Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação - SEPE - Núcleo de Nova Friburgo

• A Prefeitura continua descumprindo a Lei do Piso, mas há uma determinação da Justiça obtida pelo Departamento Jurídico do SEPE determinando que o Piso seja pago já a partir do vencimento referente à Outubro, o que, se ocorrer, deve ser entendido como vitória da categoria e do sindicato na luta e nos tribunais, graças à mobilização dos profissionais de educação do município.

• É preciso que a categoria fique atenta a eventuais manobras da Prefeitura na forma como o Piso será implementado. Cabe recordar que em janeiro, com solicitação do prefeito e aprovação de vereadores ligados ao governo, a Câmara revogou REGÊNCIA e o DIFÍCIL ACESSO na mesma lei municipal que trata do Piso, o que abre portanto brechas preocupantes sobre como pode ser efetivado o pagamento do magistério, hoje já prejudicado pela perda de direitos que foi imposta.

• Cabe destacar que a Educação é composta por inúmeros outros profissionais de APOIO que são fundamentais e indispensáveis ao trabalho cotidiano nas unidades escolares, os quais continuam sem acesso a um PLANO DE CARREIRA discutido democraticamente junto aos servidores em questão, e com vencimentos defasados em relação ao serviço que prestam, muitas vezes atuando em condição precária dentro da estrutura escolar.

O SEPE Friburgo seguirá acompanhando o contexto da luta dos servidores como um todo, informando a categoria sobre a situação de cada luta que envolva a Educação Municipal.

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