Organizações se mobilizam contra redução da maioridade penal no Brasil

Organizações se mobilizam contra redução da maioridade penal no Brasil

Por: O Poder Popular · Mulheres em uma manifestação contra a redução da maioridade penal no Brasil.— José Cruz/Agência Brasil

Redação do Alma Preta Jornalismo

Campanha "Redução não é Solução" alerta para riscos de aprovação de PEC sobre o assunto no Congresso Nacional


Diante da movimentação de parlamentares no Congresso Nacional para acelerar a aprovação da maioridade penal, permitindo que adolescentes sejam julgados como adultos antes dos 18 anos, a Rede Justiça Criminal e a Coalizão pela Socioeducação se unem em defesa dos direitos garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com a campanha “Redução não é solução”.

A campanha busca ampliar o debate público, combater a desinformação e pressionar parlamentares a rejeitarem propostas que prometem combater a violência por meio do aumento da punição. A iniciativa reúne informações, dados e argumentos para demonstrar por que colocar adolescentes mais cedo no sistema prisional não resolve os problemas da segurança pública e pode produzir consequências ainda mais graves.

Na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial analisa a PEC 32/2015 e propostas apensadas que tratam da redução da maioridade penal. A comissão foi instalada em agosto, sob a presidência do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), e tem como relator o deputado Mendonça Filho (União-PE). O objetivo é discutir propostas que incluem a redução da maioridade penal para 16 anos e outras hipóteses de responsabilização penal antecipada.

A movimentação também ganhou força após uma articulação no Senado, que tentou acelerar a votação de duas propostas de redução da maioridade penal. As PECs 19/2026, de Rogério Marinho, e 20/2026, de Camilo Santana, foram desmembradas da discussão da PEC da Segurança Pública.

No dia 4 de novembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que aguardaria a tramitação da proposta na Câmara, após compromisso de que o texto fosse votado ainda neste mês. Assim, a Comissão Especial da Câmara se torna o principal espaço imediato de disputa política sobre a redução da maioridade penal.

Dados internacionais desmontam argumentos favoráveis à redução

Um levantamento divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) mostra que nenhum dos 19 países do G20 têm maioridade penal abaixo dos 18 anos. O estudo, realizado entre agosto e setembro de 2026, também identificou que todos possuem sistemas específicos de responsabilização para adolescentes, separados do sistema penal adulto.

O Brasil, inclusive, está entre os países que responsabilizam adolescentes mais cedo, a partir dos 12 anos, por meio das medidas socioeducativas previstas no ECA. Isso significa que a legislação brasileira já prevê responsabilização, inclusive com privação de liberdade, sem que adolescentes sejam submetidos ao sistema prisional destinado a adultos.

Campanha reúne informações para enfrentar a desinformação

Como parte da mobilização, a Rede Justiça Criminal criou um site dedicado à campanha Redução não é Solução, com conteúdos que enfrentam seis mitos frequentemente utilizados para justificar a redução da maioridade penal.

A plataforma reúne explicações sobre responsabilização de adolescentes, segurança pública, sistema socioeducativo, encarceramento e os impactos da medida sobre a juventude brasileira.

“Esta é uma proposta totalmente ineficaz para o combate à violência. Apesar da repercussão de casos emblemáticos, o número de adolescentes encaminhados para o sistema socioeducativo caiu mais de 35% entre 2019 e 2024. Além disso, em um sistema prisional marcado pela superlotação e pela presença de facções, antecipar a entrada de jovens nesse ambiente pode ampliar sua exposição às redes de recrutamento e fortalecer justamente as estruturas que as propostas dizem combater” comenta Janine Salles de Carvalho, coordenadora-executiva da Rede Justiça Criminal.

A campanha também chama atenção para os efeitos desiguais da proposta em um país marcado pelo racismo estrutural. Adolescentes negros e periféricos estão mais expostos à seletividade do sistema de justiça criminal e seriam especialmente atingidos pela ampliação do encarceramento.

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