Mariana Rosetti para a Ponte Jornalismo

Proposta aprovada pelo Senado permite a criação de polícias municipais e prevê maior integração entre as forças de segurança. Especialistas ouvidos pela Ponte apontam limites no controle externo das corporações e na responsabilização de agentes ligados a milícias

O Senado Federal aprovou por unanimidade, em dois turnos, na terça-feira (3/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta amplia as atribuições das forças policiais brasileiras, permite a criação de polícias municipais e fortalece a participação da União na coordenação da segurança pública. O texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Embora reconheçam avanços no combate ao crime organizado e na integração das forças de segurança, especialistas ouvidos pela Ponte alertam que o Brasil poderá ter mais corporações policiais, mas não necessariamente mais mecanismos para fiscalizá-las.

Entre as principais preocupações estão a manutenção de mecanismos de investigação de abusos dentro das próprias corporações, a ausência de medidas específicas para prevenir e identificar o envolvimento de agentes públicos com milícias e organizações criminosas e a falta de mudanças substanciais no controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público.

As novas polícias municipais

Uma das principais mudanças que a PEC propõe é a possibilidade de criação da Polícia Municipal. De natureza civil e organizada em carreira, a instituição será responsável por ações de policiamento ostensivo e comunitário — funções que, desde fevereiro de 2025, podem ser exercidas pelas guardas municipais.

“A mudança central da emenda é a pior possível, já que, além das tradicionais polícias estaduais, nós ainda teremos as polícias municipais”, comenta Fransérgio Goulart, diretor-executivo da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJRacial).

Roberto Uchôa, conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), avalia que a Polícia Municipal proposta pela PEC formaliza o que “o Supremo Tribunal Federal (STF) já vinha reconhecendo na prática, integrando de vez os municípios ao sistema de segurança pública”.

A PEC veda a coexistência de uma polícia municipal e de uma guarda com atribuições sobrepostas. O município pode criar a nova corporação ou transformar a guarda em uma polícia municipal. Segundo o jornal O Globo, São Paulo, Curitiba, Goiânia, Palmas, Maceió e Belo Horizonte optaram pela transformação.

Quanto à fiscalização, a PEC obriga que o município estabeleça ouvidorias autônomas “responsáveis pela promoção da transparência e do controle social” e deixa o controle externo da atividade policial sob responsabilidade do Ministério Público, como acontece com as GCMs e as polícias.

“Um dos maiores problemas da segurança pública é a falta de controle externo da atividade policial pelo Ministério Público”, critica Fransérgio. Para ele, a emenda desliza ao desconsiderar que novas corporações podem agravar um cenário de letalidade, sobretudo em um modelo de segurança que prioriza o policiamento ostensivo e o confronto em favelas e bairros periféricos com impacto sobretudo na população negra. “O que não falta no Brasil são polícias. A PEC aumentou o poder da polícia e a militarização”.

Uchôa ressalta que, embora o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) preveja o fortalecimento das corregedorias e ouvidorias, além do uso de câmeras corporais para auxiliar investigações disciplinares, essas medidas não representam, necessariamente, uma mudança significativa na fiscalização das polícias.

Segundo o especialista, o texto não amplia substancialmente as atribuições de controle externo do Ministério Público nem cria órgãos independentes das corporações para investigar desvios. Com isso, “boa parte da investigação de abusos [permanece] subordinada à discricionariedade e à capacidade de apuração interna dos estados”, avalia.

O que muda nas polícias estaduais e federais

As polícias federais também terão suas atribuições modificadas ou expandidas pela PEC. “A Polícia Federal ganha mandato explícito para investigar facções criminosas e milícias privadas quando ultrapassarem divisas estaduais ou fronteiras internacionais, enquanto a Polícia Rodoviária Federal (PRF) deixa de ser apenas uma polícia de trânsito rodoviário para assumir papel ostensivo ampliado em rodovias, ferrovias e hidrovias federais”, explica Uchôa.

Para os órgãos estaduais de segurança, a principal mudança, na avaliação do especialista, é o “fim do isolamento institucional, tornando obrigatório o compartilhamento de bases de dados de inteligência e a adoção de protocolos padronizados de registro e investigação”.

Essa integração ocorre, em grande parte, da inclusão do SUSP na Constituição Federal, prevista pela PEC da Segurança. A ideia é que boletins de ocorrência, mandados de prisão e outras informações pertinentes sejam compartilhados entre instituições federais, estaduais e municipais. Uma espécie de SUS da segurança pública.

Durante a tramitação da PEC, muito se discutiu sobre a autonomia dos estados e a possibilidade de interferência federal sobre forças de segurança. Na avaliação de Fransérgio, a versão aprovada pelo Senado não abre margem para o governo federal fiscalize ou interfira na atuação das polícias estaduais, que continuam subordinadas aos governadores.

Uchôa explica que o principal instrumento de coordenação é orçamentário. Pela proposta, o governo federal passa a condicionar o repasse de recursos de fundos como o Fundo Nacional de Segurança Pública ao cumprimento de metas nacionais, ao envio regular de dados estatísticos e ao respeito às diretrizes do SUSP.

“Desse modo, a autonomia dos entes federados é preservada quanto à gestão de suas tropas e às prioridades regionais de policiamento, mas passa a ser balizada por parâmetros e diretrizes nacionais emanados da União”, explica.

Quanto à perícia oficial, o texto aprovado não dá reconhecimento constitucional nem garante autonomia à Polícia Técnico-Científica, responsável por realizar perícias e transformar vestígios em provas técnicas.

Em artigo publicado pela Ponte, em março, Almir Felitte já criticava essa ausência entre as prioridades da reforma: “Embora políticos tanto repitam sobre a importância das investigações e da inteligência no combate aos crimes mais graves e violentos e ao crime organizado, a única polícia que ficou de fora da PEC foi a Polícia Científica (a emenda que a incluiria foi rejeitada)”, disse à época. 

As lacunas no combate ao crime organizado

Para Fransérgio, uma das lacunas da PEC no combate às milícias e às organizações paramilitares é a forma como a proposta trata o envolvimento dos agentes públicos com esses grupos. A PEC “não enfrenta de maneira suficientemente explícita a participação de policiais e de outros agentes públicos na formação, sustentação e expansão desses grupos. Isso é uma lacuna política e institucional importante”, afirma. 

Na avaliação de Uchôa, a PEC avança no combate às milícias ao ampliar as possibilidades de atuação da Polícia Federal e de forças-tarefa integradas, especialmente em situações de conivência ou envolvimento das polícias locais com esses grupos. Destaca o combate ao financiamento das organizações e a maior participação federal em investigações sobre o controle de territórios por grupos paramilitares.

Uchôa, alerta, porém, que a proposta não estabelece mecanismos obrigatórios para afastar rapidamente agentes envolvidos com milícias, fiscalizar continuamente seu patrimônio ou rastrear, em tempo real, o armamento das forças de segurança. São lacunas que preservam “pontos cegos na detecção preventiva da infiltração miliciana no próprio aparelho de Estado”.