Por Fonasefe - Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais

É necessário recordar que o governo anterior, encerrado na data de 31/12/2022, estourou em R$ 749 bilhões a Emenda Constitucional 95/2016 (Teto de Gastos) em 4 anos, evidenciando que esse teto é impraticável e deveria ser revogado.

Não se justifica, portanto, a imposição do brutal arrocho fiscal contido no PLP 93/2023 (Novo Arcabouço Fiscal – NAF), que o Senado recebeu da Câmara.

Estão na guilhotina do CALABOUÇO:
– Reajuste salarial dos servidores, realização de concursos públicos, criação e – reestruturação de carreiras;

– Complementações da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

– Fundo Constitucional do Distrito Federal;

– Piso da enfermagem.

Essa é mais uma atrocidade que está sendo cometida com o povo brasileiro.

Se o lema é reconstruir o Brasil, o Arcabouço Fiscal não cabe!

Publicado originalmente em: https://fonasefe.org/queremos-o-povo-no-orcamento-calabouco-fiscal-nao/

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