recusando interlocuções distantes e insuficientes mediadas exclusivamente por videoconferências. Cabe ao Ministério dos Povos Indígenas assumir uma atuação verdadeiramente firme, consequente e comprometida com as demandas reais dos povos indígenas, posicionando-se não como instância meramente simbólica dentro da estrutura estatal, mas como instrumento efetivo de defesa dos direitos, da soberania territorial e da autodeterminação das populações que historicamente resistem à expropriação e à violência estrutural.

Defender nossos rios não é apenas defender um elemento natural isolado. É defender a possibilidade de que existam formas de vida que não estejam subordinadas exclusivamente à lógica do lucro. É afirmar que o valor de um território não pode ser reduzido à sua capacidade de gerar riqueza econômica. É reconhecer que a existência humana depende de sistemas ecológicos que não podem ser substituídos.

A resistência organizada dos povos indígenas ocupando o porto da Cargill contra a privatização dos rios amazônicos durante o último mês, evidencia a centralidade das mobilizações concretas como instrumento de enfrentamento à institucionalidade burguesa, aos interesses patronais e aos governos que, reiteradamente, priorizam projetos orientados pela lógica do lucro em detrimento dos territórios, da soberania popular e dos interesses históricos da classe trabalhadora.