Sinpro NF

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) – período 2026/2027 – dos professores e professoras que trabalham em instituições particulares de ensino da Educação Básica (ED) dos municípios de Nova Friburgo, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro e Trajano de Moraes já está em vigor, com um reajuste salarial de 4,11%, retroativo a 1º de maio, e a manutenção de todas as cláusulas sociais.

A CCT foi assinada pelo Sindicato dos Professores de Nova Friburgo Região (Sinpro) com o sindicato patronal.

Leia a CCT para os docentes do município de Nova Friburgo neste link.

Leia a CCT para os demais municípios citados.

Professor(a), nossos direitos não caem do céu. Eles são frutos de muita luta e negociações por parte do seu sindicato – por isso, filie-se ao Sinpro – mais informações no whatsapp: (22) 2522-4995.

CONVENÇÃO COLETIVA TEM VALIDADE A PARTIR DA ASSINATURA

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) passa a ter eficácia jurídica e força obrigatória a partir de sua assinatura pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica, independentemente de seu registro no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho. O registro possui caráter administrativo e de publicidade, não sendo requisito para a validade do instrumento coletivo.

Esse entendimento tem como principal fundamento o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho como instrumentos legítimos para estabelecer direitos e condições de trabalho. A negociação coletiva também é disciplinada pelos arts. 611 a 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), enquanto a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça que o registro da convenção não condiciona sua eficácia, desde que tenha sido regularmente firmada pelos sindicatos competentes e respeitada a data de vigência prevista no próprio instrumento.