Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania - BH/MG

Em 1979, após pujante pressão popular pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita, a ditadura militar (1964-1985) impôs uma lei de anistia restrita e parcial – a lei 6683/79. Assim a ditadura garantiu sua auto-anistia. Não houve anistia para todos opositores do regime. Houve anistia total para os agentes do Estado que prenderam, torturaram, estupraram, assassinaram, esquartejaram e desapareceram corpos. Tornaram-se inimputáveis policiais e militares que cometeram crimes contra a humanidade.

A luta pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita repudiou e combateu a auto-anistia da ditadura. Esta luta foi travada pelo Movimento Feminino pela Anistia (MFPA), pelos Comitês Brasileiros pela Anistia (CBAs), pelos familiares de mortos e desparecidos políticos, pelos presos políticos, pelos exilados e banidos. Houve forte participação da classe trabalhadora, do movimento negro, do movimento estudantil e demais movimentos populares.

Os princípios da luta pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita continuam valendo. Os arquivos da ditadura continuam fechados. Não foi resolvida a questão dos desaparecidos. A lista de mortos e desaparecidos é lacunar: não constam os nomes dos milhares de indígenas, quilombolas e trabalhadores do campo trucidados. Não houve desmantelamento do aparato repressivo. Não houve responsabilização dos agentes da repressão, dos empresários e dos latifundiários que participaram da ditadura. A tortura e o extermínio continuam sistêmicos. O Brasil tem a polícia mais letal do mundo. É o país das chacinas periódicas e do genocídio institucional do Povo Negro e dos Povos Indígenas.

Não estamos aqui a comemorar a lei de anistia parcial e restrita. Estamos a resgatar a luta pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita e a luta permanente contra o terrorismo de Estado. É este o tributo que devemos às companheiras e companheiros que tombaram na luta contra a ditadura. Elas e eles estão presentes hoje e sempre! Toda nossa solidariedade às vítimas do terrorismo de Estado e do capital!

PELO DIREITO À MEMÓRIA, À VERDADE E À JUSTIÇA!

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2024

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