PCB Victor Gallatti/SP (Litoral Sul)

A inclusão das crianças com deficiência que queremos x a inclusão que temos

Célula Victor Gallatti/SP

A inclusão da pessoa com deficiência não é assunto novo, não começamos a pensar sobre isso como num passe de mágica. Tem décadas que já se discute e se defende o direito a equidade.

Temos a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência nº 13.146/2015 e em São Paulo a Lei Estadual nº 16.925 de 2019. O que não nos falta são regulamentações que garantem a aplicação de diversas medidas que na prática são ignoradas pelo poder público, provocando assim uma “falsa inclusão” uma ideia de que incluir é apenas garantir matricula, e não é.

A pessoa com deficiência tem além do direito a matrícula escolar, o direito a educação que por sua vez implica que ele seja atendido em todos os níveis de aprendizado ao longo da vida, ou seja, deve receber suporte sempre que necessite dele, para que se cumpra o artigo 205 da constituição federal onde define que a educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa para o exercício da cidadania e preparo para o trabalho. Neste mesmo documento no artigo 208 também se determina o atendimento educacional especializado as pessoas com deficiência, realizado preferencialmente na rede regular de ensino.

Ainda na Constituição Federal no artigo 206, inciso I, encontramos as informações que norteiam os princípios de igualdade de direitos, onde se vê explicitado que “é necessário que sejam eliminadas as barreiras físicas e comportamentais que possam causar a exclusão da pessoa com deficiência, com atitudes e comportamentos individuais ou coletivos que prejudiquem a participação da pessoa com deficiência na sociedade. Crianças e adolescentes com deficiência têm o direito de serem tratados com igualdade de condições em relação aos demais. Perante a lei, qualquer tipo de discriminação é inaceitável”.

São palavras importantes e que nos deixam extasiados imaginando como isso seria perfeito se fosse cumprido, na prática a população PcD encontra não apenas barreiras, mas também fossas, poços, muros intransponíveis, já que o poder público não oferta as condições mencionadas acima que no processo de inclusão proporcionariam essa “igualdade de direitos”.

A inclusão não se limita à matrícula da criança no ensino regular, não envolve apenas o professor ou os alunos da sala, todos fazem parte dessa política de acolhimento. É preciso dar suporte verificando suas necessidades de apoio, adaptando o material didático e as estratégias de aula, professor de apoio em sala de aula (PA), atendente para o apoio às necessidades físicas (banheiro, locomoção e alimentação), assim teríamos o início de uma gama de possibilidades para garantir o bem-estar da criança inclusa nas unidades escolares.

Porém, incluir não é apenas pensar na educação. A inclusão é um processo muito mais amplo que envolve outros departamentos públicos tão importantes e tão abandonados quanto a escola, falo aqui dos atendimentos clínicos e médicos.

Muito se sabe da importância dos atendimentos terapêuticos para a criança com deficiência, como é que se espera cumprir o que já mencionei acima “é necessário que sejam eliminadas as barreiras físicas e comportamentais que possam causar a exclusão da pessoa com deficiência…” (Constituição Federal no artigo 206, inciso I) se não se oferece um bom acompanhamento terapêutico? O município tem pouquíssimos profissionais que estão extremamente sobrecarregados, com uma lista de espera enorme, isso quando se tem o profissional na rede, já que muitos abandonaram o município por conta das péssimas condições de trabalho, precisamos de uma grande equipe de fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos, fisioterapeutas, médicos neurologistas, psiquiatras, e demais especialidades da área da saúde.

A inclusão da população PcD exige a participação de todos, em geral as pessoas com deficiência precisam de suporte desde o nascimento com estimulação precoce, ou seja, é preciso que já sejam atendidas imediatamente, para que se desenvolvam de forma saudável. O que encontramos no momento são listas de espera para um atendimento de fonoaudiologia ou psicologia, crianças com laudos médicos/clínicos incompletos por não terem a oportunidades de serem atendidos/avaliados por uma equipe multidisciplinar.

Famílias que passam anos esperando pelo apoio do serviço de saúde e que encontram apenas a escola pública, essa recebe matrículas sem olhar a quem, e que fica refém dessa falta de investimento financeiro na saúde e educação. É preciso ter o professor de apoio, é preciso que a criança seja atendida integralmente pelo serviço de saúde!

Defendemos a inclusão! A inclusão verdadeira, aquela que nossas leis defendem também! É preciso que a nos organizemos enquanto população para reivindicar que nossos representantes eleitos pelo voto façam cumprir a lei.

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