Programa Político do Partido Comunista Brasileiro (PCB) para as Eleições Presidenciais de 2026

Registrado no TSE

Construir o Poder Popular, rumo ao Socialismo

Introdução

O Partido Comunista Brasileiro (PCB), em Convenção Nacional realizada no dia 01/08/2026 na Câmara Municipal de São Paulo, aprovou os nomes de Edmilson Costa e Cleusa Santos para concorrer na chapa do PCB para Presidente e Vice-presidente da República.

Militante histórico da causa socialista desde os tempos de juventude, Edmilson Costa é doutor em Economia pela Unicamp, com pós-doutorado no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da mesma instituição, sendo autor de diversos livros sobre o capitalismo contemporâneo e a crise econômica mundial, além de vários livros de poesias.

Edmilson Costa esteve sempre junto às lutas de nosso povo: foi dirigente estudantil e perseguido no período da ditadura e esteve presente em todas as lutas em defesa das liberdades democráticas e pelo socialismo no Brasil. A candidatura de Edmilson Costa vem para qualificar o debate sobre o Brasil e apresentar soluções para um conjunto de problemas que as outras candidaturas não têm coragem de discutir, como a dramática crise social, as precárias condições de vida dos trabalhadores e trabalhadoras, o enfrentamento ao imperialismo, além de reafirmar a solidariedade com todos os povos em luta por sua soberania e autodeterminação.

Cleusa Santos é professora titular aposentada da Escola de Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro, doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Atuou em diferentes funções na Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social, contribuindo para a defesa de uma formação profissional crítica, pública, laica e comprometida com a realidade brasileira.

Também participou ativamente do movimento docente desde 1989, primeiro na UEPG, no Paraná, e depois na UFRJ, onde integrou três diretorias da ADUFRJ-SSind, seção sindical do ANDES-SN, tendo presidido a entidade entre 2002 e 2003. Atualmente, é secretária política, em Santos, do Coletivo Feminista Classista Ana Montenegro, organização ligada ao Partido Comunista Brasileiro. Essa atuação reafirma sua militância classista, feminista e socialista, articulada à defesa das mulheres trabalhadoras, da organização popular e da luta por uma sociedade emancipada.

As eleições no Brasil ocorrem numa conjuntura complexa. Para o PCB, o Brasil vive um momento decisivo. Face à ofensiva reacionária contra as liberdades democráticas operada pelas candidaturas de Flávio Bolsonaro, Renan Santos, Zema e Caiado, não podemos nos bastar a uma luta defensiva: devemos associar a luta pelas liberdades democráticas à luta pelo Poder Popular, sem cair em concepções liberais da democracia, o que significa erguer também bandeiras radicais, baseadas em nossas concepções de poder popular e democracia direta. O PCB compreende que não existem soluções para os problemas das massas trabalhadoras sob a forma capitalista, a economia mercantil e a sociedade burguesa, portanto, rejeitamos quaisquer saídas meramente reformistas. Somente a Revolução Socialista, entendida como um forte e poderoso processo de lutas populares que desemboque na construção de uma sociedade alternativa ao capitalismo e à ordem burguesa, será capaz de realmente resolver os problemas vividos pela classe trabalhadora e pelos setores populares.

Mesmo entendendo que as eleições burguesas são uma arena limitada de luta, trata-se de um espaço importante para discutirmos com o conjunto da sociedade as nossas propostas de mudanças e apresentarmos candidaturas com independência de classe. Deste modo, estaremos contribuindo para a elevação do patamar de organização e consciência de classe, com vistas a, partindo da luta pelos interesses imediatos da classe trabalhadora, criar condições para a contraofensiva das forças socialistas. Para traduzir essa tarefa nas eleições deste ano, nosso programa político e nossa candidatura visam alcançar três objetivos fundamentais:

A) O PCB vai participar da disputa colocando a política no posto de comando, debatendo um conjunto de temas que as outras candidaturas não querem ou não podem abordar em função de suas identidades de classe ou alianças políticas. Para nós é fundamental pautar o combate sem tréguas à ideologia neofascista e neoliberal, a destruição da ideologia do empreendedorismo e da precarização de direitos e a solidariedade internacionalista aos povos em luta contra as agressões imperialistas.

B) Nosso programa busca atingir objetivos políticos, econômicos e sociais. Dentre eles, desenvolvemos a luta permanente contra o imperialismo e a solidariedade militante a Cuba, à Palestina, ao povo do Irã, da Venezuela e todos os povos que enfrentam a velha ordem imperial e defendem sua soberania e autodeterminação. Defendemos o fim dos monopólios nas comunicações; a estatização das áreas estratégicas da economia e dos setores produtores de bens necessários à vida, como água, energia, saneamento etc.; a proteção ao meio ambiente; um amplo programa de moradia popular digna; o combate às opressões e a todo e qualquer tipo de discriminação e preconceito.

C) Propomos reformas estruturais nas áreas sociais e do mundo do trabalho, com a implantação da jornada de 30 horas semanais sem redução salarial e o fim da escala 6x1; a revogação das contrarreformas que tanto prejuízos trazem à vida do povo trabalhador brasileiro; a reforma agrária popular; a recomposição do poder de compra de trabalhadores e trabalhadoras através do salário-mínimo necessário (de acordo com dados do Dieese); o fim do arcabouço fiscal; saúde, transporte coletivo e educação 100% públicos e de qualidade para todos e todas; adoção de uma lei de responsabilidade social para garantir recursos à implementação de políticas sociais voltadas a atender as reais necessidades da população.

No Brasil, milhões de famílias enfrentam diariamente os baixos salários, moram em habitações precárias, em favelas e cortiços, enfrentam um transporte caótico, saneamento precário, saúde degradante e serviços públicos que não chegam para todos. Enquanto isso, os banqueiros e grandes empresários continuam acumulando lucros gigantescos às custas do povo trabalhador. É por isso que o PCB apresenta uma alternativa revolucionária: a construção do Poder Popular para transformar radicalmente o Brasil na perspectiva socialista, visando devolver o país ao seu verdadeiro dono - o povo trabalhador brasileiro. Esta campanha nasce da necessidade urgente de transformar o Brasil por dentro, com coragem, com intensa participação popular, com a adoção de iniciativas que estimulem mecanismos de democracia direta nos bairros, locais de trabalho, locais de estudo e territórios.

Todos os problemas que o nosso país está vivendo têm responsáveis: os milionários e poderosos nacionais e internacionais. Esses milionários e poderosos têm nome: são empresários industriais, comerciais e de serviços, os banqueiros, especuladores, os latifundiários, os grandes proprietários do agronegócio, do ensino e da saúde privada, as multinacionais, enfim, as classes dominantes que saqueiam o fundo público e aprofundam a superexploração dos trabalhadores e das trabalhadoras. Mesmo diante da crise social que o país vive, esses ricos e poderosos querem avançar ainda mais sobre os direitos da classe trabalhadora, mediante a desumana política neoliberal, o arcabouço fiscal e corte nos gastos públicos para privilegiar os grupos dominantes e isolar a esquerda da disputa política.

Por isso, é hora de mudar de verdade. Esse tipo de democracia viciada, onde a maioria social é transformada em minoria parlamentar, não nos interessa, porque é a democracia dos milionários e poderosos, onde as decisões tomadas pelos governos representam um ataque aos interesses populares. O sistema partidário brasileiro não representa a imensa maioria do povo brasileiro. Trata-se de um sistema viciado, no qual as eleições são definidas pelo poder econômico, os candidatos se elegem prometendo mundos e fundos para a população e, quando chegam ao poder, governam para a burguesia, esquecem as promessas do passado, ignoram as necessidades do povo e vão se enriquecer com o dinheiro público - mantendo assim um sistema apodrecido, antipopular e antinacional.

Nessa perspectiva, a candidatura do PCB propõe um novo caminho para o Brasil, colocando um conjunto de questões para debate na sociedade. Nosso objetivo é romper com a velha ordem oligárquica, excludente e subordinada ao capital internacional que marca a sociedade brasileira, inaugurando um novo tempo político, econômico e social, fundado na soberania popular e na autodeterminação nacional. Essa revolução política, econômica e social se materializa em cinco grandes transformações estruturais, capazes de mudar concretamente a vida do povo brasileiro.

Acreditamos plenamente que as propostas que integram o Programa Político do PCB são viáveis porque o Brasil está maduro para o Socialismo. Todas as transformações revolucionárias realizadas no Século XX se deram em países agrárias, partindo de um patamar de baixo desenvolvimento das forças produtivas, o que dificultou acentuadamente o processo de mudanças. O Brasil pelo contrário, é uma nação industrializada, com terra e água em abundância, força de trabalho jovem, matérias-primas e terra raras necessárias para o desenvolvimento econômico e social calcado no atendimento às necessidades da população e não nos interesses e lucros da burguesia interna e do imperialismo.

Um Programa de transformações estruturais e radicais

1. NA POLÍTICA:

A primeira grande transformação consiste na reconstrução radical do sistema político brasileiro. Instituiremos o Orçamento Popular 100% deliberativo, ou seja, os trabalhadores decidirão onde o governo aplicará os recursos. O governo do Poder Popular convocará, no prazo de dois anos, uma Assembleia Constituinte de Novo Tipo, cuja representação deverá refletir a maioria social do país: metade de seus membros será eleita pelas organizações sociais e populares através de grandes Encontros da Classe Trabalhadora (ENCLATs) e a outra metade pelo voto universal. O Senado será extinto e substituído por um Parlamento Unicameral, com os mesmos critérios da Constituinte. Visando aprofundar as liberdades democráticas e implantar mecanismos de democracia direta, serão instituídos os Conselhos Populares, eleitos nos locais de trabalho, moradia e estudo, como instrumentos permanentes de participação popular.

Para garantir que os representantes eleitos cumpram os programas e reivindicações de quem os elegeu, os mandatos poderão ser revogados pela população através de referendos, garantindo-se assim uma representação de acordo com os interesses populares. Nos cargos executivos (presidência, governos estaduais e prefeituras) poderão ser revogados após o primeiro ano de mandato e nos cargos legislativos (senadores, deputados e vereadores) após 6 meses de mandato, sendo realizados após a coleta de assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado. Revogaremos a reforma eleitoral de Eduardo Cunha (Lei 13165/2015 e Emenda Constitucional 91/2016), junto com a cláusula de barreira e o financiamento privado eleitoral.

Visando aprofundar as liberdades democráticas e implantar mecanismos de democracia direta, serão instituídos os Conselhos Populares, eleitos nos locais de trabalho, moradia e estudo, como instrumentos permanentes de participação popular. O governo popular realizará a democratização dos meios de comunicação, com a transformação dos monopólios privados de comunicação em cooperativas dos trabalhadores e o fortalecimento da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), sob a direção de um Conselho de Trabalhadores. Haverá forte regulação das Big Techs e redes sociais imperialistas, com ampliação dos investimentos públicos para a criação de redes sociais estatais nacionais. O Judiciário também será democratizado, com mandatos por tempo definido para os Tribunais Regionais e Superiores.

2. NA ECONOMIA:

A segunda grande transformação a ser realizada pelo governo do Poder Popular será a nacionalização, o controle público e a estatização do sistema monetário e financeiro. Criaremos ainda o Banco dos Trabalhadores, que será responsável pela gestão dos fundos previdenciários e de seguridade social dos trabalhadores e das trabalhadoras. A dívida pública será reestruturada e seu passivo será substituído por títulos de longo prazo. Também será criada uma Comissão Especial para investigar a origem da dívida e, durante o período de investigação, serão suspensos os pagamentos dos juros e amortizações da dívida.

As empresas estratégicas privatizadas serão retomadas para o patrimônio público, será investigado todo o processo de privatizações, com a punição dos responsáveis por adoção de medidas ilícitas, através da criação de uma comissão da verdade das privatizações. O governo popular retomará o controle do câmbio e do comércio exterior e realizará uma reforma tributária com impostos progressivos, com isenção do imposto de renda para quem ganha até 1 salário-mínimo do Dieese. Será desenvolvida uma nova política industrial, com estímulo à introdução dos ramos constitutivos das fronteiras tecnológicas.

Agiremos para promover a revogação do Arcabouço Fiscal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei das Estatais (13.303/2016), a retomada do Banco Central (fim da autonomia), desmontando todo fiscalismo e arcabouço jurídico e institucional neoliberal que trava os investimentos sociais. Faremos uma reestruturação tanto no Conselho Monetário Nacional quanto na diretoria do Banco Central. Ampliaremos o CNM com representações das centrais sindicais, Contraf, BNDES, Cofecon e Dieese. A diretoria do Banco Central será composta por representantes dos trabalhadores do Bacen junto com pessoas indicadas pelas centrais sindicais, pelas entidades dos bancários, Cofecon e pelo Dieese.

Defendemos a Petrobras 100% estatal, com a redução do ritmo da exploração do petróleo e a criação de um fundo, a partir da renda do petróleo, para financiar a pesquisa e a substituição do petróleo com vistas à geração de energia limpa. A Petrobrás tem um papel especial num programa político-eleitoral comprometido com a classe trabalhadora. Nossa política é de usar os recursos e a expertise dessa gigante nascida das lutas populares a serviço da reindustrialização, da criação de milhões de empregos de qualidade, da transição energética e de uma política ambiental classista, da soberania popular e da melhor qualidade de vida para o proletariado brasileiro. A Petrobrás cumprirá uma tarefa central na construção do socialismo no Brasil.

3. NA ÁREA SOCIAL E NO MUNDO DO TRABALHO:

A terceira grande transformação do governo popular vai garantir os direitos e a dignidade da classe trabalhadora. Revogaremos as contrarreformas trabalhista, previdenciária e criaremos a Lei de Responsabilidade Social, com o objetivo de garantir recursos para atender as demandas populares. O governo popular se compromete a recuperar gradualmente o poder de compra dos salários, especialmente do salário-mínimo, de forma a que num prazo de quatro anos alcance o piso do salário-mínimo do Dieese. Garantiremos o direito ao trabalho para todos, com redução da jornada de trabalho para 30 horas sem redução de salário e o fim da escala 6x1. Garantiremos também o registro em carteira e piso salarial para os trabalhadores e as trabalhadoras de plataformas de aplicativos, garantindo todos os direitos e pondo fim as jornadas exaustivas. Criaremos uma plataforma pública de transporte, em parceria com os municípios, garantindo pontos de apoio em todo o país para estes trabalhadores (para descansarem, usarem o banheiro, carregarem os celulares etc.). Serão convocados concursos públicos para provimento das vagas hoje existentes e expansão dos serviços essenciais, e convocaremos imediatamente todas as pessoas aprovadas em concursos anteriores.

Através de amplos Encontros Nacionais da Classe Trabalhadora (ENCLATs) construiremos uma verdadeira reforma trabalhista que amplie os direitos dos trabalhadores e reforce as entidades sindicais e operárias. Defendemos que a taxa negocial seja ampliada para todos os trabalhadores que forem beneficiados pelas negociações coletivas. Resgataremos o direito à estabilidade no trabalho, em consonância com a convenção 158 da OIT, que combate a demissão sem justa causa. Num primeiro momento, após 5 anos de vínculo, todos os trabalhadores terão direito à estabilidade. Em diálogo com o Fonasefe, Dieese e demais entidades dos trabalhadores no serviço público, criaremos uma legislação que obrigará a negociação coletiva entre a administração pública e os servidores. Da mesma maneira criaremos uma legislação para o setor privado, obrigando as empresas a negociarem as convenções coletivas com os sindicatos proletários.

No campo, realizaremos a reforma agrária popular, e todos os latifúndios improdutivos, áreas de trabalho escravo ou as fazendas que não cumpram sua função social serão desapropriados sem indenização. Nossa proposta de reforma agrária também será para as periferias das cidades, com transferência de títulos da terra em pequenos lotes sem direito de revenda, fomento à organização de cooperativas com apoio de políticas públicas para a produção agroecológica, armazenamento e escoamento de gêneros para alimentação; implementação de políticas públicas de compras para fornecimento às redes escolares, hospitalares, restaurantes populares e outras redes semelhantes. Nas cidades, imóveis ociosos serão reformados e destinados à moradia popular, para ocupação imediata das famílias sem teto e vivendo de aluguel, processo que se complementará com a realização de um amplo programa de habitações populares até acabar com o déficit habitacional existente no Brasil.

O governo do Poder Popular agirá com rigor no combate ao genocídio da população negra, pondo fim à política de “guerra às drogas”, para o que se faz necessária a completa desmilitarização da segurança pública, com unificação das polícias e instituição do ciclo completo junto com a desvinculação das forças de segurança do exército, sob bases curriculares e formativas completamente reestruturadas numa lógica democrática. Será desenvolvida uma política de segurança dos direitos humanos, no lugar da segurança pública baseada na repressão à classe trabalhadora, à população pobre e aos moradores das periferias, com a criação de um ministério voltado à aplicação das medidas necessárias à garantia desses direitos e a revogação completa da lei antiterrorismo (12.850/2013). Serão adotadas políticas públicas de combate radical ao machismo, à misoginia, ao racismo, à lgbtfobia, ao capacitismo, em defesa dos direitos das mulheres, da juventude, do povo negro, dos povos originários, quilombolas e das pessoas com deficiência.

4. NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E NO MEIO AMBIENTE:

A quarta das grandes transformações do governo do poder popular universaliza os direitos essenciais e busca garantir serviços públicos de qualidade para o povo trabalhador. Na saúde o governo do poder popular tornará público todo o sistema de saúde, integrado com assistência (hospitais, serviços ambulatoriais, de apoio diagnóstico e terapêutico), pesquisa, produção de medicamentos, vacinas e equipamentos, com fortalecimento da atenção básica em todos os bairros, visando garantir atendimento à saúde a todas as pessoas o mais próximo possível de seus locais de moradia ou trabalho.

Usaremos o BNDES e demais ferramentas públicas de financiamento para ampliação dos investimentos no Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS), vetor importante para a criação de empregos qualificados, para a produção de medicamentos, insumos, material médico-hospitalar e equipamentos, contribuindo para o desenvolvimento de ciência e tecnologia públicas e soberanas. Um SUS forte, público, gratuito e de qualidade só será possível com um CEIS planejado, forte e soberano. A integração do SUS se dará a partir da atenção primária à saúde, evoluindo até os níveis de maior complexidade, processo que deverá ser conjugado com ações de promoção, prevenção, cura e reabilitação dos pacientes. Criaremos os Conselhos Populares de Saúde, eleitos pelos trabalhadores, para o controle do sistema de saúde em todos os níveis. Serão reforçados os programas de distribuição de medicamentos pelo SUS, com a ampliação da diversificação dos medicamentos oferecidos. Será criado um programa de contratação de médicos e pessoal de saúde para as regiões menos assistidas do país e para as regiões periféricas aos grandes centros urbanos.

Na educação, implantaremos o ensino 100% público e gratuito, das creches à pós-graduação, com a estatização do sistema privado de ensino. Os Institutos Federais e as Escolas Técnicas serão ampliados para o interior do Brasil, haverá um amplo programa de valorização dos profissionais da educação e cada estudante terá acesso a um computador em todos os níveis. Promoveremos o fim do vestibular nas universidades federais e a ampliação das cotas (54% para a população negra, refletindo o censo do IBGE e estabelecendo 70 ou 80% de cota para estudantes das escolas públicas). Universalização das cotas para a população trans.

A educação básica pública brasileira constitui o maior sistema educacional da América Latina e um dos maiores do mundo. Segundo os dados mais recentes do Censo Escolar, o país conta com aproximadamente 2,4 milhões de professores e professoras atuando na educação básica, distribuídos entre a educação infantil, os anos iniciais e finais do ensino fundamental e o ensino médio. Esses profissionais atendem mais de 46 milhões de estudantes em todo o território nacional. É preciso implantar em definitivo o Piso Salarial Profissional Nacional como vencimento básico do primeiro nível da carreira, produzindo reflexos em toda a estrutura remuneratória da categoria, preservando assim os planos de carreira, valorizando a formação, reconhecendo o tempo de serviço e impedindo o achatamento salarial.

Na cultura, será desenvolvida uma política que estimule a criatividade, experimentação e as mais diversas expressões da juventude e dos artistas brasileiros; resgate da cultura popular e de massas, buscando romper com os interesses dos monopólios dominantes nacionais e internacionais e com a mercantilização da cultura e das artes. O sistema capitalista brasileiro mercantilizou e elitizou a cultura e transformou a indústria cultural capitalista num instrumento de luta ideológica permanente para a defesa de seus interesses. A cultura popular ficou sufocada em pequenos núcleos de resistência nos bairros populares, em pequenos grupos nas cidades e a grande maioria da população é obrigada a consumir diariamente essa cultura alienante e manipulada cujo objetivo é perpetuar os privilégios e os interesses das classes dominantes.

No transporte será implantada a tarifa zero com transporte 100% público em todo território nacional, acabando com a política de emendas parlamentares para contribuir com o custeio, processo que se complementará com ampliação da malha ferroviária e hidroviária. Defendemos a expansão da malha metro-ferroviária de transporte de passageiros e cargas por todo o país; passe-livre para estudantes e trabalhadores isentos do imposto de renda e implementação do transporte público 24 horas nas médias e grandes cidades.

No meio ambiente, o governo do Poder Popular desenvolverá uma política radical de combate à destruição da natureza promovida pelo capitalismo. O PCB entende que a luta pela sustentabilidade ambiental é uma luta anticapitalista, pois os padrões de produção industrial e agrícola em escalas cada vez mais elevadas por grandes conglomerados nacionais e internacionais, com o uso intensivo de agrotóxicos e fertilizantes químicos em grandes plantações com monocultura e mecanização, promovem um processo de esgotamento dos recursos naturais, contaminação dos solos, emissões de gases do efeito estufa e geração de efluentes líquidos contaminantes do meio ambiente.

Dadas a gravidade e a intensidade dos efeitos da degradação ambiental em geral e das mudanças climáticas faz-se necessária a adoção de ações emergenciais voltadas à preservação ambiental, como a emissão de alertas de tempestades e temperaturas elevadas; a obrigatoriedade da oferta de água potável em toda a cidade e de refrigeração no transporte público, nas redes públicas e privadas de saúde e educação; a verificação da adequação das condições ambientais de trabalho na indústria e no comércio à legislação brasileira e a realização de intervenções imediatas quando necessário. Outros pontos são a luta pelo cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos; a promoção do trabalho dos catadores e catadoras, com garantias sociais, com o incentivo à formação de cooperativas e associações e a ampliação das Unidades de Conservação em todos os biomas brasileiros.

Será promovida a integração das políticas ambientais com as políticas industrial, de energia, de ciência e tecnologia, de educação, de agropecuária, de comércio exterior, de cidades e outras. Serão reforçadas as ações voltadas para a redução das emissões de gases do efeito estufa, o combate ao desmatamento, a promoção de ações de reflorestamento, de fortalecimento e ampliação da coleta e do reaproveitamento de resíduos sólidos (lixo). Promoveremos o fim dos “lixões” descobertos, a redução da escala da atividade pecuária e da geração de energia pela queima de combustíveis fósseis, com estímulo a programas de reciclagem de materiais, de reuso e de remanufatura de produtos. Serão adotadas restrições crescentes à produção e ao consumo de produtos descartáveis de plástico. Serão expandidas as reservas florestais e as áreas de proteção ambiental atuais, com a revisão do Código Florestal, ampliação das matas ciliares e da cobertura florestal, proteção e recuperação de nascentes, de rios, lagos e fontes, manguezais, restingas e outros sistemas naturais. Será operada implantação de taxação sobre emissões de gases poluentes e sobre e outros danos ambientais, como a contaminação dos solos e das águas. Serão reativados e reforçados os órgãos de fiscalização e controle ambiental.

5. NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS:

A quinta das grandes transformações do governo do poder popular vai afirmar o internacionalismo e a autodeterminação dos povos. Diante da atual agressividade do imperialismo, o governo do poder popular fortalecerá todos os processos de integração, tanto regionais quanto internacionais, reafirmará a soberania dos povos e prestará ativa solidariedade a Cuba, Palestina, Venezuela, Irã, Saara Ocidental e todos os povos em luta contra o imperialismo. O governo do poder popular atuará visando a construção de uma nova ordem internacional, baseada na cooperação, na autodeterminação dos povos, no internacionalismo proletário, na paz entre as nações, e nas relações mutuamente vantajosos entre todas os países, com a promoção de esforços no sentido da criação de espaços comuns de integração voltados a estreitar os vínculos econômicos, sociais, culturais e de comunicação entre os povos da América Latina, a partir do fortalecimento de iniciativas como a ALBA e UNASUL. O governo do poder popular atuará visando a construção de uma nova ordem internacional, baseada na cooperação, na paz entre as nações, e nas relações mutuamente vantajosos entre todas os países. Propomos a realização de parcerias comerciais estratégicas priorizando o desenvolvimento industrial e tecnológico, assim como a retenção das riquezas e lucros em nosso país.

21 pontos da Plataforma Anticapitalista e Anti-imperialista

1 – Construção do Poder Popular

Os Conselhos Populares serão a espinha dorsal do novo poder, tanto para a implantação de uma cultura verdadeiramente democrática no país, mas especialmente como instrumento fundamental da democracia direta dos trabalhadores e das trabalhadoras e de defesa da nova ordem institucional, estruturada no poder popular. Em conjunto com os conselhos populares, a população também será chamada a governar através da realização de plebiscitos e referendos sobre todas as questões relevantes em discussão na sociedade, retirando do Congresso a exclusividade de convocação de tais mecanismos de consulta popular.

2 – Combate à fome e política de pleno emprego

Criação de uma rede de restaurantes e mercados populares nos municípios, começando pelas áreas mais pobres do país, como forma de reduzir emergencialmente a fome e o preço dos alimentos, devendo o governo suprir essas instituições mediante a aquisição de grãos, verduras e legumes diretamente do produtor. Fortalecimento e ampliação dos estoques reguladores através da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) e em parceria com os movimentos populares e a agricultura familiar. Criação em massa de empregos, controle de preços dos itens da cesta básica, recomposição completa dos estoques reguladores, restaurantes populares, dentre outros, visando a eliminação da fome e a resolução do problema das pessoas em situação de rua. Organização das frentes de trabalho urbanas e rurais nos bairros mais pobres, associadas a funções de zeladoria, obras de saneamento, habitação, de reforma de escolas e hospitais, privilegiando os desempregados e setores mais precários da classe trabalhadora, como as famílias inscritas no CadÚnico.

3 – Reforma Agrária Popular

A reforma agrária popular tem perspectiva anticapitalista, respeitando os povos originários e quilombolas e buscando configurar uma nova relação campo-cidade, com ênfase nas formas coletiva e estatal de propriedade. Adoção de políticas de infraestrutura, de crédito, de apoio técnico, de armazenagem e transporte de produtos para atendimento às necessidades da população. Apoio às atividades agroecológicas que, por um lado, movimentam a ocupação do espaço rural com a recomposição de espécies nativas dos diversos biomas existentes em nosso território e, por outro, podem reocupar o espaço urbano com produção alimentar mais próxima do conjunto da população nacional (respectivamente, com as práticas agroflorestais e da permacultura). Expropriação do agronegócio, não apenas para garantir comida na mesa do povo trabalhador brasileiro, mas também como necessidade humanitária, uma vez que o agronegócio é o principal destruidor do meio ambiente e um dos grandes financiadores do crime organizado e da violência no campo. O Brasil carrega o agro nas costas e o governo do Poder Popular dará um basta nisso.

4 – Moradia digna, saneamento e energia para todo o povo

Moradia digna para toda a população, partindo da utilização imediata dos imóveis e terrenos da União para ajudar a suprir essa demanda. Política de saneamento básico, tratamento de esgoto e energia para todos (com a reestatização da Eletrobras), visando acabar com o problema dos milhões de moradias sem banheiro, sem acesso a tratamento de esgoto e sem acesso à energia. Revogação do marco legal do saneamento básico (que facilitou as privatizações), federalizando empresas de tratamento de água e esgoto e implantando o monopólio estatal nos setores de gás, energia e saneamento.

5 – Saúde 100% pública

Expansão do sistema público de saúde, com a reversão das privatizações e revogação dos contratos de todas as OSs no setor, bem como estatização de todo o setor privado de saúde. Proibição das comunidades terapêuticas e fortalecimento do SUS na perspectiva da luta antimanicomial; expansão da Fiocruz e do Instituto Butantã para outros estados, com ampliação dos investimentos públicos; investimento de 10% do PIB na saúde pública. Ampliação dos investimentos no Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS), para garantir um SUS totalmente público, gratuito e de qualidade. Integração do SUS a partir da atenção primária à saúde, evoluindo até os níveis de maior complexidade. Criação dos Conselhos Populares de Saúde, eleitos pelos trabalhadores, para o controle do sistema de saúde em todos os níveis.

6 – Educação pública de qualidade para toda a população

Educação 100% pública e gratuita, com a estatização do sistema privado de ensino. Ampliação dos Institutos Federais e as Escolas Técnicas. Programa de valorização dos profissionais da educação. Fim do vestibular e ampliação das cotas. Piso Salarial Profissional Nacional como vencimento básico do primeiro nível da carreira de professores e professoras da educação básica. Fim das escolas cívico-militares. Defesa de uma educação laica e socialmente referenciada e de políticas de ciência e tecnologia em prol de um projeto popular de soberania nacional. Aumento da dotação orçamentária para a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico realizado a partir das universidades, instituições públicas e empresas estatais. Expansão dos programas de bolsas de mestrado e doutorado e de apoio à pesquisa, para o atendimento prioritário das demandas da classe trabalhadora, como meio ambiente, desenvolvimento urbano, tecnologias de saúde e produção de medicamentos, estudos sociais, artes, formação de professores/as e outros. Investimentos robustos no CEITEC (Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada), única fábrica de chips semicondutores da América Latina. O Conselho Administrativo do CEITEC terá representação majoritária dos trabalhadores em geral e dos trabalhadores da empresa. Política de reindustrialização e criação de Big Techs públicas e nacionais, articulada com o monopólio estatal e soberano das terras raras e minerais críticos.

7 – Cultura Popular

Resgate da cultura popular e de massas, de forma a envolver intelectuais, artistas, novos formadores e a juventude no desenvolvimento de uma cultura democrática, na qual todos possam ter acesso, buscando romper com os interesses dos monopólios dominantes nacionais e internacionais e com a mercantilização da cultura e das artes. Incentivar os jovens artistas a criar e expor sua criatividade cultural tanto nos bairros populares quanto nos locais tradicionais da cultura. Estímulo à criação de novos espaços culturais nos bairros e territórios, como forma de garantir o amplo acesso da população às artes e o surgimento de novos talentos culturais nas regiões populares.

8 – Transportes públicos para todas e todos

Estatização completa do sistema de transportes em grande escala, sob o controle de Conselhos Populares: serão reestatizados portos, aeroportos, ferrovias e rodovias. Modernização e ampliação da malha ferroviária e hidroviária nacional, reduzindo o custo do transporte das mercadorias e racionalizando os fluxos comerciais no interior do país. Estímulo à encampação pública pelos municípios de todo o transporte de passageiros nas cidades, centralizando e renovando a estrutura de transporte, com a modernização e ampliação da frota de ônibus, a produção de veículos leves sobre trilhos, ampliação dos metrôs, trens e barcas, especialmente nas grandes metrópoles, de forma a garantir a tarifa zero para toda a população.

9 – Preservação do meio ambiente

Combate rigoroso ao desmatamento em todos os ecossistemas, à mineração ilegal, com uma profunda revisão nos processos de produção mineral em curso. Proteção, titulação, demarcação e expansão das terras indígenas, quilombolas e populações tradicionais, dotando esses segmentos de efetiva tutela e condições de permanência e vivência em seus territórios. Programas de reflorestamento com espécies nativas e incentivo à produção agroflorestal, com base no conhecimento empírico de povos e comunidades, além da ampliação dos parques nacionais e das reservas florestais. Controle sobre a região amazônica, pantanal e outros biomas, visando a eliminação do desmatamento e do garimpo ilegal, garantindo plena proteção aos povos originários. Defesa dos recursos naturais da biodiversidade e todos os biomas do país, bem como a construção de uma empresa pública para gerir e produzir de forma sustentável bens e serviços ambientais. Proteção aos aquíferos em território brasileiro e negociação com os países vizinhos para a utilização sustentável dessa imensa fonte de água. Investimentos em energias alternativas (solar, eólica, biomassa, de maré) e biocombustíveis, aumentando a diversificação, soberania e segurança energética e diminuindo os impactos ambientais, através de destinação de percentual do lucro da produção para este fim.

10 – Combate às opressões, ao machismo e à violência contra as mulheres

O combate permanente a todas as formas de opressão (como o machismo, o racismo, a LGBTfobia) deve realizar-se não apenas em uma dimensão cultural e de valores, mas por meio da efetiva garantia dos direitos e condições dignas de vida desses grupos oprimidos. Ampliação da licença-maternidade e paternidade para um ano. Direito à estabilidade para as pessoas responsáveis legais dos recém-nascidos. Legalização do aborto, com garantia de atendimento na rede pública de saúde, bem como políticas públicas que possibilitem a emancipação da mulher dos trabalhos domésticos, zerando as filas de creches, ampliando a educação integral e efetuando a construção massiva de restaurantes e lavanderias populares. Criminalização da misoginia. Reestruturação dos currículos da educação básica para incluir o trabalho de reprodução e as tarefas domésticas, para meninos e meninas aprendam desde cedo as tarefas domésticas, reduzindo o impacto da divisão sexual do trabalho. Será uma prioridade do governo do Poder Popular acabar com baixíssima expectativa de vida da população Trans e Travesti, através de políticas de garantia de emprego, acesso a saúde pública, moradia e educação. Universalização das cotas universitárias para a população Trans.

11 – Enfrentamento radical ao racismo e defesa dos povos originários

Defesa da liberdade de culto religioso, com o combate ao preconceito e aos ataques às religiões de matriz africana e o fim do genocídio dos povos indígenas e do povo negro. Fim do vestibular nas universidades federais e ampliação das cotas (54% para a população negra, refletindo o censo do IBGE). Titulação imediata dos territórios quilombolas. Contra a criminalização das culturas periféricas e dos bailes funks, com a criação e destinação de espaços públicos para os bailes. Massificação de centros culturais, teatros, bibliotecas e outros equipamentos culturais nos bairros periféricos. Contra a redução da maioridade penal e ampliação das medidas socioeducativas. Revogação da Lei Antidrogas e fim da privatização dos presídios. Expropriação dos empregadores que estimulam e toleram racismo nos locais de trabalho. Apoio à carta aberta da FENATRAD, ampliação de direitos para as trabalhadoras domésticas. Demarcação e proteção integral de todos os territórios indígenas, que serão geridos por conselhos populares dos povos originários. Fim do Marco Temporal. No governo do Poder Popular, o Ministério dos Povos Indígenas terá orçamento robusto e poder decisório sobre a demarcação das terras indígenas. O Ministério por sua vez responderá a um conselho popular nacional dos povos indígenas, fruto de Encontros Nacionais dos Povos Indígenas.

12 – Garantia plena dos direitos às pessoas com deficiência

Campanhas amplas contra o capacitismo, acessíveis e com forte divulgação nos meios de comunicação de massa. Garantia de ledores, intérpretes de Libras e mediadores concursados em todas as escolas e universidades, com a implementação de aulas de Libras Língua Brasileira de Sinais e Libras táteis como disciplina obrigatória nas escolas. Acessibilidade arquitetônica e comunicacional em escolas, universidades, hospitais, centros de lazer e cultura, segundo os princípios do desenho universal. Construção de uma política pública do cuidado, com a garantia de profissionais de apoio para acompanhamento diário, no próprio domicílio, de idosos e pessoas com deficiência com alto nível de dependência. Fornecimento, de forma gratuita, de equipamentos de tecnologia assistiva para todas as pessoas com deficiência. Campanhas de saúde acessíveis, com audiodescrição, intérprete de Libras e linguagem simples. Criação do Programa Nacional do cão-guia, com a construção de centros de treinamento e garantia ao usuário da manutenção da saúde e bem-estar destes animais.

13 – Segurança dos Direitos no lugar da velha “Segurança Pública”

A segurança pública será desmilitarizada e reorganizada sob o marco civil, com controle social substituindo uma política e um ministério de segurança pública para uma política de segurança dos direitos, com base na criminologia crítica e no acúmulo político e programático dos movimentos negros e populares. Expropriação do sistema financeiro, pois é a “Faria Lima” quem financia o crime organizado. Adoção das 16 medidas contra o encarceramento em massa do IBCCRIM. Implementação da política de cotas raciais em todos os concursos públicos federais e estaduais das forças de segurança. Descriminalização do uso de drogas, com legalização da maconha a curto prazo. Ocupação dos territórios dominados pelo crime organizado com centros culturais, escolas públicas de qualidade, unidades de saúde, faculdades públicas, saneamento básico, internet e energia, e demais serviços públicos. As forças armadas priorizarão o cuidado das fronteiras, em conjunto com a polícia federal e demais órgãos de inteligência. Proibição das BETs com a expropriação dos seus ativos.

14 – Democratização do Judiciário

O Judiciário brasileiro tem sido, ao longo dos tempos, um instrumento das classes dominantes para punir os pobres e proteger os ricos, adotando uma lógica de atuação reacionária e antipopular e um funcionamento corporativo sob o qual viceja a corrupção, e no qual os magistrados que cometem crimes raramente são punidos. Os membros dos tribunais superiores são nomeados por governantes de plantão, com mandato vitalício, o que consolida os interesses corporativos, antidemocráticos e antipopulares na instituição judiciária. Para reverter essa situação propomos uma reforma estrutural profunda de todo o judiciário brasileiro (incluindo necessariamente o Ministério Público), tanto do ponto de vista da legislação, quanto do controle social e transparência sobre a atividade da justiça e, especialmente, que os juízes nomeados para os tribunais regionais e superiores tenham mandato fixo sob controle social: mandatos de 10 anos elegíveis e revogáveis pelo Poder Popular em sua respectiva jurisdição. Fim de todas as verbas e penduricalhos que ultrapassarem o teto constitucional.

15 – Socialização dos meios de comunicação

Hoje os meios de comunicação no Brasil são dominados por meia dúzia de famílias que se comportam como verdadeiros partidos políticos reacionários e são um dos principais responsáveis pela manipulação da opinião pública e difusão do obscurantismo reacionário. O governo do Poder Popular deve realizar a democratização radical dos meios de comunicação, com uma nova Lei Geral das Comunicações, baseada no fim do oligopólio privado e da propriedade cruzada atualmente existentes nos meios de comunicação e na internet. É necessária a revisão das concessões de rádio e teledifusão, assegurando ampla liberdade para que organizações sociais dos trabalhadores e do povo construam seus veículos próprios. Defendemos a forte regulação das Big Techs e redes sociais imperialistas e o monopólio estatal das telecomunicações, da telefonia e da internet, com incentivo à criação de cooperativas dos trabalhadores.

16 – Uma política econômica anticapitalista

Revogação de todas as contrarreformas neoliberais, como a previdenciária e a trabalhista e do Arcabouço Fiscal, bem como da autonomia do Banco Central. Fim das terceirizações, das privatizações e de todas as flexibilizações legais e tributárias em favor dos grandes capitalistas. Revogação de todos os cortes orçamentários nos setores de interesse social. Criação da Lei de Responsabilidade Social, que assegure recursos para educação, saúde, saneamento, programas sociais e investimentos públicos. Revogação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Restrição dos privilégios e vencimentos dos altos mandatários dos poderes civis e militares. Reestatização das empresas estratégicas, com a adoção de uma política de massivos investimentos públicos e ensino técnico de qualidade, visando a ampliação dos setores de tecnologia/informática e telecomunicações, com vistas à criação de empregos. Reestruturação da dívida interna a partir da criação de uma Comissão Especial para analisar todo o processo de constituição da dívida, bem como suspensão do pagamento dos juros pelo período em estiver sendo realizada a investigação. Recuperar as prerrogativas do BNDES como instrumento financiador do governo e supridor das necessidades de liquidez da economia. Reforma tributária: redução da tributação sobre o consumo, com cobrança progressiva de impostos, de acordo com o rendimento de cada contribuinte, além da criação de um imposto especial sobre lucros e dividendos, grandes fortunas, transações financeiras e heranças.

17 – Direitos Sociais e Trabalhistas, Previdência e Assistência Social

Recuperação gradual do poder de compra dos salários, especialmente do salário-mínimo, visando alcançar o piso do salário-mínimo do Dieese. Garantia do direito ao trabalho para todos, com redução da jornada de trabalho para 30 horas sem redução de salário e o fim da escala 6x1. Expansão da previdência pública para a universalidade, com a garantia da cobertura de aposentadorias, pensões e benefícios para todos e todas. Ampliação dos serviços de assistência para a infância, com o fortalecimento e a expansão dos conselhos tutelares, creches e orfanatos, o incentivo à adoção e o combate à exploração do trabalho infantil. Maior atenção aos adolescentes e adultos, com o fortalecimento e a expansão dos Caps e dos abrigos para pessoas em condição de rua, para mulheres vítimas de violência, além de abrigos e de serviço de acompanhamento para idosos e idosas. Será reforçado e ampliado o seguro-desemprego e garantido o provimento de auxílios emergenciais e outras formas de cobertura para situações de vulnerabilidade.

18 – Petrobrás 100% estatal a serviço dos interesses populares

A Petrobrás deve ser uma empresa integrada de energia e 100% estatal, sobre o controle democrático dos/as trabalhadores/as, com planejamento estratégico debatido amplamente com a população e a categoria petroleira, através de Congressos e Fóruns Nacionais periódicos, plebiscitos, referendos e conselhos populares. Reestruturação completa do Conselho Administrativo da empresa, cuja composição será de ⅓ do governo federal, ⅓ de representantes da população brasileira através das entidades de trabalhadores e ⅓ de representantes da categoria petroleira através das suas entidades. Retomada da BR distribuidora e de todos os ativos da Petrobrás privatizados pelos governos neoliberais. Transição para o regime de monopólio estatal da exploração, produção, refino, petroquímica e distribuição; retirada das ações da Petrobrás das bolsas de valores estrangeiras, visando o resgate da soberania energética do Brasil; fim do PPI e das políticas de precificação artificialmente altas, que têm sacrificado a população com valores estratosféricos de combustíveis, gás de cozinha e outros derivados de petróleo. Operação de navios de apoio offshore e sondas pela Transpetro, cessando o pagamento de fretamentos a preços altos para o setor privado e internacional. Fim da política de exportação de óleo cru, que visa beneficiar os acionistas e o grande capital internacional, submetendo a empresa a uma lógica de subordinação e exploração. Investimento e ampliação da capacidade de produção das refinarias. Contra a ociosidade das plantas, pela conclusão de obras inacabadas e pela retomada de novos projetos nessa área. Criação de empresas estatais de serviços e tecnologias petrolíferas (sondas, exploração, engenharia e construção, logística, estaleiros etc.), que devem ser fomentadas pela renda petrolífera. No lugar da exploração da Margem Equatorial, defendemos pesquisas e buscas em outras áreas e uma melhor exploração do Pré-Sal, reduzindo os lucros e a extração desenfreada, que visam apenas beneficiar o grande capital, drenando nossas reservas e encarecendo produtos e serviços. Anistia para os petroleiros perseguidos pela Ditadura Militar e pelos governos neoliberais. Fim das punições arbitrárias e dos assédios dentro da empresa. Resgate das perdas dos Aposentados e Pensionistas do Sistema Petrobrás. Fim das terceirizações no Sistema Petrobrás, com a incorporação dos trabalhadores terceirizados.

19 – Uma nova política de Defesa

As Forças Armadas têm se constituído num bastião das classes dominantes e dos interesses do imperialismo, com uma formação antipopular e antidemocrática, voltada muito mais para o combate ao chamado “inimigo interno” do que para a defesa da soberania nacional. Por isso, nosso programa propõe uma reestruturação profunda nos comandos hierárquicos das três forças e uma nova política de formação militar, com uma nova orientação para as escolas de formação de oficiais e sargentos, voltada para os interesses nacionais e populares. Estatização de toda indústria bélica brasileira, começando pela Avibrás e pela Taurus, pois trata-se de ativos estratégicos. Retomada da base de Alcântara e revogação do contrato de entrega das terras raras, com monopólio estatal das terras raras e minerais críticos. Fim de todos os acordos militares com os EUA. Fim do serviço militar obrigatório. A prioridade de atuação das forças armadas será na defesa das fronteiras no apoio aos programas de infraestrutura e indústria, utilizando a força de trabalho do ITA e instituições semelhantes. Fim dos concursos para oficiais, ingresso único na carreira militar, diminuindo as diferenças de classe. Redução da discrepância de contingente entre o exército e as duas outras forças. Fim da Justiça Militar (estará ativa somente em tempos de guerra).

20 - Memória, Verdade, Justiça e Reparação.

Julgamento e punição dos responsáveis pelas torturas, assassinatos e outras violências cometidas pelos aparatos de repressão e seus agentes contra o povo brasileiro, desde a ditadura empresarial militar de 1964-1985 até os dias de hoje. Combate ao legado ideológico não apenas da ditadura, mas também da escravidão, com a abertura total dos arquivos dos órgãos de repressão, preservando a documentação existente e ampliando do acesso ao conhecimento sobre os períodos da escravidão, das ditaduras e sobre o genocídio da população negra e dos povos indígenas ainda em curso. Reconhecimento do Estado aos crimes cometidos pela ditadura, com a justiça e a reparação a todos os partidos (dentre os quais o PCB), organizações políticas e sociais, lutadoras e lutadores que sofreram com a perseguição política e as violências cometidas pelos agentes da repressão.

21 - Solidariedade internacional e combate ao imperialismo

Promoveremos o forte combate e a denúncia às investidas imperialistas da OTAN, OEA e Cúpula das Américas contra os povos. Defendemos: o estabelecimento de relações diplomáticas plenas com Estados de fato: Autoridade Nacional Palestina, Frente Polisário, etc; a defesa do fim da OTAN em todos os fóruns internacionais; relações diplomáticas e econômicas com os países em África levando em conta as vantagens mútuas, trabalhando para quebrar a relação subimperialista da burguesia brasileira com esses países; a criação de uma organização de Países Exportadores de Energia, Petróleo e Riquezas Minerais em âmbito latino-americano e africano, para proteger os interesses dessas regiões frente às investidas imperialistas. Rompimento imediato de todas as relações econômicas e diplomáticas com o estado sionista de Israel. Defenderemos o fim da OTAN, do conselho de segurança da ONU e demais instituições imperialistas em todos os fóruns internacionais.

PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB) – Nº 21